Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. REGISTROS PÚBLICOS. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. RETIFICAÇÃO DO ASSENTO DE ÓBITO DA ESPOSA DO AUTOR, PARA CONSTAR A INEXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR. CASO DOS AUTOS EM QUE DEMONSTRADA MINIMAMENTE A INEXISTÊNCIA DE BENS, AUTORIZANDO O ACOLHIMENTO DO PEDIDO, SOMADO AO FATO DE QUE EVENTUAL APURAÇÃO DE BENS NÃO OCASIONA LESÃO A DIREITO DE TERCEIROS INTERESSADOS. SENTENÇA MANTIDA. 

RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)