Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito processual civil. Recurso inominado. Extinção de cumprimento de sentença por inexistência de bens penhoráveis. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu sem resolução do mérito o procedimento de cumprimento de sentença, em razão da inexistência de bens penhoráveis. O exequente alega que não foram esgotadas todas as medidas judiciais para localizar bens do executado, incluindo a suspensão de CNH e pesquisa junto à CENSEC.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que extinguiu o cumprimento de sentença sem resolução do mérito, por inexistência de bens penhoráveis, deve ser mantida, considerando as tentativas de localização de bens e a ausência de indícios de ocultação patrimonial pelo executado.III. Razões de decidir3. O recurso da parte exequente não foi conhecido em relação à alegação de que não foram realizadas todas as medidas expropriatórias, pois se trata de inovação recursal.4. Foram realizadas diversas tentativas judiciais para localizar bens penhoráveis do executado, sem sucesso.5. Não foram apresentados indícios de fraude na ocultação de patrimônio pelo executado, e a parte exequente não indicou bens penhoráveis na petição.6. O credor deve demonstrar a viabilidade de novas diligências para localização de bens, o que não foi feito.IV. Dispositivo e tese7. Recurso desprovido, condenando a parte recorrente ao pagamento de honorários de advogado de 20% sobre o valor corrigido da causa.Tese de julgamento: A inexistência de bens penhoráveis após exaustivas tentativas judiciais de localização impõe ao credor o ônus de demonstrar a viabilidade de êxito de novas diligências, sob pena de extinção do processo. _________Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/1995, arts. 46 e 55; CPC/2015, art. 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: N/A.... (Continua)