Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO PARCIAL DE EXECUÇÃO EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE BENS NO ESPÓLIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que extinguiu a Execução de Título Extrajudicial em relação ao Espólio do devedor, fundamentada na apresentação de Escritura Pública de Inventário Negativo, que atestou a inexistência de bens do de cujus. A credora requer a reforma da decisão para que a execução prossiga em face do espólio.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a continuidade da execução de título extrajudicial em face do espólio, considerando a inexistência de bens a inventariar e a ilegitimidade passiva dos herdeiros do devedor falecido.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os herdeiros não respondem por dívidas superiores aos bens deixados pelo falecido, conforme o art. 1.792 do CC.4. Foi apresentada Escritura Pública de Inventário Negativo, comprovando a inexistência de bens do de cujus.5. O credor não apresentou provas que elidissem a presunção de veracidade do documento de inventário negativo.6. A execução não pode prosseguir contra o espólio, pois não há bens a serem executados.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso negado, mantendo a decisão agravada.Tese de julgamento: Os herdeiros e sucessores do de cujus somente respondem pelas dívidas do falecido na proporção da herança que lhes coube, sendo inadmissível a continuidade da execução em relação ao espólio quando comprovada a inexistência de bens a inventariar._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 924, III, e 110; CC/2002, art. 1.792.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação cível 0005188-22.2016.8.16.0024, Rel. Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, 16ª Câmara Cível, j. 23.05.2018.... (Continua)