Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Apelação cível. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Inexistência de bens penhoráveis. Suspensão. 

1. O termo inicial para a suspensão (Lei 6.830/80, art. 40) é a constatação pela Fazenda Pública da inexistência de bens do devedor, de modo que, tão logo ciente da frustração das buscas, automaticamente começa a contagem do prazo legal, independente de decisão judicial ou requerimento nesse sentido. ... (Continua)