indenizacao por danos fisicos
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Competência. Responsabilidade civil. Indenização por danos físicos. Recebimento do empregador, em face do acidente de trabalho. Descabimento. Matéria na hipótese eminentemente previdenciária. Incompetência da Justiça do Trabalho. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 114.

«Inexiste previsão na legislação trabalhista a amparar a pretensão de empregado no sentido de receber de seu empregador indenização por danos físicos, haja vista que a matéria é eminentemente previdenciária e, como tal, deverá ser submetida a uma das Varas de Acidentes do Trabalho, perante a Justiça Comum. Recurso do reclamante a que se nega provimento.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos físicos e morais. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

1 - Ação de indenização por danos físicos e morais. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fa zer c/c indenização por danos físicos, morais e financeiros. Plano de saúde. Cobertura de cirurgia. Dissídio. Não indicação do dispositivo legal violado ou com interpretação divergente. Súmula 284/STF.

1 - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos físicos, morais e financeiros. ... (Continua)

4 - TJSP Seguro. Habitacional. Indenização por danos físicos no imóvel. Quitação do financiamento. Irrelevância. Vícios da construção. Obrigação de indenizar configurada. Sentença de procedência parcial mantida. Recursos improvidos.

5 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS FÍSICOS, ESTÉTICOS E MORAIS - ALEGADA AGRESSÃO FÍSICA POR PARTE DOS REQUERIDOS - MATÉRIA ESTRANHA À COMPETÊNCIA DA CÂMARA - COMPETÊNCIA DA 1ª A 10ª CÂMARA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO - REMESSA DOS AUTOS À SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO I - RECURSO DE QUE NÃO SE CONHEC

6 - TJSP Seguro. Habitacional. Quitação do financiamento. Irrelevância. Vícios da construção. Interpretação do contrato referente às normas e rotinas para a indenização por danos físicos no imóvel. Obrigação de indenizar configurada. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

7 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS FÍSICOS, MATERIAIS, ESTÉTICOS E MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ODONTOLÓGICO. CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE. VÍCIOS NÃO CONSTATADOS NO ACÓRDÃO. INCONFORMISMO COM A SOLUÇÃO ADOTADA. INOVAÇÃO. PROPÓSITO DE INSTAURAR REDISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA ANALISADA. VIA RECURSAL INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO OBSTADO.DECLARATÓRIOS REJEITADOS.

8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos físicos e morais decorrentes de acidente em eventos musicais. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Suficiência dos elementos probantes. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Omissão. Inocorrência. Revisão de matéria fático-probatória. Súmula 07/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS FÍSICOS. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. NEXO DE CAUSALIDADE. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. PROPORCIONALIDADE AO GRAU DA LESÃO. DISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - CPC, art. 86. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

Será devida indenização decorrente do seguro obrigatório DPVAT ao acidentado que comprove a ocorrência do sinistro e o dano dele decorrente, dispensando-se a comprovação da culpa. - Demonstrada a invalidez do acidentado, a indenização securitária será paga de forma proporcional ao grau da lesão suportada (Súmula 474/STJ). - Nos termos do CPC/2015, art. 86, caput, «se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas".... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Ação rescisória. Cumprimento de sentença. Ação de indenização por danos físicos e morais c/c lucros cessantes. Condenação da empresa em pensionamento por perda da capacidade laborativa. Sentença extra petita afastada. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O acolhimento da pretensão recursal a fim de afastar o alegado julgamento extra petita ocorrido da r. sentença, demandaria alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

11 - TRT3 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Teoria da responsabilidade civil objetiva. Presunção de culpa do empregador. Risco da atividade. Transporte de valores. Assalto a banco. Indenização por danos físicos, estéticos (R$ 89.700,00) e morais (R$ 12.000,00). CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. CLT, art. 8º, parágrafo único.

«De acordo com a teoria da responsabilidade civil objetiva, prevista na segunda parte do parágrafo único do CCB/2002, art. 927, aplicado subsidiariamente ao Direito do Trabalho, ««ex vi do CLT, art. 8º, parágrafo único, aquele que cria um risco de dano pelo exercício de sua atividade obriga-se a repará-lo, independentemente de culpa, a qual é presumida. Assim, em face da presunção de culpa decorrente da periculosidade da atividade empresarial, bastam apenas a ocorrência do dano e o nexo de causalidade desse com a atividade de risco desempenhada pelo empregado, para que o empregador possa ser responsabilizado pelo pagamento da correspondente reparação pecuniária. A atividade de transporte de valores é perigosa, por envolver o manuseio de altas somas de dinheiro, o que atrai a atenção de marginais, gerando risco de morte para empregados e clientes. Deve, pois, ser mantida a r. decisão do Juízo de origem que responsabilizou a recorrente pelo pagamento de indenizações pelos danos morais, físicos e estéticos causados à integridade física e moral do recorrido, vítima de assalto à mão armada, enquanto trabalhava como vigilante em carro forte da reclamada, na porta do Banco Bemge, na Rua Curitiba, nesta Capital.... (Continua)

12 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo Interno. Rol Taxativo do CPC, art. 1.015. Ilegitimidade Passiva. Ausência de Urgência. I. Caso em Exame. Agravo interno interposto por Sul América Companhia Nacional de Seguros contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento, alegando ilegitimidade passiva em ação de indenização por danos físicos em imóveis adquiridos pelo Sistema Financeiro da Habitação. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão que rejeitou a ilegitimidade passiva se enquadra nas hipóteses de cabimento de agravo de instrumento previstas no rol taxativo do CPC, art. 1.015, e se há urgência que justifique a mitigação desse rol. III. Razões de Decidir. 3. A decisão que rejeita a ilegitimidade passiva não está prevista no rol do CPC, art. 1.015, e não foi demonstrada urgência que justifique a mitigação do rol taxativo, conforme entendimento do STJ no Tema 988. 4. A restrição do CPC visa privilegiar a condução do processo pela primeira instância, evitando questionamentos irrelevantes ao final do processo. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso de agravo interno desprovido. Tese de julgamento: 1. Rol do CPC, art. 1.015 é taxativo, e a mitigação requer demonstração de urgência. 2. Ilegitimidade passiva deve ser arguida em apelação ou contrarrazões.

13 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Indenização por danos morais. Alegada violação aos CPC/2015, art. 458 e CPC/2015 art. 535 (atualmente CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022). Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73, ratificado, posteriormente, quando já em vigor o CPC/2015. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Indenização por danos morais. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Quantum indenizatório. Impossibilidade de revisão de matéria fático probatória. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

15 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Responsabilidade Civil do Estado. Menor que alega ter sido agredida por professora em escola estadual. Sentença de improcedência. Conjunto probatório que não permite concluir que a lesão corporal (equimose) apresentada pela autora decorreu de violência física perpetrada pela docente. Não comprovação do nexo de causalidade entre o dano relatado e ato do ente público Ausência do dever de indenizar. Hipótese de responsabilização do Estado não configurada. Sentença mantida. Recurso não provido.

16 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REFORMA DE IMÓVEL RESIDENCIAL. Alegação da autora de que a reforma feita pelo Município à sua residência com vistas a garantir acessibilidade aos seus irmãos portadores de deficiência física foi inadequada. Ausência de demonstração do nexo causal entre a conduta da agente e o dano. Responsabilidade Civil Objetiva da Administração Pública. CF/88, art. 37, § 6º. Sentença mantida.

17 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - Indenização por danos MORAIS - LESÃO FÌSICA A ALUNO DECORRENTES DE ACIDENTE EM ESCOLA PÚBLICA - Município de São Paulo - Autor que teve o seu dedo anelar amputado na parte superior por decorrência da porta do banheiro ter sido fechada violentamente por outra criança que ali brincava - Sentença de parcial procedência condenando o Estado de São Paulo em danos morais no valor de R$ 50.000,00 - Pretensão do Estado de São Paulo de que seja afastada a condenação em dano moral - Impossibilidade - No caso de acidentes ocorridos em escola pública, ainda que causado por terceiro, com ocorrência de danos a alunos, têm lugar a teoria da guarda e proteção e a obrigação de incolumidade - Obrigação que só encontra limitação quando rompido o nexo de causalidade por uma das causas excludentes de responsabilidade - Circunstâncias e causa do infortúnio incontroversas - Comprovação do nexo de causalidade entre a conduta negligente do Estado de São Paulo ao não supervisionar os alunos no momento do acidente, permitindo que se brincasse de pique se esconde no banheiro, que não é lugar para tal conduta - Conjunto probatório colhido em procedimento administrativo da Secretaria de Educação que induz não ter havido supervisão dos alunos no momento do acidente - Ausência de demonstração de ocorrência de caso fortuito ou força maior aptos a romper o nexo de causalidade - Pretensão subsidiária de redução do quantum indenizatório - Admissibilidade - Apesar de não acarretar comprometimento funcional da mão esquerda, tampouco gerar incapacidade laborar, deve se ter em mente que o dano é estético e permanente, havendo conclusão pelo perito judicial que houve dano psicológico na criança, que possuía apenas 6 anos de idade na época dos fatos - Danos morais caracterizados - Redução do montante para R$ 25.000,00 - Correção monetária com base no IPCA-E desde o arbitramento, nos termos da Súmula 362/STJ, a contar da publicação do presente acórdão e, para os juros de mora, a Lei 11.960/2009 (índices da caderneta de poupança) desde a citação, sendo que, a partir do trânsito em julgado, deve ser considerada somente a Taxa Selic, que abrange tanto a correção monetária quanto os juros de mora, em conformidade com a Emenda Constitucional 113/2021 - Recurso parcialmente provido.

18 - TRT3 Indenização por danos morais

«A Constituição da República Federativa do Brasil, no artigo 7º, inciso XXII, assegurou como direito dos empregados «a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança, sendo que esta última tem por escopo a preservação da integridade física e psicológica do trabalhador. O Reclamado está inserido no contexto do capitalismo como um ente destinado à obtenção do lucro, por isso que, no âmbito do Direito do Trabalho, ele se arroga do poder diretivo, assumindo amplamente os riscos sociais de sua atividade econômica, e se investe da obrigação de garantir a segurança, bem como a integridade física e psíquica dos seus empregados, durante a prestação de serviços. Assim, ao explorar determinado ramo de atividade econômica, o empregador é responsável pelos danos físicos e psicológicos sofridos pelo empregado no exercício de suas atividades laborativas, competindo-lhe a adoção de medidas que, pelo menos, minimizem os riscos e promovam melhores condições de segurança no trabalho. Destarte, restando evidenciado que o Reclamante efetuava o transporte de numerário do banco sem a devida segurança, expondo-se, inegavelmente, a considerável risco durante a prestação das atividades laborais, não há dúvida acerca das conseqüências danosas advindas dos sentimentos de medo e de insegurança pelos quais passava, os quais, indubitavelmente, lhe causaram dor e sofrimento moral. Destarte, presentes os elementos da responsabilidade aquiliana - ação/omissão, dano, nexo de causalidade e culpa lato sensu - deverá o Reclamado responder pelos danos morais sofridos pelo Obreiro, em razão do risco a que se expôs durante a vigência do contrato de trabalho.... (Continua)

19 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Cônjuge e pai das autoras que foi encaminhado para atendimento médico na unidade de saúde municipal, posteriormente transferido ao Pronto Socorro Central de Bauru, mas veio a óbito, dois dias após o primeiro atendimento, em razão de «insuficiência respiratória, doença pulmonar obstrutiva crônica e anomalia torácica congênita". Paciente que era portador de deficiência física e problemas pulmonares, mas que, diagnosticado com pneumonia grave e apresentando quadro de convulsões severas, evoluiu rapidamente a óbito, antes que lhe fosse disponibilizada vaga em leito de UTI. Prontuário, fichas médicas e exames do paciente não demonstrando conduta negligente da equipe médica. Prova pericial que concluiu terem sido atendidas as diretrizes médicas necessárias no caso. Inexistência de nexo-causal. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido.

20 - TJMG Apelação cível. Indenização por danos morais e materiais. Queda em supermercado. Culpa do estabelecimento. Danos físicos. Indenização devida. Cobertura securitária. Ressarcimento. Limite do contrato. Juros de mora. Evento danoso

«- Tem obrigação de indenizar o supermercado que, agindo com culpa, permite que cliente sofra queda em sua dependência, da qual sobreveio lesão física. ... (Continua)