indenizacao danos morais serasa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -DÍVIDA EXPOSTA NA PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME - MEROS ABORRECIMENTOS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA.

Meros aborrecimentos, contrariedades da vida cotidiana, não caracterizam danos morais, os quais somente devem ser reconhecidos quando demonstrada efetiva violação dos direitos de personalidade. ... (Continua)

2 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - COBRANÇA INDEVIDA - DÉBITOS INEXIGÍVEIS - PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME - DANOS MORAIS - I-

Sentença de improcedência - Apelo do autor - II- Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Alegação do autor de que seu nome está inscrito na plataforma Serasa Limpa Nome por débitos que desconhece, sendo descabida a cobrança realizada - Ausência de comprovação da cessão de crédito supostamente realizada - Reconhecida a ilegalidade da cobrança - Declaração de inexigibilidade dos débitos - Apontamentos relativos às dívidas objeto da ação que devem ser excluídos da plataforma Serasa Limpa Nome - III- Dano moral, contudo, não caracterizado - Os aborrecimentos sofridos pelo autor, em razão da cobrança indevida de débitos inexigíveis, não configuram dano moral indenizável, caracterizando-se como mero dissabor - Autor que não sofreu abalo de crédito em razão das dívidas questionadas e não lhe foi imposta qualquer restrição cadastral - Sistema Serasa Limpa Nome que não é um banco de dados acessível por qualquer pessoa, mas sim um portal de renegociação de débitos de acesso restrito ao consumidor/devedor - Débitos apontados que não estão inscritos no cadastro dos inadimplentes - Dívidas que não integram o cálculo do Serasa Score - Considerando que a plataforma de consulta é meramente informativa e não restritiva, inexistindo publicidade, a inserção dos dados do autor não tem o condão de ofender os atributos de sua personalidade, geradores de danos à sua honra - Danos morais não caracterizados - Indenização indevida - IV- Sentença reformada - Ação parcialmente procedente - Sucumbência recíproca - Apelo parcialmente provido.... (Continua)

3 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERASA LIMPA NOME. 1.

Ausência de comprovação de redução de «score, de publicidade da inscrição no «Serasa Limpa Nome ou de cobrança vexatória ou desmoderada. Dano moral não configurado. 2. Sucumbência recíproca configurada. R. sentença reformada nesse capítulo. Recurso de apelação parcialmente provido... (Continua)

4 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - SERASA - SERVIÇO LIMPA NOME - COBRANÇA INDEVIDA - DÍVIDA INEXISTENTE - DANOS MORAIS - I -

Sentença de improcedência - Recurso do autor - II - Hipótese em que, em que pese a dívida esteja inscrita na plataforma Serasa Limpa Nome, não se discute sua prescrição, mas sim sua inexistência, sob o fundamento de desconhecimento da dívida pelo autor - Ausente motivo para suspensão do feito, conforme decisão proferida nos RESPs 2092190/SP, 2121593/SP e 2122017/SP - III - Alegação do autor de que seu nome está inscrito na plataforma Serasa Limpa Nome por débito que desconhece, justificando-se a exclusão do apontamento - Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Embora os documentos juntados demonstrem que as securitizadoras rés receberam crédito por cessão, não houve comprovação da existência da dívida - Ausente demonstração da licitude da cobrança - Declaração de inexistência do débito - Apontamento relativo à dívida objeto da ação que deve ser excluído pelas rés, sob pena de incidência de multa diária - IV - Dano moral, contudo, não caracterizado - Os aborrecimentos sofridos pelo autor, em razão da cobrança indevida de débito inexistente, não configura dano moral indenizável, caracterizando-se como mero dissabor - Autor que não sofreu abalo de crédito em razão da dívida questionada e não lhe foi imposta qualquer restrição cadastral - Sistema Serasa Limpa Nome que não é um banco de dados acessível por qualquer pessoa, mas sim um portal de renegociação de débitos de acesso restrito ao consumidor/devedor - Débito apontado que não está inscrito no cadastro dos inadimplentes - Dívida que não integra o cálculo do Serasa Score - Considerando que a plataforma de consulta é meramente informativa e não restritiva, inexistindo publicidade, a inserção dos dados do autor não tem o condão de ofender os atributos de sua personalidade, geradores de danos à sua honra - Danos morais não caracterizados - Indenização indevida - Precedentes - Ação parcialmente procedente - Sentença parcialmente reformada - Sucumbência recíproca - Apelo parcialmente provido"... (Continua)

5 - TJPE Processo civil. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Inscrição indevida na serasa. Ilegitimidade passiva da serasa. Redução do quantum indenizatório. Juros de mora. Taxa selic. Apelo da serasa provido. Apelo da tim parcialmente provido. Decisão unânime.

«1. Só há responsabilidade solidária do órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito quando não tiver ocorrido a prévia notificação do devedor quanto à inscrição, o que não é o caso. Configurada a ilegitimidade passiva da SERASA. ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. «SERASA LIMPA NOME". DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DESPROVIMENTO.

Ação de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais, sob o argumento de inclusão indevida do nome do autor em cadastro de inadimplentes. ... (Continua)

7 - TJMG DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME". DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS INDEVIDA. DESPROVIMENTO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que, nos autos de ação anulatória de ato jurídico cumulada com pedido de inexistência de débito e indenização por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarando a inexistência do débito e determinando a exclusão do nome da parte autora/apelante da plataforma «Serasa Limpa Nome". ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. «SERASA LIMPA NOME". DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DESPROVIMENTO.

Ação de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais, sob o argumento de inclusão indevida do nome do autor em cadastro de inadimplentes. ... (Continua)

9 - TJSP Prestação de serviços de telefonia. Plano corporativo. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais, com pedido de tutela. Sentença de parcial procedência. Apelo de ambas as partes.

10 - STJ Civil. Consumidor. Dano moral. Indenização. Danos morais. Inscrição. Serasa. Prévia comunicação ao devedor. Prescindibilidade. Existência de título protestado e de execução. Dívida. Informação. Domínio público.

«1 - Havendo títulos protestados e execução judicial aparelhada, a existência da dívida é informação de domínio público, em face dos assentos cartorários, sendo, pois, em conseqüência, despicienda a prévia comunicação, ao devedor, de que seu nome será inscrito na SERASA. Precedentes. ... (Continua)

11 - TRT3 Indenização por danos morais. Ausência de quitação de salários. Inclusão do nome da empregada nos cadastros do spc/SErasa.

«O não pagamento de verbas salariais não constitui, por si só, fato capaz de ensejar o pagamento de indenização por dano moral. Contudo, demonstrado nos autos que a reclamante teve seu nome incluído nos cadastros do SPC/SERASA justamente na época da inadimplência da empresa, é inegável que a ausência de quitação dos salários de junho e julho de 2013 obstou a quitação de suas dívidas, afetando a obreira em seus valores íntimos, acarretando-lhe abalo psíquico e emocional. Portanto, caracterizado está o dano ensejador do direito à indenização contemplada no art. 186 do Código Civil e no art. 5º, V e X, da CR/88.... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. SEM NEGATIVAÇÃO. DANOS MORAIS INEXISTENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Diante do não cometimento de ato ilícito por parte da credora, visto que a utilização da plataforma Serasa Limpa Nome para cobrança de dívida não se trata de uma restrição creditícia, mas apenas de um mecanismo privado para recuperação de crédito, não há como imputar-lhe responsabilidade civil pelos alegados danos morais. ... (Continua)

13 - TRT3 Indenização por danos morais. Atraso na quitação das verbas rescisórias. Inclusão do nome da empregada nos cadastros do spc/SErasa.

«O não pagamento de verbas rescisórias não constitui, por si só, fato capaz de ensejar o pagamento de indenização por dano moral. Contudo, demonstrado nos autos que a reclamante teve seu nome incluído nos cadastros do SPC/SERASA justamente na época posterior à rescisão contratual, é inegável que a mora no pagamento obstou a quitação de suas dívidas, afetando a obreira em seus valores íntimos, acarretando-lhe abalo psíquico e emocional. Portanto, caracterizado está o dano ensejador do direito à indenização contemplada no art. 186 do Código Civil e no art. 5º, V e X, da CR/88.... (Continua)

14 - TJSP RECURSO INOMINADO - indenização por danos morais - pagamento de débito pretérito - demora na retirada de anotação junto ao Serasa - sentença parcialmente procedente para determinar a exclusão da divida dos órgãos de proteção ao credito - afastada a indenização por danos morais - razões recursais - manutenção indevida da inscrição no Serasa - inconformismo não procede - inscrição efetuada aos Ementa: RECURSO INOMINADO - indenização por danos morais - pagamento de débito pretérito - demora na retirada de anotação junto ao Serasa - sentença parcialmente procedente para determinar a exclusão da divida dos órgãos de proteção ao credito - afastada a indenização por danos morais - razões recursais - manutenção indevida da inscrição no Serasa - inconformismo não procede - inscrição efetuada aos 31/08/2018 - Acordo efetuado e pagamento realizado aos 29/07/2022 - termino do prazo para baixa da negativação em 05/08/2022 - propositura da ação aos 18/08/2022 (razões recursais - folhas 122/136) - danos morais não reconhecidos - valor pleiteado de indenização exorbitante (R$ 12.000,00) - configuração de enriquecimento sem causa - ausência de prova dos danos ocorridos - danos não configurados - razões recursais insuficientes para reforma do julgado -  ausência de prova de fato que possa configurar dano moral - Situação que não ultrapassou a esfera patrimonial da recorrida, sem qualquer desdobramento que pudesse ensejar a condenação ao pagamento a tal título - sentença mantida - recurso não provido.

15 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - SERASA - SERVIÇO LIMPA NOME - COBRANÇA INDEVIDA - DÍVIDA INEXISTENTE - DANOS MORAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - I -

Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes - II - Hipótese em que, em que pese a dívida esteja inscrita na plataforma Serasa Limpa Nome, não se discute sua prescrição, mas sim sua inexistência, sob o fundamento de desconhecimento da dívida pelo autor - Ausente motivo para suspensão do feito, conforme decisão proferida no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 e nos RESPs 2092190/SP, 2121593/SP e 2122017/SP - III - Alegação do autor de que seu nome está inscrito na plataforma Serasa Limpa Nome por débito que desconhece, justificando-se a exclusão do apontamento - Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Embora os documentos juntados demonstrem que a securitizadora ré recebeu crédito por cessão, não houve comprovação da existência da dívida - Ausente demonstração da licitude da cobrança - Declaração de inexistência do débito - IV - Dano moral, contudo, não caracterizado - Os aborrecimentos sofridos pelo autor, em razão da cobrança indevida de débito inexistente, não configura dano moral indenizável, caracterizando-se como mero dissabor - Autor que não sofreu abalo de crédito em razão da dívida questionada e não lhe foi imposta qualquer restrição cadastral - Sistema Serasa Limpa Nome que não é um banco de dados acessível por qualquer pessoa, mas sim um portal de renegociação de débitos de acesso restrito ao consumidor/devedor - Débito apontado que não está inscrito no cadastro dos inadimplentes - Dívida que não integra o cálculo do Serasa Score - Considerando que a plataforma de consulta é meramente informativa e não restritiva, inexistindo publicidade, a inserção dos dados do autor não tem o condão de ofender os atributos de sua personalidade, geradores de danos à sua honra - Danos morais não caracterizados - Indenização indevida - Precedentes - V - Honorários advocatícios bem fixados pela sentença em 10% sobre o valor atualizado da causa, levando-se em consideração o trabalho desenvolvido nos autos, revelando o zelo e a dedicação do profissional, embora a matéria não fosse de alta indagação - Obediência do disposto no art. 85, §2º, do CPC/2015 - VI - Em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, majora-se os honorários advocatícios devidos por ambas as partes para 15% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade processual concedida ao autor - Apelos improvidos". ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. SERASA LIMPA NOME. DÍVIDA INEXISTENTE. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. JUROS DE MORA DO EVENTO DANOSO. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DÍVIDA ORIUNDA DE CONTRATO RECONHECIDO PELO CONSUMIDOR, QUE JÁ FORA QUITADA. PROGRAMA «SERASA LIMPA NOME". COMPARTILHAMENTO DE DADOS DE APONTAMENTO DE DÍVIDA COM O CADASTRO POSITIVO (SERASA SCORE). REDUÇÃO DA PONTUAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, BEM COMO CONDENANDO AMBOS OS RÉUS AO PAGAMENTO, DE FORMA SOLIDÁRIA, DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCONFORMISMO DO BANCO RÉU. O SISTEMA «SCORE SERASA NÃO SE CONFUNDE COM A NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR. JURISPRUDÊNCIA DESTE TJRJ. DANO MORAL INEXISTENTE. HIPÓTESE EM QUE NÃO HÁ PROVA DA INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PLATAFORMA «SCORE SERASA QUE VISA APENAS A NEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO.

18 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERASA LIMPA NOME - SUSPENSÃO DO FEITO - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - TUTELA ANTECIPADA - I -

Decisão agravada que manteve a decisão que determinou a suspensão do feito em razão do incidente de resolução de demandas repetitivas 2026575-11.2023.8.26.0000 - Agravante que aduz que a hipótese não se enquadra no mencionado IRDR - II - IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 que refere-se à abusividade ou não na manutenção do nome de devedores em plataformas como «Serasa Limpa Nome e similares, por dívida prescrita, bem como pacificação quanto à caracterização ou não do dano moral em virtude de tal manutenção - IRDR que determinou a suspensão de todos os processos em trâmite que envolvam a matéria - III - Ação principal em que se pretende a declaração de inexistência do débito descrito na inicial, sob o fundamento de ser desconhecida a dívida vencida há mais de vinte anos, com a condenação da parte contrária ao pagamento de indenização por danos morais - Documentos que indicam que a dívida impugnada consta da plataforma Serasa Limpa Nome - Hipótese que se adequa ao IRDR - Suspensão de rigor - Precedentes - Decisão mantida - Agravo improvido.... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SPC/SERASA - MAJORAÇÃO - RECURSO PROVIDO.

O valor da indenização a título de danos morais deve ser fixado de modo a desestimular o ofensor a repetir a falta, porém não pode vir a constituir-se em enriquecimento indevido. ... (Continua)

20 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Cobrança de dívidas inexistentes - Ausência de comprovação da regular contratação -Inexistência da relação jurídica e inexigibilidade do débito - Alegação da autora de que teve o nome negativado no Serasa em razão das referidas cobranças - Na realidade teve o nome inscrito na Plataforma «SERASA LIMPA NOME que não é Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Cobrança de dívidas inexistentes - Ausência de comprovação da regular contratação -Inexistência da relação jurídica e inexigibilidade do débito - Alegação da autora de que teve o nome negativado no Serasa em razão das referidas cobranças - Na realidade teve o nome inscrito na Plataforma «SERASA LIMPA NOME que não é acessível a terceiros, mas apenas ao próprio devedor, e não enseja o dano moral - Danos morais não configurados - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.

21 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS - SERASA LIMPA NOME - SUSPENSÃO DO FEITO - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - I -

Decisão agravada que, rejeitando os embargos de declaração opostos, manteve a decisão que determinou a suspensão do feito em razão da afetação do Tema 51 (IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000) - Agravante que aduz que a hipótese não se enquadra no mencionado IRDR - II - IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 que se refere à abusividade ou não na manutenção do nome de devedores em plataformas como «Serasa Limpa Nome e similares, por dívida prescrita, bem como pacificação quanto à caracterização ou não do dano moral em virtude de tal manutenção - IRDR que determinou a suspensão de todos os processos em trâmite que envolvam a matéria - III - Ação principal em que se pretende o reconhecimento da ilegalidade do ato de compartilhamento de dados pessoais sensíveis, tornando pública a existência de uma dívida prescrita, inserida indevidamente nas plataformas de negociação de débitos, denominadas «Acordo Certo e «Serasa Limpa Nome, a condenação dos requeridos na obrigação de fazer para exclusão dos apontamentos, além do pagamento de indenização por danos morais - Documento que indica existência de dívida junto à plataforma Serasa Limpa Nome - Hipótese que se adequa ao IRDR - Suspensão de rigor - Precedentes - Decisão mantida - Agravo improvido.... (Continua)

22 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SPC/SERASA - MAJORAÇÃO - RECURSO PROVIDO.

valor da indenização a título de danos morais deve ser fixada de modo a desestimular o ofensor a repetir a falta, porém não pode vir a constituir-se em enriquecimento indevido. ... (Continua)

23 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SPC/SERASA - MAJORAÇÃO - RECURSO PROVIDO. - O

valor da indenização a título de danos morais deve ser fixada de modo a desestimular o ofensor a repetir a falta, porém não pode vir a constituir-se em enriquecimento indevido. - A fixação do valor da indenização, a título de danos morais, deve ter por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em consideração, ainda, a finalidade de compensar o ofendido pelo constrangimento indevido que lhe foi imposto e, por outro lado, desestimular o responsável pela ofensa a praticar atos semelhantes no futuro.... (Continua)

24 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERASA LIMPA NOME - SUSPENSÃO DO FEITO - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMADNAS REPETITIVAS - I -

Decisão agravada que determinou a suspensão do feito em razão do incidente de resolução de demandas repetitivas 2026575-11.2023.8.26.0000 - Agravante que aduz que a hipótese não se enquadra no mencionado IRDR - II - IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 que refere-se à abusividade ou não na manutenção do nome de devedores em plataformas como «Serasa Limpa Nome e similares, por dívida prescrita, bem como pacificação quanto à caracterização ou não do dano moral em virtude de tal manutenção - IRDR que determinou a suspensão de todos os processos em trâmite que envolvam a matéria - III - Ação principal em que se pretende a declaração de inexigibilidade do débito descrito na inicial, sob o fundamento de ser desconhecida a dívida vencida há mais de dez anos, com a condenação da parte contrária ao pagamento de indenização por danos morais - Documentos que indicam que a dívida impugnada consta da plataforma Serasa Limpa Nome ou similar - Hipótese que se adequa ao IRDR - Suspensão de rigor - Precedentes - Decisão mantida - Agravo improvido.... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERASA LIMPA NOME.

Indeferimento da inicial. Ação declaratória de prescrição de dívida cumulada com pedido de indenização por danos morais e inexigibilidade de débito. Autora busca a declaração de inexigibilidade de débitos e indenização por danos morais devido a apontamento indevido em plataforma de negociação de dívidas. Determinação para juntada de comprovante atualizado de endereço e comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro para demonstrar interesse de agir. Imprescindibilidade do prévio pedido administrativo. Inteligência do Enunciado 11 do Comunicado CG 424/2024. Exigência de comprovante atualizado de residência justificada, a fim de se evitar litigância predatória, conforme Enunciados 4 e 5 do Comunicado CG 424/2024 deste Tribunal. PROCURAÇÃO. Autora que discorre sobre a validade da procuração juntada nos autos. Tema não ventilado na r. sentença. Impossibilidade de apreciação per saltum, por indevida supressão de instância. Ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. Recurso não conhecido neste ponto. Pedido de suspensão do processo nos termos do Tema 51 (IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000) deste Tribunal e por força da ordem contida na afetação do Tema Repetitivo 1.264, do STJ. Descabimento. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito mantida. Recurso conhecido em parte e na parte conhecida, não provido... (Continua)

26 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com indenizatória por danos morais. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Apelo da autora.

27 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERASA LIMPA NOME - SUSPENSÃO DO FEITO - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - NÃO ENQUADRAMENTO - I -

Decisão agravada que, rejeitando os embargos de declaração opostos, manteve a decisão que determinou a suspensão do feito em razão do incidente de resolução de demandas repetitivas 2026575-11.2023.8.26.0000 - Agravante que aduz que a hipótese não se enquadra no mencionado IRDR - II - IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 que refere-se à abusividade ou não na manutenção do nome de devedores em plataformas como «Serasa Limpa Nome e similares, por dívida prescrita, bem como pacificação quanto à caracterização ou não do dano moral em virtude de tal manutenção - IRDR que determinou a suspensão de todos os processos em trâmite que envolvam a matéria - III - Ação principal em que se pretende a declaração de inexigibilidade do débito descrito na inicial, sob o fundamento de ser desconhecida a dívida vencida há mais de dezoito anos, com a condenação da parte contrária ao pagamento de indenização por danos morais - Documentos que indicam que a dívida impugnada consta da plataforma Serasa Limpa Nome - Hipótese que se adequa ao IRDR - Suspensão de rigor - Precedentes - Decisão mantida - Agravo improvido.... (Continua)

28 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - SERASA LIMPA NOME - SUSPENSÃO DO FEITO - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMADNAS REPETITIVAS - I -

Decisão agravada que determinou a suspensão do feito em razão do incidente de resolução de demandas repetitivas 2026575-11.2023.8.26.0000 - II - IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 que refere-se à abusividade ou não na manutenção do nome de devedores em plataformas como «Serasa Limpa Nome e similares, por dívida prescrita, bem como pacificação quanto à caracterização ou não do dano moral em virtude de tal manutenção - IRDR que determinou a suspensão de todos os processos em trâmite que envolvam a matéria - III - Ação principal em que se pretende a declaração de inexigibilidade do débito descrito na inicial, sob o fundamento de a dívida ser vencida há mais de cinco anos, com a condenação da parte contrária ao pagamento de indenização por danos morais - Alegação de que a dívida impugnada consta da plataforma Serasa Limpa Nome - Hipótese que se adequa ao IRDR - Suspensão de rigor - Precedentes - Decisão mantida - Agravo improvido.... (Continua)

29 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERASA LIMPA NOME - SUSPENSÃO DO FEITO - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - TUTELA ANTECIPADA - I -

Decisão agravada que, rejeitando os embargos de declaração opostos, manteve a decisão que determinou a suspensão do feito em razão do incidente de resolução de demandas repetitivas 2026575-11.2023.8.26.0000 - Agravante que aduz que a hipótese não se enquadra no mencionado IRDR - II - IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 que refere-se à abusividade ou não na manutenção do nome de devedores em plataformas como «Serasa Limpa Nome e similares, por dívida prescrita, bem como pacificação quanto à caracterização ou não do dano moral em virtude de tal manutenção - IRDR que determinou a suspensão de todos os processos em trâmite que envolvam a matéria - III - Ação principal em que se pretende a declaração de inexistência do débito descrito na inicial, sob o fundamento de ser desconhecida a dívida vencida há mais de dez anos, com a condenação da parte contrária ao pagamento de indenização por danos morais - Documentos que indicam que a dívida impugnada consta da plataforma Serasa Limpa Nome - Hipótese que se adequa ao IRDR - Suspensão de rigor - Precedentes - IV - Pedido de tutela de urgência que deixa de ser apreciado, por consequência lógica da suspensão - Decisão mantida - Agravo improvido.... (Continua)

30 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. VAZAMENTO DE DADOS. SERASA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR.

Irresignação do autor com relação à sentença que julgou a ação improcedente. Não acolhimento. A responsabilidade civil por vazamento de dados exige prova robusta do ato ilícito e do nexo causal. O próprio autor anexou documento segundo o qual a ré não é a fonte dos vazamentos identificados, mas apenas informa sobre exposições de dados em ambiente digital, descaracterizando qualquer conduta ilícita. O dano moral pressupõe ato ilícito, dano concreto e nexo de causalidade, o que não foi demonstrado nos autos. O mero desconforto ou preocupação não são suficientes para ensejar reparação civil. Precedentes desta Corte, inclusive desta Câmara. Sentença mantida, com majoração dos honorários. ... (Continua)

31 - TJSP *Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Inserção do nome do autor no portal «Serasa Limpa Nome por dívida não reconhecida - Sentença de parcial procedência, declarando a inexigibilidade da dívidas- Recurso exclusivo do autor, visando a condenação da ré por danos morais - Descabimento - Ausência de prova de negativação do nome em cadastros restritivos - Plataforma «Serasa Limpa Nome que se trata de mera tentativa de negociação da dívida e não de cadastro de inadimplentes - Danos morais não configurados - Recurso negado.

32 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DÍVIDA EXPOSTA NA PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVA - MEROS ABORRECIMENTOS - SENTENÇA MANTIDA.

Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais é ônus do réu, pretenso credor, provar a existência de vínculo contratual apto a justificar a inserção em cadastro de inadimplentes. ... (Continua)

33 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de uso indevido de dados, privacidade e proteção de dados c/c indenização por danos morais, pedido de tutela de urgência e inversão ônus prova - Insurgência em face de decisão que determinou a suspensão do processo, com fundamento no IRDR 2026575-11.2023.8.26.000 - Improcedência do inconformismo - Serasa Limpa Nome - Distinção - Inscrição do nome do devedor na plataforma Serasa Limpa Nome e outras similares, para cobrança de dívida prescrita - Danos morais -Aplicação do IRDR supra - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada - Recurso desprovido

34 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de uso indevido de dados, privacidade e proteção de dados c/c indenização por danos morais, pedido de tutela de urgência e inversão ônus prova - Insurgência em face de decisão que determinou a suspensão do processo, com fundamento no IRDR 2026575-11.2023.8.26.000 - Improcedência do inconformismo - Serasa Limpa Nome - Distinção - Inscrição do nome do devedor na plataforma Serasa Limpa Nome e outras similares, para cobrança de dívida prescrita - Danos morais -Aplicação do IRDR supra - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada - Recurso desprovido

35 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de uso indevido de dados, privacidade e proteção de dados c/c indenização por danos morais, pedido de tutela de urgência e inversão ônus prova - Insurgência em face de decisão que determinou a suspensão do processo, com fundamento no IRDR 2026575-11.2023.8.26.000 - Improcedência do inconformismo - Serasa Limpa Nome - Distinção - Inscrição do nome da devedora na plataforma Serasa Limpa Nome e outras similares, para cobrança de dívida prescrita - Danos morais -Aplicação do IRDR supra - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada - Recurso desprovido

36 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERASA LIMPA NOME - SUSPENSÃO DO FEITO - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - DISTINÇÃO - I -

Decisão agravada que, rejeitando os embargos de declaração opostos, manteve a decisão que determinou a suspensão do feito em razão do incidente de resolução de demandas repetitivas 2026575-11.2023.8.26.0000 - Agravante que aduz que a hipótese não se enquadra no mencionado IRDR - II - IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 que refere-se à abusividade ou não na manutenção do nome de devedores em plataformas como «Serasa Limpa Nome e similares, por dívida prescrita, bem como pacificação quanto à caracterização ou não do dano moral em virtude de tal manutenção - IRDR que determinou a suspensão de todos os processos em trâmite que envolvam a matéria - III - Ação principal em que se pretende a declaração de inexistência do débito descrito na inicial, sob o fundamento de ser desconhecida as duas dívidas vencidas há mais de nove anos, com a condenação da parte contrária ao pagamento de indenização por danos morais - Documentos que indicam que as dívidas impugnadas constam da plataforma Serasa Limpa Nome - Hipótese que se adequa ao IRDR - Suspensão de rigor - Precedentes - Decisão mantida - Agravo improvido.... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TELEFONIA. SERASA LIMPA NOME. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Decisão que em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais, determinou a suspensão dos autos até o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2026575-11.2023.8.26.0000. Inconformismo da parte autora. O Tema STJ 1264, é restrito à suspensão de ações e recursos, somente para a hipótese versada de manutenção de nome e débito em plataformas de cobrança por dívida prescrita, e dano moral respectivo. Na hipótese, a parte agravante alega o desconhecimento da dívida e a inclusão do seu nome em órgãos de proteção ao crédito. O fundamento da causa de pedir é a indevida inclusão do nome em órgãos de proteção ao crédito em razão da inexistência de relação jurídica entre as partes e não por se tratar de dívida prescrita, não se justificando a suspensão do processo. Decisão reformada. Recurso provido, para prosseguimento da ação... (Continua)

38 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DÍVIDA NÃO COMPROVADA, COM ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA RECONHECIDA NA ORIGEM. DANOS MORAIS AFASTADOS NA SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. SENTENÇA MANTIDA.

Ação declaratória cumulada com indenizatória, ajuizada por consumidora contra empresa de cobrança e fundo de investimento, objetivando o reconhecimento da inexistência de débito, abstenção de cobranças e a indenização por danos morais. ... (Continua)

39 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Cobrança de dívida prescrita - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos - Pretensão do autor de indenização por danos morais. INADMISSIBILIDADE: Dano moral não foi configurado. Informações constantes do cadastro Serasa Limpa Nome que, dada a ausência de imputação pública da condição de inadimplente, não provocam danos morais ao consumidor. Sentença mantida.

40 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BANCÁRIO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NO SERASA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALORAÇÃO. NECESIDADE DE ALTERAÇÃO. SEGUNDO RECURSO PROVIDO E O PRIMEIRO, PREJUDICADO.

O «quantum da indenização por danos extrapatrimoniais deve ser criteriosamente fixado de acordo com o caso concreto, de modo a cumprir a finalidade do instituto. ... (Continua)

41 - TJSP Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais - cadastro de dívida atrasada na plataforma «SERASA Limpa Nome - acesso exclusivo do consumidor para negociação de dívidas - inexistência de restrição desabonadora - danos morais inexistentes - ação julgada parcialmente procedente - sentença mantida - recurso improvido.

42 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SERASA LIMPA NOME. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO.

Cuida-se de ação em que se discute a existência de relação jurídica entre as partes, cuja pretensão é o reconhecimento da inexistência de dívida, exclusão do apontamento realizado perante a plataforma «Serasa Limpa Nome e condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

43 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - PRELIMINAR - SUSPENSÃO DO PROCESSO - TEMA REPETITIVO 88 - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO - MÉRITO - TELEFONIA - COBRANÇAS INDEVIDAS - DANOS EXTRAPATRIMONIAIS - INSCRIÇÃO EM PLATAFORMA DE COBRANÇA - SERASA LIMPA NOME - ABALO MORAL NÃO DEMONSTRADO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Conforme consignado pelo acórdão proferido pela 2ª Seção deste tribunal ao julgar os Embargos de Declaração 1.0000.22.184442-6/002, o IRDR - tema 88 - tem como objeto definir se a inclusão de débito prescrito na plataforma Serasa Limpa Nome configura ato ilício, bem como se é capaz de gerar indenização por danos morais. ... (Continua)

44 - TJSP Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais - cadastro de dívida atrasada na plataforma «SERASA Limpa Nome - acesso exclusivo do consumidor para negociação de dívidas - inexistência de restrição desabonadora - danos morais inexistentes - ação julgada parcialmente procedente - sentença mantida - recurso improvido.

45 - TJSP Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais - cadastro de dívida atrasada na plataforma «SERASA Limpa Nome - acesso exclusivo do consumidor para negociação de dívidas - inexistência de restrição desabonadora - danos morais inexistentes - ação julgada parcialmente procedente - sentença mantida - recurso improvido.

46 - TJSP Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais - cadastro de dívida atrasada na plataforma «SERASA Limpa Nome - acesso exclusivo do consumidor para negociação de dívidas - inexistência de restrição desabonadora - danos morais inexistentes - ação julgada parcialmente procedente - sentença mantida - recurso improvido.

47 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - REVELIA - CONSTATAÇÃO - INSCRIÇÃO INDEVIDA - SERASA EXPERIAN - INFORMAÇÃO SOBRE O TRÂMITE DE AÇÃO DE COBRANÇA - DÍVIDA PRESCRITA - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA - COBRANÇA INDEVIDA - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - ART. 940 DO CC - INAPLICABILIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

registro de informação de trâmite de ação de execução ou de cognição pelo procedimento comum no Serasa Experian, promovido pelo próprio Órgão ou pelo credor não tem o condão de gerar danos morais indenizáveis, considerada a publicidade dessas informações. ... (Continua)

48 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRI DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - CARTÃO DE CRÉDITO CANCELADO - SPC-SERASA- MULTA - MINORAÇÃO - RECURSO NEGADO.

Ausente, nos autos, a comprovação de negócio jurídico que justifique a respectiva inscrição dos dados da autora no Serviço de Proteção ao Crédito, a declaração de inexigibilidade do débito é medida que se impõe. A multa diária arbitrada para o caso de descumprimento da ordem judicial tem o escopo de forçar a parte a cumprir a obrigação fixada na decisão judicial. Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o juiz deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. A indenização quando excessiva comporta minoração. Não sendo verificado abusividade no quantum indenizatório de R$10.000,00 em razão de inscrição indevida no cadastro de inadimplentes, entende-se que razão não assiste ao apelante, sendo desnecessário reforma da decisão recorrida.... (Continua)

49 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DÉBITO INSCRITO NA SERASA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

aplicação da súmula 54 do c. stj. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Inclusão do nome do devedor no serasa. Ausência de prévia notificação. Indenização por danos morais. CDC, art. 43, § 2º.

1 - A teor do CDC, art. 43, § 2º, o consumidor deve ser comunicado sobre a inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes por meio de notificação postal.... (Continua)