Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERASA LIMPA NOME.

Indeferimento da inicial. Ação declaratória de prescrição de dívida cumulada com pedido de indenização por danos morais e inexigibilidade de débito. Autora busca a declaração de inexigibilidade de débitos e indenização por danos morais devido a apontamento indevido em plataforma de negociação de dívidas. Determinação para juntada de comprovante atualizado de endereço e comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro para demonstrar interesse de agir. Imprescindibilidade do prévio pedido administrativo. Inteligência do Enunciado 11 do Comunicado CG 424/2024. Exigência de comprovante atualizado de residência justificada, a fim de se evitar litigância predatória, conforme Enunciados 4 e 5 do Comunicado CG 424/2024 deste Tribunal. PROCURAÇÃO. Autora que discorre sobre a validade da procuração juntada nos autos. Tema não ventilado na r. sentença. Impossibilidade de apreciação per saltum, por indevida supressão de instância. Ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. Recurso não conhecido neste ponto. Pedido de suspensão do processo nos termos do Tema 51 (IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000) deste Tribunal e por força da ordem contida na afetação do Tema Repetitivo 1.264, do STJ. Descabimento. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito mantida. Recurso conhecido em parte e na parte conhecida, não provido... (Continua)