Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRI DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - CARTÃO DE CRÉDITO CANCELADO - SPC-SERASA- MULTA - MINORAÇÃO - RECURSO NEGADO.

Ausente, nos autos, a comprovação de negócio jurídico que justifique a respectiva inscrição dos dados da autora no Serviço de Proteção ao Crédito, a declaração de inexigibilidade do débito é medida que se impõe. A multa diária arbitrada para o caso de descumprimento da ordem judicial tem o escopo de forçar a parte a cumprir a obrigação fixada na decisão judicial. Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o juiz deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. A indenização quando excessiva comporta minoração. Não sendo verificado abusividade no quantum indenizatório de R$10.000,00 em razão de inscrição indevida no cadastro de inadimplentes, entende-se que razão não assiste ao apelante, sendo desnecessário reforma da decisão recorrida.... (Continua)