Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Indenização por danos morais. Ausência de quitação de salários. Inclusão do nome da empregada nos cadastros do spc/SErasa.

«O não pagamento de verbas salariais não constitui, por si só, fato capaz de ensejar o pagamento de indenização por dano moral. Contudo, demonstrado nos autos que a reclamante teve seu nome incluído nos cadastros do SPC/SERASA justamente na época da inadimplência da empresa, é inegável que a ausência de quitação dos salários de junho e julho de 2013 obstou a quitação de suas dívidas, afetando a obreira em seus valores íntimos, acarretando-lhe abalo psíquico e emocional. Portanto, caracterizado está o dano ensejador do direito à indenização contemplada no art. 186 do Código Civil e no art. 5º, V e X, da CR/88.... (Continua)