Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BANCÁRIO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NO SERASA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALORAÇÃO. NECESIDADE DE ALTERAÇÃO. SEGUNDO RECURSO PROVIDO E O PRIMEIRO, PREJUDICADO.

O «quantum da indenização por danos extrapatrimoniais deve ser criteriosamente fixado de acordo com o caso concreto, de modo a cumprir a finalidade do instituto. ... (Continua)