Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TELEFONIA. SERASA LIMPA NOME. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Decisão que em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais, determinou a suspensão dos autos até o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2026575-11.2023.8.26.0000. Inconformismo da parte autora. O Tema STJ 1264, é restrito à suspensão de ações e recursos, somente para a hipótese versada de manutenção de nome e débito em plataformas de cobrança por dívida prescrita, e dano moral respectivo. Na hipótese, a parte agravante alega o desconhecimento da dívida e a inclusão do seu nome em órgãos de proteção ao crédito. O fundamento da causa de pedir é a indevida inclusão do nome em órgãos de proteção ao crédito em razão da inexistência de relação jurídica entre as partes e não por se tratar de dívida prescrita, não se justificando a suspensão do processo. Decisão reformada. Recurso provido, para prosseguimento da ação... (Continua)