Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - PRELIMINAR - SUSPENSÃO DO PROCESSO - TEMA REPETITIVO 88 - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO - MÉRITO - TELEFONIA - COBRANÇAS INDEVIDAS - DANOS EXTRAPATRIMONIAIS - INSCRIÇÃO EM PLATAFORMA DE COBRANÇA - SERASA LIMPA NOME - ABALO MORAL NÃO DEMONSTRADO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Conforme consignado pelo acórdão proferido pela 2ª Seção deste tribunal ao julgar os Embargos de Declaração 1.0000.22.184442-6/002, o IRDR - tema 88 - tem como objeto definir se a inclusão de débito prescrito na plataforma Serasa Limpa Nome configura ato ilício, bem como se é capaz de gerar indenização por danos morais. ... (Continua)