Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SERASA LIMPA NOME. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO.

Cuida-se de ação em que se discute a existência de relação jurídica entre as partes, cuja pretensão é o reconhecimento da inexistência de dívida, exclusão do apontamento realizado perante a plataforma «Serasa Limpa Nome e condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)