impregado publico
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Falência. Risco do empreendedor. Crédito trabalhista. Multa de 40% do FGTS. Multa normativa. Considerações da Juíza Vera Marta Publico Dias sobre o tema. CLT, art. 2º. Lei 8.036/1990.

«... Procede o pedido da multa de 40% sobre os depósitos no FGTS e indenização convencional, na medida em que a decretação da falência não prejudica nem restringe os direitos dos trabalhadores, posto que, como já afirmado, é do empregador o risco da atividade econômica, que não pode, em hipótese alguma, ser transferido aos empregados (CLT, art. 2º). Mantenho o decidido. ... (Juíza Vera Marta Publico Dias).... (Continua)

2 - TRT2 Falência. Multa do CLT, art. 467. Crédito trabalhista. Natureza alimentar. Superprivilégio. Considerações da Juíza Vera Marta Publico Dias sobre o tema. CF/88, art. 100. CLT, art. 889. Lei 6.830/1980. CTN, art. 186. Decreto-lei 7.661/1945, art. 23.

«... 1. CLT, art. 467. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Servidor publico. Agravo interno nos embargos declaratórios no conflito de competência. CPC/2015. Aplicabilidade. Demanda envolvendo empregado contratado temporariamente sob o regime celetista. CF/88, art. 37, IX. Competência da justiça comum. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Direito administrativo. Ação de cobrança. Adicional por tempo de serviço. Triênio. Agente Comunitário de Saúde. Município de Armação dos Búzios. Empregado público que se submete ao regime jurídico estabelecido pela CLT ¿ CLT. art. 198 § 5ª, da CF/88. Emenda Constitucional 51/2006 e Lei 11.350/2006. Lei Municipal 417/2003 que em seu art. 1º prevê a incidência de triênios sobre o vencimento de cargo e emprego público ¿O adicional por tempo de serviço será devido à razão de 5% (cinco por cento) incidente sobre o vencimento do cargo ou emprego público, a cada três anos de efetivo exercício junto ao serviço público municipal, observado o limite máximo de 07 (sete) triênios, nos termos do art. 119, da Lei Orgânica Municipal, assim como o disposto no art. 37, XIV, da CF/88¿. Alegação de que a contratação da empregada pública teria ocorrido através de procedimento seletivo púbico e não concurso público que não impede o recebimento da referida gratificação que é devida a todos os ocupantes de cargos e empregos públicos daquele município. Pequena reforma na sentença quanto aos consectários legais e honorários advocatícios. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

5 - TST I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO DA CONFEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PUBLICO FEDERAL - CONDESEF E DA FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - FENADSEF. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Quanto ao recurso da CONDESEF, verifica-se que a parte não cumpriu os requisitos do art. 896, § 1 . º-A, IV, da CLT, uma vez que não transcreveu os trechos da petição de embargos de declaração, nem o respectivo trecho do acórdão regional de modo a viabilizar o cotejo e a verificação da omissão alegada. Assim, à luz do princípio da impugnação específica, a agravante não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a negativa de prestação jurisdicional, o que inviabiliza o exame de violação dos dispositivos constantes da Súmula 459/TST. No tocante ao recurso da FENADSEF, o acórdão recorrido analisou a matéria debatida nos autos, estando suficientemente fundamentado, uma vez que consignou expressamente as razões de fato e de direito no tocante à comprovação do registro sindical pela CNTS, não havendo omissão quanto às questões relevantes ao deslinde da controvérsia. Não há de se falar em ausência de prestação jurisdicional, mas, tão somente, em decisão contrária aos anseios da parte recorrente. Agravos de instrumento aos quais se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EBSERH. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. O ordenamento jurídico vigente confere expressamente ao tribunal prolator da decisão recorrida a incumbência de decidir, em caráter prévio, sobre a admissibilidade do recurso de revista, competindo-lhe não só proceder ao exame dos pressupostos genéricos do recurso, como também dos específicos, sendo suficiente, para tanto, que aponte os fundamentos que o levaram a admitir ou a denegar seguimento ao apelo (art. 896, § 1 . º, da CLT), não prejudicando nova análise da admissibilidade recursal pelo TST. A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte, por si só, não caracteriza negativa de prestação jurisdicional. Agravo de instrumento a que se nega provimento. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DAS PARTES, CAUSA DE PEDIR E DE PEDIDOS. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, PESSOALIDADE DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E DA VEDAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA . 1. Hipótese em que o Tribunal Regional afastou a alegação de coisa de julgada, sob o fundamento de que não se constata a identidade das partes, de pedidos e nem de causa de pedir . Com efeito, o reconhecimento da coisa julgada pressupõe a identidade entre as mesmas partes, causa de pedir e pedidos. Desse modo, não há que se falar em coisa julgada, ante a ausência da indispensável configuração da tríplice identidade, nos termos do que dispõe o art. 337, § 2 . º, do CPC. 2. Quanto ao princípio da legalidade, não se constata qualquer violação, pois a contribuição sindical encontra previsão nos arts. 149 da CF, 545, 578, 579 e 580 da CLT. No tocante aos princípios da pessoalidade do sujeito passivo da obrigação tributária e da vedação ao enriquecimento sem causa, também não se constata qualquer violação, uma vez que a condenação se limita ao repasse das contribuições sindicais exclusivamente pela reclamada, sem realizar novos descontos dos empregados, em razão do recolhimento indevido da contribuição à pessoa errada. Agravo de instrumento a que se nega provimento. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. Hipótese em que o Tribunal Regional, amparado na prova documental, condenou a reclamada a repassar à autora as contribuições sindicais dos exercícios de 2013 a 2017, sob o fundamento de que restaram preenchidos os requisitos legais de que trata o CLT, art. 605. A decisão está assente no conjunto fático probatório, cujo reexame se esgota nas instâncias ordinárias. Adotar entendimento em sentido oposto implicaria o revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede de recurso de revista, consoante a Súmula 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS DO ART. 896, § 1 º - A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DE EMENTA GENÉRICA . Verifica-se que o agravante não indicou o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896, § 1º - A, I, da CLT. No caso, o reclamante limitou-se a transcrever a ementa do acórdão regional, a qual se mostra genérica, não abrangendo todos os fundamentos relevantes utilizados pelo Tribunal Regional para firmar seu convencimento sobre o tema. Conforme entende esta Corte Superior, tal indicação constitui encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

6 - STJ Recurso especial. Processual civil. Expressões injuriosas. Expressões injuriosas (CPC, art. 15) não tem o sentido empregado no CP, referindo-se a dignidade e ao decoro. Ao contrario, visa a abranger palavras escritas ou orais incompatíveis com a linguagem de estilo forense, a que estão vinculados o juiz, o ministério publico e o advogado, em homenagem a seriedade do processo. A veemência da postulação precisa cingir-se aos limites da polidez.

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Administrativo. Agente de Combate às Endemias. Município de Campos dos Goytacazes/RJ. Contrato de trabalho, por prazo determinado, para atender situação emergencial de interesse púbico, que foi prorrogado, até 31/12/2019. Admissão através de procedimento seletivo simplificado cujo edital, expressamente, previa que a seleção se dava para «atender a necessidade temporária de excepcional interesse público (...) nos termos que dispõe o CF/88, art. 37, IX, a Lei Municipal 8.295/12 e a Lei 8.745/93. Ausência de direito subjetivo do empregado temporário, regido pelas leis trabalhistas, de alterar, unilateralmente, o regime jurídico de sua contratação. Ausência de direito à estabilidade garantido aos servidores e empregados estatutários. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMPREGADOR EM FACE DO INSS VISANDO CANCELAR AUXÍLIO CONCEDIDO PELA AUTARQUIA A SEU EX-EMPREGADO EM SEDE ADMINISTRATIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA E FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO art. 1013,§1º E §. 3º,

i, DO CPC. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARA EXTINGUIR O FEITO SEM MÉRITO, NA FORMA DO art. 585, VI DO CPC. SENTENÇA QUE SE REFORMA. RECURSO PREJUDICADO.... (Continua)

9 - TRT3 Servidor público. Empregado público. Aposentadoria compulsória. CF/88, art. 40, § 1º, II.

«O preceito constitucional contido no inciso II do art. 40 da CR aplica-se apenas aos servidores públicos estatutários, e não aos empregados públicos, que estão ligados ao Regime Geral da Previdência; e que, por óbvio, não terão os seus proventos de aposentadoria custeados pelo município réu. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO. EMPREGADA PÚBLICA MUNICIPAL. ALFREDO MARCONDES. APOSENTADORIA. EXONERAÇÃO. MANUTENÇÃO NO CARGO.

Empregada pública aposentada por tempo de contribuição, pelo regime geral de previdência. Pretensão de manutenção no emprego público, a despeito do Termo de Ajustamento de Conduta 14.0720.0004314/2022-1, que prevê a exoneração de empregados públicos aposentados pelo regime geral da previdência, em razão da vacância do cargo por aposentadoria. Admissibilidade. «A natureza do ato de demissão de empregado público é constitucional-administrativa e não trabalhista, o que atrai a competência da Justiça comum para julgar a questão. A concessão de aposentadoria aos empregados públicos inviabiliza a permanência no emprego, nos termos da CF/88, art. 37, § 14, salvo para as aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/19, nos termos do que dispõe seu art. 6º". Entendimento do c. STF, em repercussão geral (RE 655.283, Tema 606). Legislação municipal sem previsão de vacância do cargo por aposentadoria. Aposentadoria da parte autora que se deu em janeiro de 2017, pelo regime geral de previdência, por tempo de contribuição, decorrente de cargo, emprego ou função pública. Enquadramento do caso na regra de transição disposta pelo Emenda Constitucional 103/1919, art. 6º. ... (Continua)

11 - TRT3 Diferenças salariais e vantagens decorrentes de cessão de empregado público a órgão do estado. Impossibilidade. Incidência do art. 37, XIII/cr/88 e oj 297-sdi-i-tst.

«A norma constitucional citada e o entendimento jurisprudencial consolidado evidenciam a rejeição, de plano, de qualquer possibilidade de equiparação de vantagens entre o 'pessoal do serviço público', o que elide a pretensão vindicada nos autos, uma vez que a reclamante é empregada pública do Município e pretende equiparação salarial e de vantagens com servidores do Estado de Minas Gerais, regidos por estatuto próprio. Veja-se que a OJ 297-SDI-I-TST é expressa em afastar também a possibilidade de equiparação entre empregados públicos - sujeitos ao regime celetista - e aqueles servidores públicos sujeitos ao regime estatutário e a um Plano de Cargos e Salário. Sendo inviável a equiparação/isonomia salarial entre os próprios servidores públicos, certamente mostra-se ainda mais inadmissível a pretensão isonômica envolvendo empregado celetista e servidor estatutário. .... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. FUNDAÇÃO PÚBLICA. REGIME DE DIREITO PRIVADO. EMPREGADO CONTRATADO SEGUNDO O REGIME CELETISTA. ESTABILIDADE. INEXISTÊNCIA.

Pleito voltado à reintegração aos quadros de fundação pública de empregada contratada sob regime celetista. Pretensão para reconhecer o direito à estabilidade prevista no art. 41, CF e o dever de motivar o ato de demissão. Descabimento. Fundação pública que, a despeito de receber recursos públicos para sua manutenção, possui natureza jurídica de direito privado na forma em que define seu estatuto social e conforme admite o Decreto-lei 200/1967. Possibilidade de contratação de empregados em regime celetista. Dever de fundamentação do ato demissório e estabilidade do servidor restritos a servidores efetivos, empregados de empresas estatais admitidos por concurso público e prestadoras de serviço público. Exegese que advém dos julgamentos proferidos pelo STF no bojo da ADI 4247, RE 716378 e Tema 1.022 em repercussão geral. Precedentes desse e. Tribunal de Justiça. Improcedência corretamente assinala na origem. Recurso desprovido... (Continua)

13 - TST I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EMPREGADO PÚBLICO CONCURSADO. ADMITIDO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL 19/98. ESTABILIDADE PREVISTA NO art. 41, CAPUT, DA CF. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 390/TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO PÚBLICO CONCURSADO. ADMITIDO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL 19/98. ESTABILIDADE PREVISTA NO art. 41, CAPUT, DA CF. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 390/TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Demonstrada possível ofensa ao CF/88, art. 41, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento provido. III. RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO PÚBLICO CONCURSADO. ADMITIDO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL 19/98. ESTABILIDADE PREVISTA NO art. 41, CAPUT, DA CF. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 390/TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, ocorrido em 20/03/2013, firmou o entendimento de que os empregados de empresas públicas e de sociedades de economia mista somente podem ser dispensados por meio de ato motivado, para que os princípios da impessoalidade e isonomia, que regem a admissão por concurso público, também sejam respeitados na dispensa desses empregados. Estabeleceu, ainda, que os empregados públicos, ainda que admitidos mediante aprovação em concurso público, não são detentores da estabilidade do art. 41 da CF. Em 10/10/2018, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao julgar os embargos de declaração opostos pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT (EMB. DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 589.998/PI), deu-lhes provimento parcial, fixando a seguinte tese de repercussão geral: « A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) tem o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados «. Resta claro, portanto, que ao empregado público, mesmo que admitido mediante concurso público, não é garantida a estabilidade no serviço público. No caso presente, a Reclamante, empregada pública concursada, dispensada sem justa causa em janeiro de 2014, ajuizou reclamação trabalhista, objetivando a reintegração aos quadros da Reclamada e fundamentando o pedido na estabilidade do art. 41 da CF. O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário obreiro, motivando que a Autora goza da estabilidade conferida pelo art. 41 da Carta Política, nos termos descritos na Súmula 390/TST, I, eis que há de se « reconhecer a similitude entre o meio de seleção aplicado à Reclamante e o concurso público previsto na Constituição «. Cumpre esclarecer que resta pacificado no âmbito desta Corte o entendimento de que o empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, admitido mediante aprovação em concurso público, após a Emenda Constitucional 19/98, não faz jus à estabilidade prevista no CF/88, art. 41(Súmula 390, II/TST). Nesse cenário, o Tribunal Regional, ao dar provimento ao recurso ordinário da Reclamante, sob o fundamento de que a empregada pública goza da estabilidade conferida pelo art. 41 da CF, proferiu acórdão em desconformidade com a Súmula 390/STJ e com o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e provido.

14 - TRT3 Empregado público. Licença-prêmio. Empregado público do município de belo horizonte. Férias-prêmio. Inaplicabilidade.

«Não há que se conferir direito a férias-prêmio a empregados públicos porquanto a interpretação sistemática das normas que regem a Administração Pública do município de Belo Horizonte autoriza concluir que existe distinção expressa na LOMBH entre servidores públicos estatutários e celetistas, sendo por ela denominados de servidores e empregados públicos - respectivamente. E o direito ao benefício é previsto apenas para os servidores da administração direta - não para os empregados celetistas. No mesmo sentido o Lei 7.169/1996, art. 159 (Estatuto dos Servidores Públicos do Quadro Geral de Pessoal do Município de Belo Horizonte vinculados à administração direta).... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. AUXILIAR DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS. MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO PERCENTUAL DE 40% SOBRE O MENOR VENCIMENTO BÁSICO DO CARGO, ACRESCIDO DO ABONO PREVISTO NO DECRETO MUNICIPAL 3.063/2009. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.

O art. 95 da Lei Municipal 1.519/2008, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Paty do Alferes, elenca as gratificações e adicionais devidos aos servidores municipais. A forma de cálculo dos adicionais de insalubridade e de periculosidade está prevista no art. 106 do citado diploma legal, que determina que «Os servidores que trabalham em locais ou condições insalubres, perigosas ou penosas farão jus, respectivamente, a um adicional remuneratório correspondente a 10% (dez por cento), 20% (vinte por cento) ou 40 (quarenta por cento) sobre o menor vencimento da Tabela de Vencimentos dos Servidores Municipais". O fato de o Decreto Municipal 4.261/2015, posterior à mencionada lei, ter concedido abono salarial, a fim de complementar os vencimentos dos servidores até alcançar o valor do salário mínimo, não tem o condão de modificar a base de cálculo dos referidos adicionais. Frise-se que o salário mínimo não deve ser utilizado como indexador da base de cálculo de vantagem para o servidor ou empregado, tampouco pode ser modificado por decisão judicial, conforme o disposto na Súmula Vinculante 04/STF: «Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculos de vantagem de servidor público ou de empregados, nem ser substituído por decisões judicial". Some-se a isso o fato de que a Súmula Vinculante 15/STF estabelece que «O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público não incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo". Manutenção da sentença que se impõe. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

16 - TRT3 Servidor público celetista. Aposentadoria compulsória. Empregado público. Aposentadoria compulsória. CF/88, art. 40, § 1º, inciso II.

«O preceito constitucional contido no inciso II do art. 40 da CR aplica-se apenas aos servidores públicos estatutários, e não aos empregados públicos, que estão ligados ao Regime Geral da Previdência; e que, por óbvio, não terão os seus proventos de aposentadoria custeados pelo município réu. O ente público, quando contrata trabalhadores sob o regime da CLT, equipara-se ao empregador comum, devendo, pois, se sujeitar, às normas da legislação trabalhista e previdenciária. Nestes casos, os proventos da aposentadoria serão suportados pelo INSS, enquanto que os vencimentos do empregado serão pagos pelo Município réu.... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE CONTRATADO PELO EMPREGADOR MEDIANTE CONTRIBUIÇÃO DO EMPREGADO. MANUTENÇÃO APÓS APOSENTADORIA. INEXISTÊNCIA DE PARIDADE ENTRE OS VALORES COBRADOS DOS APOSENTADOS E DOS EMPREGADOS EM ATIVIDADE. TEMA 1034, DO E. STJ. DANO MORAL CONFIGURADO.

Trata-se de ação indenizatória, com pedido cumulado de obrigação de fazer, em cuja peça inicial objetiva o autor, tanto em sede de antecipação dos efeitos da tutela, quanto em sede definitiva, a sua permanência e de seus dependentes no plano de saúde coletivo, nas mesmas condições, mesmo após a aposentadoria do demandante, a devolução dos valores pagos a maior em dobro, bem assim sejam os réus condenados ao pagamento de verba compensatória dos danos morais a que deram causa. ... (Continua)

18 - TRT3 Desvio de função. Empregado público. Adequação das normas de direito administrativo e do trabalho. Serpro.

«As empresas públicas, enquanto integrantes da Administração Pública indireta, devem harmonizar a aplicação das normas de Direito Administrativo e de Direito do Trabalho na contratação e gestão de seus empregados, de modo que não ocorra o engessamento burocrático de suas atividades e, assim, contrarie o princípio da eficiência insculpido no caput do CF/88, art. 37, como também não elimine o jus variandi do empregador, embora reduzido. Assim, não caracteriza desvio de função por parte da Administração Pública o fato de a empregada ocupante do cargo de Auxiliar exercer suas atividades típicas com alguma autonomia decorrente de sua experiência profissional, visto que não houve a acumulação intensa ou transmudação de suas atribuições para as de Analista de Recursos Humanos descritas no Plano de Carreira do SERPRO e especificadas na Portaria 191/2009 do Ministério da Fazenda.... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Direito administrativo. Ação de cobrança. Servidor público temporário. Crédito correspondente a saldo de salário e de férias vencidas e não gozadas, acrescidas do terço constitucional. Vínculo de natureza jurídico administrativa. CF/88, art. 37, IX. Regime especial de trabalho diverso daquele aplicado aos servidores e empregados públicos. Prescrição quinquenal. Incidência do Tema 551 do Supremo Tribunal Federal apreciado no julgamento do RE Acórdão/STF - em sede de repercussão geral: «Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações". O contrato temporário analisado nos autos foi notoriamente desvirtuado em razão de sucessivas e indevidas prorrogações a fazer jus o autor as verbas requeridas, respeitada a prescrição quinquenal. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR.... (Continua)

20 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CAMPOS DO GOYTACAZES. MUDANÇA DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. VEDAÇÃO DO CÔMPUTO DO TEMPO TRABALHADO COMO CELETISTA PARA FINS DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) E LICENÇA-PRÊMIO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONSTITUCIONALIDADE DO art. 5º DA LEI MUNICIPAL 8.299/12 NÃO VERIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE CRIAÇÃO DE REGIME HÍBRIDO PARA OS ANTIGOS EMPREGADOS PÚBLICOS, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À ISONOMIA E SEPARAÇÃO DE PODERES. DESPROVIMENTO.

Trata-se de Apelação Cível impugnando sentença de improcedência do pedido de cômputo do tempo trabalhado como celetista para fins de adicional por tempo de serviço (quinquênio) e licença-prêmio. ... (Continua)