Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMPREGADOR EM FACE DO INSS VISANDO CANCELAR AUXÍLIO CONCEDIDO PELA AUTARQUIA A SEU EX-EMPREGADO EM SEDE ADMINISTRATIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA E FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO art. 1013,§1º E §. 3º,

i, DO CPC. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARA EXTINGUIR O FEITO SEM MÉRITO, NA FORMA DO art. 585, VI DO CPC. SENTENÇA QUE SE REFORMA. RECURSO PREJUDICADO.... (Continua)