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CPC/1973 - Código de Processo Civil

Artigo 15


Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO
Título II - DAS PARTES E DOS PROCURADORES
Capítulo II - DOS DEVERES DAS PARTES E DOS SEUS PROCURADORES
Seção I - DOS DEVERES
  • Expressões injuriosas
Art. 15

- É defeso às partes e seus advogados empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao juiz, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las.

Parágrafo único - Quando as expressões injuriosas forem proferidas em defesa oral, o juiz advertirá o advogado que não as use, sob pena de lhe ser cassada a palavra.

Jurisprudência Selecionada do artigo 15

11 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 182.6021.2001.4500
STF
- Agravo interno. Prazo para interposição de recurso extraordinário em matéria eleitoral. Lei 6.055/1974. Súmula 728/STF. Norma processual eleitoral específica. CPC, art. 15. CPC. CPC, de 2015. Precedentes.

«1. Nos termos do enunciado da Súmula 728/STF, «É de três dias o prazo para a interposição de recurso extraordinário contra decisão do Tribunal Superior Eleitoral, contado, quando for o caso, a partir da publicação do acórdão, na própria sessão de julgamento, nos termos do Lei 6.055/1974, art. 12, que não foi revogado pela Lei 8.950/94». ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 160.3801.1000.9100
STJ
- Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Petição. Emprego de expressões injuriosas. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 136.2504.1001.3500
TRT 3 REGIãO
- Caracterização. Litigação de má-fé. Não configurada.

«Conforme os ensinamentos do ilustre professor Humberto Theodoro Júnior, os princípios da boa- fé e da lealdade processual existem porque o processo carrega, em si, um relevante interesse público, que é o da pacificação social, mediante a justa composição do litígio e a prevalência do império da ordem jurídica. É desejo do Estado e da sociedade, como um todo, que o processo seja eficaz, reto, prestigiado, útil ao seu elevado desígnio. Daí decorrem os direitos e deveres previstos nos CPC/1973, art. 14 e CPC/1973, art. 15, com as respectivas sanções, nos artigos 16 a 18 do mesmo diploma processual civil. Quando a reclamada argúi prescrição trabalhista inexistente, não age com deslealdade processual ou má- fé, ainda que sua conduta seja irregular, sendo o caso de rejeição da arguição defensiva.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 144.9060.0010.5000
TJSP
- Prazo. Apelação. Perda, por alegada justa causa. Enfermidade imprevisível que acometeu a irmã da advogada do agravante, que trabalha sozinha. Exigência de outorga de substabelecimento. Impossibilidade. Exegese do CPC/1973, art. 183, § 1º. Prorrogação de prazo processual. Admissibilidade. Expressões injuriosas proferidas na resposta ao recurso devem ser retiradas. CPC/1973, art. 15. Recurso provido, com determinação.

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Doc. LEGJUR 146.4212.2014.3200
TJSP
- Agravo de instrumento. Advogado. Conduta profissional. Medida cautelar. Atentado. Liminar. Concessão para paralisação de obras no imóvel objeto de possessória. Verificação, ainda, de que o tratamento dado pelos agravantes aos agravados e seus advogados é desrespeitoso. Necessidade de observância do dever de lealdade e boa-fé. CPC/1973, art. 14, II. Expressões injuriosas empregadas pelos agravantes que dever ser riscadas. CPC/1973, art. 15. Recurso desprovido.

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7377.6800
STJ
- Expressão injuriosa. Conceito. «Bom estelionatário» e «reles mentiroso». Determinação para que sejam riscadas. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 15

«... Comecemos pelo CPC/1973, art. 15. Ensinam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery que expressões injuriosas são «as que ofendem a dignidade e o decoro de outrem, que são componentes da honra subjetiva da pessoa. A locução deve ser entendida em seu sentido mais amplo, significando não apenas as que podem, em tese, configurar o crime de injúria (CP 140), mas qualquer expressão aviltante, degradante, licenciosa, de escárnio, indecorosa, de calão. Com muito maior razão, deverá o juiz, «a fortiori», mandar riscar as expressões que constituam difamação (CP 139) ou calúnia (CP 138)». No caso, as expressões que o apelante deseja ver riscadas são: «bom estelionatário» e «reles mentiroso». Estou em que as expressões, de fato, merecem ser riscadas dos autos, nos termos do CPC/1973, art. 15. Revelam agressão desnecessária, deselegantes. Acolho, portanto, o especial neste ponto. ...» (Min. Carlos Alberto Menezes Direito).» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7170.8400
STF
- Contraditório. Poder de polícia processual. Impressões injuriosas. Riscadura. CPC/1973, art. 15.

«A providência prevista no CPC/1973, art. 15 prescinde do contraditório, ainda que ocorra mediante provocação de uma das partes.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7170.9100
STF
- Expressão injuriosa. Sentido. CPC/1973, art. 15.

«Partes, representantes processuais, membros do Ministério Público e magistrados devem-se respeito mútuo. A referência a expressões injuriosas contida no CPC/1973, art. 15 compreende o uso de todo e qualquer vocábulo que discrepe dos padrões costumeiros, atingindo as raias da ofensa.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7171.0300
STF
- Parlamentar. Inviolabilidade. Informações em ação direta de inconstitucionalidade. CPC/1973, art. 15. CF/88, art. 53.

«A imunidade material de que cuida o CF/88, art. 53 não alcança informações prestadas, em ação direta de inconstitucionalidade, por parlamentar, cabendo a aplicação do disposto no CPC/1973, art. 15.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 181.8161.8004.7800
STJ
- Recurso especial. Processual civil. Expressões injuriosas. Expressões injuriosas (CPC, art. 15) não tem o sentido empregado no CP, referindo-se a dignidade e ao decoro. Ao contrario, visa a abranger palavras escritas ou orais incompatíveis com a linguagem de estilo forense, a que estão vinculados o juiz, o ministério publico e o advogado, em homenagem a seriedade do processo. A veemência da postulação precisa cingir-se aos limites da polidez.

...(Continua)

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