STJ - Superior Tribunal de Justiça

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Doc. LEGJUR 103.3262.5012.1400

1 - Súmula 390/STJ - 09/09/2009. Recurso. Reexame necessário. Decisão por maioria. Embargos infringentes. Descabimento. CPC/1973, art. 475 e CPC/1973, art. 530.

«Nas decisões por maioria, em reexame necessário, não se admitem embargos infringentes.»

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