impenhorabilidade veiculo deficiente
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Penhora. Incidência sobre veículo utilizado por deficiente físico no exercício da profissão. Impenhorabilidade. Caracterização. CPC/1973, art. 649, V. Aplicação. Necessidade. Agravo não provido.

2 - STJ Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Execução. Alegação de impenhorabilidade. Existência de fundamento autônomo não impugnado nas razões recursais. Fundamentação deficiente. Súmula 283/STF. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. Segundo orientação jurisprudencial vigente no STJ, não há falar em

1 - omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação, quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto, pois o mero inconformismo da parte com a solução da controvérsia não configura negativa de prestação jurisdicional. Nos termos do enunciado da Súmula 283/STF, aplicado por analogia ao recurso especial, é 2.inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". A revisão do posicionamento adotado pela Corte originária, acerca da ausência de provas... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPENHORABILIDADE - VEÍCULO AUTOMOTOR - PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS -

Pretensão de anulação ou de reforma da r. decisão que rejeitou alegação de impenhorabilidade de veículo utilizado pelo devedor, deficiente físico - Descabimento - Hipótese em que a r. decisão agravada fez remissão aos fundamentos de outra decisão proferida em cumprimento de sentença envolvendo as mesmas partes e o mesmo bem, com idêntico pedido - Ausência de previsão legal da impenhorabilidade de veículo adaptado a portador de necessidades especiais - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

4 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- PENHORA DE VEÍCULO - IMPENHORABILIDADE- INSTRUMENTO DE TRABALHO- NÃO DEMONSTRAÇÃO

Veículo - Alegação de que os bens são utilizados no exercício da profissão - Impenhorabilidade, com fulcro no CPC/2015, art. 833, V - Comprovação - Inexistência: - Inviável o acolhimento da alegação de impenhorabilidade de veículo supostamente utilizado para o exercício de atividade comercial, quando não há comprovação suficiente nesse sentido. No particular, o veículo é utilizado como meio de transporte para seu trabalho, não estando afeto a atividade profissional por ele desenvolvida. ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO- EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- PENHORA DE VEÍCULO - IMPENHORABILIDADE- INSTRUMENTO DE TRABALHO- NÃO DEMONSTRAÇÃO

Veículo - Alegação de que o bem é utilizado para o exercício da profissão - Impenhorabilidade, com fulcro no CPC/2015, art. 833, V - Comprovação - Inexistência: - Inviável o acolhimento da alegação de impenhorabilidade de veículo supostamente utilizado para o exercício da profissão, quando não há comprovação suficiente nesse sentido. No particular, o veículo é utilizado como meio de transporte para o trabalho, não estando afeto à atividade profissional pelo executado desenvolvida. ... (Continua)

7 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PRIVADO. EXECUÇÃO. PENHORA DE VEÍCULO. IMPENHORABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO DO EXECUTADO, UM AUTOMÓVEL PALIO 2006, SOB O FUNDAMENTO DE SER IMPRESCINDÍVEL AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE CORRETOR DE IMÓVEIS. O BEM FOI AVALIADO EM R$ 14.542,00 E CONSTRITO PARA GARANTIA DA EXECUÇÃO. O RECORRENTE SUSTENTA QUE A PENHORA INVIABILIZA SEU TRABALHO E COMPROMETE SUA SUBSISTÊNCIA.... (Continua)

8 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Pleito de impenhorabilidade de veículos sob o fundamento de que são utilizados na atividade profissional. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

I. Caso em exameAgravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora de veículos, sustentando que os bens penhorados são essenciais para a atividade profissional dos agravantes e, portanto, impenhoráveis, com base no CPC, art. 833, V. A parte agravante requer a reforma da decisão para reconhecer a impenhorabilidade do veículo, que está alienado fiduciariamente e foi oferecido como garantia em contrato de financiamento.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se é possível reconhecer a impenhorabilidade de veículo penhorado, considerando sua essencialidade para o exercício da atividade profissional dos agravantes e a existência de alienação fiduciária como garantia em contrato de financiamento.III. Razões de decidir1. O veículo penhorado foi oferecido em alienação fiduciária como garantia em contrato, o que afasta a impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833.2. A alegação de que a penhora é excessivamente onerosa não é suficiente para afastar a constrição do bem, especialmente quando este foi ofertado como garantia fiduciária.3. A pendência dos embargos à execução não implica a suspensão da demanda executiva, pois não há efeito suspensivo nos autos dos embargos.IV. Dispositivo e teseAgravo de instrumento conhecido e desprovido, mantendo a decisão agravada.Tese de julgamento: A impenhorabilidade de bens móveis essenciais ao exercício profissional, prevista no CPC, art. 833, V, não se aplica quando tais bens foram oferecidos como garantia em contrato de alienação fiduciária, conforme disposto no § 1º do mesmo artigo._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 833, § 1º e 805, p.u.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0028792-32.2022.816.0014, Rel. substituto Jefferson Alberto Johnsson, 6ª Câmara Cível, j. 19.06.2023; Súmula 607/STJ.... (Continua)

9 - TJSP Execução de título executivo extrajudicial. Decisão agravada que não reconheceu a impenhorabilidade e determinou o bloqueio total de veículos via sistema RENAJUD. Irresignação da executada. Precedente do E. STJ. Executada não caracterizada como EPP, ME ou MEI, nem demonstrou a imprescindibilidade dos veículos à sua atividade empresarial. Impenhorabilidade não reconhecida. O bloqueio de circulação é medida a ser deferida apenas em hipóteses excepcionais, como tem entendido a reiterada jurisprudência desta Corte. Suficiente aos fins pretendidos pelo exequente que a restrição se limite à transferência do veículo. Recurso parcialmente provido

10 - TJSP Penhora. Incidência sobre veículo usado para locomoção da executada, portadora de deficiência física. Descabimento, não obstante não possa o bem ser incluído na exceção prevista no Lei 8009/1990, art. 2º. Necessidade de observância do princípio da dignidade da pessoa humana e da realização da execução de forma menos gravosa para o executado, resguardado, ainda, o princípio da proteção ao deficiente físico. Art. 620,CPC/1973. Impenhorabilidade reconhecida. Constrição afastada. Recurso parcialmente provido.

11 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de alimentos. Penhora de veículo automotor. Impugnação à penhora rejeitada pela decisão hostilizada. Tese de que o veículo de trata instrumento de trabalho da Executada. Desacolhimento. Inexistência de elementos mínimos que indiquem que o veículo se reveste da impenhorabilidade prevista pelo art. 833, V do CPC. Executada que se qualifica como Engenheira e Empresária (Sócia de pessoa jurídica). Ainda que fosse constatada relação verbal de emprego de cuidador de idoso/deficiente tal fato não autorizaria e vinculação do veículo à atividade profissional. Decisão mantida. Recurso improvido

12 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO. REVISÃO CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE. 

PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. O recurso de apelação impugna os fundamentos centrais da sentença, o que configura impugnação mínima suficiente para conhecimento do apelo, nos termos do art. 1.010, II e III, do CPC. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

13 - TRT3 Bem necessário ao exercício da profissão. Impenhorabilidade de bens necessários ao exercício da profissão.

«Seja pela ofensa a direito líquido e certo à impenhorabilidade do veículo objeto do mandado de penhora, por se tratar de ferramenta de trabalho de deficiente físico (artigo 649- V, do CPC/1973); seja pela proteção ao princípio da dignidade da pessoa humana, inserto na Carta Magna no bojo dos princípios fundamentais do Estado Brasileiro (artigo 1º, inciso III), que deve iluminar toda interpretação jurídica; seja pela necessidade de inserção permanente do deficiente físico no mercado de trabalho, na esfera pública ou privada, hoje objeto de proteção constitucional e de legislação que impõe preenchimento mínimo de vagas destinadas a tais cidadãos (v.g. CF/88, art. 7º, XXXI; Art. 37, VIII e Lei 8.112/90, art. 5º parág. 2º; Lei 8.213/1991, art. 93 e Decreto 3.298/99) , a ordem vergastada deve ser afastada.... (Continua)

14 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PROVA DA IMPRESCINDIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negara provimento a agravo de instrumento manejado para afastar penhora de veículo alegadamente utilizado no exercício de atividade profissional. Sustentou-se a nulidade da decisão por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da produção de prova testemunhal. A parte agravante defendeu que a impenhorabilidade do bem não dependeria de comprovação exaustiva, bastando a verossimilhança da alegação de uso profissional. ... (Continua)

15 - STJ Civil. Notas promissórias. Agravo interno em agravo em recurso especial. Execução. Imóvel caracterizado como bem de família em relação a devedor que vem a falecer. Embargos de terceiro opostos por sobrinha residente no imóvel. Manutenção da impenhorabilidade. Impugnação deficiente dos fundamentos do acórdão estadual. Súmula 283do STF. Impossibilidade de novo exame de material de cognição para caracterização da alegada fraude à execução. Recurso especial não conhecido. Agravo interno desprovido.

1 - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial por ausência de impugnação específica e incidência de óbices sumulares, envolvendo discussão sobre a extensão da impenhorabilidade de bem de família a sobrinha do devedor falecido.... (Continua)

16 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VEÍCULO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. IMPENHORABILIDADE NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Jaime Luís Fregel Colarte Castiglioni contra decisão que indeferiu a liberação do bloqueio de circulação e transferência do veículo CHERY/TIGGO, placa FGP-0017, no cumprimento de sentença promovido pelo Banco Safra S/A. para o pagamento da quantia de R$ 9.690,97. O agravante alega que a medida é excessiva e desproporcional, impedindo-o de utilizar o veículo em suas atividades diárias e profissionais, violando o princípio da menor onerosidade da execução (CPC, art. 805). Sustenta que a simples restrição de transferência seria suficiente para garantir a execução. ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO. INSURGÊNCIA QUE NÃO VINGA. COMPROVADA A IMPRESCINDIBILIDADE DO VEÍCULO PARA USO DO FILHO

pcd DO COEXECUTADO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE PATRIMÔNIO SUFICIENTE PARA ARCAR COM MEIOS ALTERNATIVOS DE TRANSPORTE, QUANDO NECESSÁRIO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

18 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ICMS. PRESCRIÇÃO DIRETA. NÃO OCORRÊNCIA. IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO NÃO DEMONSTRADA, NO CASO. EXCESSO DE PENHORA NÃO DEMONSTRAÇÃO.

I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida pelo Estado do Rio Grande do Sul, visando à cobrança de débitos de ICMS. ... (Continua)

19 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Arguição de impenhorabilidade de veículos. Inadmissibilidade do recurso especial, no caso, por incidência das Súmula 283/STF e 7 do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

20 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL E IMPENHORABILIDADE DO BEM. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO DE PARCELAS INCONTROVERSAS. MORA CARACTERIZADA. IMPENHORABILIDADE INAPLICÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de efeito suspensivo ativo formulado no Agravo de interposto em face de decisão que deferiu liminarmente a busca e apreensão de veículo em favor do credor fiduciário. A agravante alega ser pessoa com deficiência em tratamento contra câncer de mama, sustentando abusividade contratual e ilegalidade da medida liminar, com base na ausência de clareza sobre a capitalização diária de juros e na essencialidade do bem para sua locomoção. Requer o reconhecimento da mora descaracterizada, a concessão do efeito suspensivo e, ao final, a revogação da liminar de busca e apreensão. ... (Continua)