Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PROVA DA IMPRESCINDIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negara provimento a agravo de instrumento manejado para afastar penhora de veículo alegadamente utilizado no exercício de atividade profissional. Sustentou-se a nulidade da decisão por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da produção de prova testemunhal. A parte agravante defendeu que a impenhorabilidade do bem não dependeria de comprovação exaustiva, bastando a verossimilhança da alegação de uso profissional. ... (Continua)