Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 165.2472.9006.1400

1 - TJSP Penhora. Incidência sobre veículo utilizado por deficiente físico no exercício da profissão. Impenhorabilidade. Caracterização. CPC/1973, art. 649, V. Aplicação. Necessidade. Agravo não provido.

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