Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO. INSURGÊNCIA QUE NÃO VINGA. COMPROVADA A IMPRESCINDIBILIDADE DO VEÍCULO PARA USO DO FILHO

pcd DO COEXECUTADO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE PATRIMÔNIO SUFICIENTE PARA ARCAR COM MEIOS ALTERNATIVOS DE TRANSPORTE, QUANDO NECESSÁRIO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)