Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO. ESSENCIALIDADE PARA O EXERCÍCIO PROFISSIONAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo interno interposto pela parte exequente contra decisão monocrática que, em sede de agravo de instrumento, reconheceu a impenhorabilidade de veículo de propriedade da parte executada, por considerá-lo bem essencial ao exercício de sua atividade profissional de representante comercial. ... (Continua)