Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO. REVISÃO CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE. 

PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. O recurso de apelação impugna os fundamentos centrais da sentença, o que configura impugnação mínima suficiente para conhecimento do apelo, nos termos do art. 1.010, II e III, do CPC. Preliminar rejeitada. ... (Continua)