impenhorabilidade interpretacao legal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão interlocutória que deferiu a liberação dos valores depositados em contas de titularidade da executada. Inconformismo da exequente. Não acolhimento. Impenhorabilidade. Interpretação legal-constitucional do CPC, art. 833, X. Impenhorabilidade de quantias existentes em ambiência bancária até o limite de 40 salários mínimos, tanto em conta poupança, quanto em conta corrente, conta salário e de investimentos. Hipótese de execução de crédito comum. Plausibilidade da tese articulada, notadamente porque o numerário constrito (R$ 4.698,21 e R$ 1.367,85) verte em direção da subsistência da executada e dos seus dois filhos menores. Tese de mitigação/relativização da norma jurídica atrelada à impenhorabilidade legal. Inaplicabilidade. Valores destinados ao mínimo existencial. Princípio fundamental da dignidade humana (CF/88, art. 1º, III). Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

2 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Direito processual civil. Bem de família. Impenhorabilidade. Imóvel de alto padrão. Proteção legal mantida.

1 - Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal (Súmula 211/STJ). ... (Continua)

3 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Bloqueio de ativos bancários posteriormente liberado (R$ 1.490,09). Irresignação do exequente. Desacolhimento. Impenhorabilidade de valores. Interpretação legal-constitucional do CPC, art. 833, X. Impenhorabilidade de quantias existentes em ambiência bancária até o limite de 40 salários mínimos, tanto em conta poupança, quanto em conta corrente e investimentos. Hipótese de execução de crédito comum. Ausência de plausibilidade da tese articulada, notadamente porque o irrisório o numerário constrito. Tese de mitigação/relativização da norma jurídica atrelada à impenhorabilidade legal. Inaplicabilidade. Valores destinados ao mínimo existencial. Princípio fundamental da dignidade humana (CF/88, art. 1º, III). Decisão mantida. Agravo desprovido.

4 - STJ Família. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Bem de família. Impenhorabilidade. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Dispositivo legal. Interpretação divergente. Indicação. Necessidade.

«1. Assertiva constante do acórdão recorrido, de que o executado é proprietário de outros imóveis e que não reside no imóvel penhorado, insuscetível de ser desconstituída nesta via recursal em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

5 - TJSP Processual. Prestação de serviços. Confecção de uniformes. Cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Penhora de veículos da executada, pessoa jurídica. Alegação de impenhorabilidade, nos termos do CPC, art. 833, V. Descabimento. Regra excepcionante que comporta interpretação restritiva. Proteção legal destinada a pessoas físicas. Decisão agravada, que rejeitou a alegação de impenhorabilidade, confirmada. Agravo de instrumento das executadas desprovido.

6 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA. EXCEÇÃO LEGAL. LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS. IMPENHORABILIDADE. UTILIZAÇÃO DA POUPANÇA COMO CONTA CORRENTE. IRRELEVÂNCIA. PENHORA. NÃO CABIMENTO.

Os ativos financeiros, até 40 (quarenta) salários mínimos são impenhoráveis independentemente de onde se encontrem depositados, ou seja, poupança, conta corrente ou fundos de investimento, atribuindo-se ao CPC, art. 833, X interpretação extensiva, ressalvada a comprovação de má-fé, fraude ou abuso de direito.... (Continua)

7 - TJRS AGRAVO INTERNO. PROCESSO CIVIL. PENHORA SOBRE PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE AFASTEM A PROTEÇÃO LEGAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA.

I. Caso em exame: Recurso interposto contra decisão monocrática que manteve o reconhecimento da impenhorabilidade de valores aplicados em fundo de previdência privada até o limite de 40 salários mínimos, nos termos do CPC, art. 833, X. A parte agravante sustenta que o bloqueio recaiu sobre ativos financeiros do agravado que não estariam protegidos pela regra de impenhorabilidade.... (Continua)

8 - TJRS AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES EM CONTA CORRENTE. APLICAÇÃO DO CPC, art. 833, X. AUSÊNCIA DE EXCEÇÃO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Agravo interno interposto contra decisão que reconheceu a impenhorabilidade de valores bloqueados em contas bancárias do executado, por se tratarem de quantias inferiores a 40 salários mínimos. O agravante sustenta a possibilidade de constrição dos valores, argumentando que a dívida supera R$100.000,00 e que a penhora não comprometeria a subsistência do devedor.... (Continua)

9 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO DE VALORES - ALEGADA IMPENHORABILIDADE - PRAZO LEGAL NÃO RESPEITADO - PRECLUSÃO TEMPORAL - MATÉRIA QUE NÃO É DE ORDEM PÚBLICA - INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO - DECISÃO MANTIDA. I -

Consoante previsto no § 3º, I, do CPC, art. 854, incumbe ao devedor, no prazo de cinco dias, comprovar que a quantia tornada indisponível é impenhorável. II - O STJ adota o entendimento de que «[...] o CPC não autoriza que o juiz reconheça a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, de ofício, pelo contrário, atribui expressamente ao executado o ônus de alegar tempestivamente a impenhorabilidade do bem constrito, regra que não tem natureza de ordem pública. Interpretação sistemática dos arts. 833, 854, §§ 1º, 3º, I, e § 5º, 525, IV, e 917, II, do CPC".... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de pré- executividade. Salário. Percentual. Impenhorabilidade. Ausência de indicação de dispositivo legal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A falta de indicação, de forma clara e precisa, dos dispositivos legais que teriam sido eventualmente violados ou que tiveram sua interpretação divergente à jurisprudência desta Corte impede o conhecimento do recurso, por deficiência na sua fundamentação, conforme preceitua a Súmula 284 do Su premo Tribunal Federal. ... (Continua)

11 - TJSP Penhora. Incidência sobre valores depositados em conta bancária. Impossibilidade. Hipótese. Importância inferior a quarenta salários mínimos. Observância. Proteção legal da pequena economia. Existência. Interpretação extensiva da regra de impenhorabilidade estampada no CPC, art. 833 de 2015. Aplicabilidade. Recurso provido.

12 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE - CONSTRIÇÃO EM VALOR INFERIOR AO LITIME LEGAL DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA - IMPENHORABILIDADE - DESBLOQUEIO DOS VALORES - RECURSO PROVIDO.

Nos termos do CPC, art. 833, X, são absolutamente impenhoráveis os salários e valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. ... (Continua)

13 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Imóvel destinado a residência familiar dado em caução de contrato de locação. Perda do direito de invocar a proteção legal conferida pela cláusula de impenhorabilidade. Interpretação do Lei 8009/1990, art. 3º, V. Recurso improvido.

14 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, PARCIALMENTE ACOLHIDA, APENAS PARA RECONHECER IMPENHORABILIDADE DE VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA - PRETENSÃO DE DESBLOQUEIO DE VALORES ABAIXO DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTA CORRETE E CDB - DESCABIMENTO - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO BENEFÍCIO LEGAL EXPRESSAMENTE DISCIPLINADO NO CPC, art. 833, X - IMPENHORABILIDADE RESTRITA AOS VALORES BLOQUEADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA, CONFORME RECENTE ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP. 1.677.144/RS) - DECISÃO MANTIDA.

15 - STJ Agravo interno no recurso especial. Locação de imóvel não residencial. Execução de título extrajudicial. Alegada impenhorabilidade. Não indicação do dispositivo legal que tenha sofrido interpretação divergente. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Recurso não provido.

1 - A falta de particularização do dispositivo de Lei objeto de divergência jurisprudencial consubstancia deficiência bastante a inviabilizar a abertura da instância especial. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

16 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - VERBA SALARIAL - RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE - INOBSERVÂNCIA ÀS DIRETRIZES JURISPRUDENCIAIS - INCIDÊNCIA DA PROTEÇÃO LEGAL

De acordo com o CPC, art. 833, são impenhoráveis os salários, vencimentos e remunerações destinados ao sustento do devedor e de sua família, bem como a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, salvo se comprovada má-fé, abuso de direito ou fraude e nas situações excepcionais descritas na própria lei, quais sejam pagamento de verba alimentícia e importâncias excedentes ao teto máximo estipulado. ... (Continua)

17 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - VERBA SALARIAL - RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE - INOBSERVÂNCIA ÀS DIRETRIZES JURISPRUDENCIAIS - INCIDÊNCIA DA PROTEÇÃO LEGAL

De acordo com o CPC, art. 833, são impenhoráveis os salários, vencimentos e remunerações destinados ao sustento do devedor e de sua família, salvo nas situações excepcionais descritas na própria lei, quais sejam pagamento de verba alimentícia e importâncias excedentes ao teto máximo estipulado. ... (Continua)

18 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Bloqueio de ativos bancários. Irresignação do executado. Desacolhimento. Impenhorabilidade de valores, em tese. Interpretação legal-constitucional do CPC, art. 833, IV. Impenhorabilidade de quantias provenientes de aposentadoria. Hipótese de execução de crédito comum. Peculiaridade dos autos, contudo, que aponta para a ausência plausibilidade da tese articulada. Fraude à execução reconhecida paralelamente. Numerário constrito que é ínfimo em face do vulto da dívida, cuja execução se arrasta por mais de duas décadas. Decisão mantida. Agravo desprovido.

19 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Deferimento de penhora de valores depositados em fundo de previdência privada - Pretensão de reforma - Inadmissibilidade - Ausência de previsão legal quanto à impenhorabilidade - Situação não contemplada no rol do CPC, art. 833 - Montante que, salvo prova contundente quanto ao caráter alimentar, deve ser entendido como aplicação financeira, expressamente prevista nos arts. 835 e 854, da Lei Processual - Rol de impenhorabilidades do CPC, art. 833 que ostenta caráter taxativo, não admitindo interpretação extensiva - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido

20 - TJRS RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À PENHORA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES EM CONTA POUPANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE OS VALORES BLOQUEADOS POSSUEM CARÁTER SALARIAL OU DE PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA DA EMBARGANTE. A INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO CPC, art. 833, X REALIZADA PELO STJ DEVE SER COMPATIBILIZADA COM O SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. O RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS RETIRARIA A EFETIVIDADE DAS DECISÕES PROFERIDAS PELOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, ANTE O TETO LEGAL PREVISTO NA LEI 9.099/95. PENHORA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.