Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Bloqueio de ativos bancários. Irresignação do executado. Desacolhimento. Impenhorabilidade de valores, em tese. Interpretação legal-constitucional do CPC, art. 833, IV. Impenhorabilidade de quantias provenientes de aposentadoria. Hipótese de execução de crédito comum. Peculiaridade dos autos, contudo, que aponta para a ausência plausibilidade da tese articulada. Fraude à execução reconhecida paralelamente. Numerário constrito que é ínfimo em face do vulto da dívida, cuja execução se arrasta por mais de duas décadas. Decisão mantida. Agravo desprovido.