Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO INTERNO. PROCESSO CIVIL. PENHORA SOBRE PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE AFASTEM A PROTEÇÃO LEGAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA.

I. Caso em exame: Recurso interposto contra decisão monocrática que manteve o reconhecimento da impenhorabilidade de valores aplicados em fundo de previdência privada até o limite de 40 salários mínimos, nos termos do CPC, art. 833, X. A parte agravante sustenta que o bloqueio recaiu sobre ativos financeiros do agravado que não estariam protegidos pela regra de impenhorabilidade.... (Continua)