Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Bloqueio de ativos bancários posteriormente liberado (R$ 1.490,09). Irresignação do exequente. Desacolhimento. Impenhorabilidade de valores. Interpretação legal-constitucional do CPC, art. 833, X. Impenhorabilidade de quantias existentes em ambiência bancária até o limite de 40 salários mínimos, tanto em conta poupança, quanto em conta corrente e investimentos. Hipótese de execução de crédito comum. Ausência de plausibilidade da tese articulada, notadamente porque o irrisório o numerário constrito. Tese de mitigação/relativização da norma jurídica atrelada à impenhorabilidade legal. Inaplicabilidade. Valores destinados ao mínimo existencial. Princípio fundamental da dignidade humana (CF/88, art. 1º, III). Decisão mantida. Agravo desprovido.