Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À PENHORA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES EM CONTA POUPANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE OS VALORES BLOQUEADOS POSSUEM CARÁTER SALARIAL OU DE PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA DA EMBARGANTE. A INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO CPC, art. 833, X REALIZADA PELO STJ DEVE SER COMPATIBILIZADA COM O SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. O RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS RETIRARIA A EFETIVIDADE DAS DECISÕES PROFERIDAS PELOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, ANTE O TETO LEGAL PREVISTO NA LEI 9.099/95. PENHORA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.