Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA. EXCEÇÃO LEGAL. LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS. IMPENHORABILIDADE. UTILIZAÇÃO DA POUPANÇA COMO CONTA CORRENTE. IRRELEVÂNCIA. PENHORA. NÃO CABIMENTO.
Os ativos financeiros, até 40 (quarenta) salários mínimos são impenhoráveis independentemente de onde se encontrem depositados, ou seja, poupança, conta corrente ou fundos de investimento, atribuindo-se ao CPC, art. 833, X interpretação extensiva, ressalvada a comprovação de má-fé, fraude ou abuso de direito.... ()
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