Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Processual. Prestação de serviços. Confecção de uniformes. Cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Penhora de veículos da executada, pessoa jurídica. Alegação de impenhorabilidade, nos termos do CPC, art. 833, V. Descabimento. Regra excepcionante que comporta interpretação restritiva. Proteção legal destinada a pessoas físicas. Decisão agravada, que rejeitou a alegação de impenhorabilidade, confirmada. Agravo de instrumento das executadas desprovido.