Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES EM CONTA CORRENTE. APLICAÇÃO DO CPC, art. 833, X. AUSÊNCIA DE EXCEÇÃO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Agravo interno interposto contra decisão que reconheceu a impenhorabilidade de valores bloqueados em contas bancárias do executado, por se tratarem de quantias inferiores a 40 salários mínimos. O agravante sustenta a possibilidade de constrição dos valores, argumentando que a dívida supera R$100.000,00 e que a penhora não comprometeria a subsistência do devedor.... (Continua)