Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO DE VALORES - ALEGADA IMPENHORABILIDADE - PRAZO LEGAL NÃO RESPEITADO - PRECLUSÃO TEMPORAL - MATÉRIA QUE NÃO É DE ORDEM PÚBLICA - INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO - DECISÃO MANTIDA. I -

Consoante previsto no § 3º, I, do CPC, art. 854, incumbe ao devedor, no prazo de cinco dias, comprovar que a quantia tornada indisponível é impenhorável. II - O STJ adota o entendimento de que «[...] o CPC não autoriza que o juiz reconheça a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, de ofício, pelo contrário, atribui expressamente ao executado o ônus de alegar tempestivamente a impenhorabilidade do bem constrito, regra que não tem natureza de ordem pública. Interpretação sistemática dos arts. 833, 854, §§ 1º, 3º, I, e § 5º, 525, IV, e 917, II, do CPC".... (Continua)