impenhorabilidade credito dano moral
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil. Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Honorários advocatícios. Dano moral e material. Impenhorabilidade mantida. Precedentes do STJ. Lei 8.009/90, art. 3º, III. CPC/1973, art. 20. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Não infirma a blindagem do bem de família, todavia, à míngua de previsão legal expressa, o crédito decorrente de honorários advocatícios de sucumbência e de indenização por danos materiais e morais decorrentes de ilícito civil. (...) Não configura, todavia, exceção o crédito decorrente de indenização por danos materiais e morais decorrentes de ilícito civil, à míngua de previsão legal expressa. Realmente, esses valores escapam à previsão do inc. III do Lei 8.009/1990, art. 3º, que cuida apenas de pensão alimentícia, bem como ao estatuído no inc. IV do referido dispositivo, que se restringe a reparação como efeito da condenação penal, e não cível. Não há falar em interpretação extensiva, tampouco em analogia, mormente em razão do preceito hermenêutico de não emprestar esse alargamento interpretativo às normas de índole excepcional. ... (Min. Massami Uyeda).... (Continua)

2 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Conta corrente. Salário. Proventos aposentadoria. Retenção. Impossibilidade. Dano moral configurado. Verba arbitrada em R$ 5.000,00. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CPC/1973, art. 649, IV (impenhorabilidade).

«Não se confunde o desconto em folha para pagamento de empréstimo garantido por margem salarial consignável, prática que encontra amparo em legislação específica, com a hipótese desses autos, onde houve desconto integral dos proventos de aposentadoria depositados em conta corrente, para a satisfação de mútuo comum. ... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO. SALDO BLOQUEADO DIRETAMENTE EM CONTA BANCÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. VERBA DE NATUREZA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS, VISANDO GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA RETIDA. DANO MORAL CONFIGURADO E ADEQUADAMENTE ARBITRADO.

parte autora, cliente do banco réu, contraiu uma dívida devido ao crédito fornecido, que era pago por desconto direto em conta. Com a pandemia, suas condições financeiras pioraram, levando-a a negociar com o banco. Durante essas tratativas, o réu reteve R$ 10.866,10, que foi pago pelo TJRJ, mas não repassado ao banco destinatário da portabilidade. ... (Continua)

4 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. CRÉDITO REFERENTE A DANO MATERIAL E MORAL DECORRENTE DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PRÓTESE DENTÁRIA. VERBA DE NATUREZA REPARATÓRIA RELACIONADA A DIREITOS DE PERSONALIDADE. CARÁTER ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.... (Continua)

5 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Banco que se apropria de crédito de salários para abatimento de dívida de cartão de crédito. Inadmissibilidade. Caráter de impenhorabilidade do crédito. Conduta que dá ensejo a devolução de cheques e consequentes dissabores para a correntista. Ação procedente. Indenização devida e fixada em face das peculiaridades do caso. Recurso parcialmente provido da autora

6 - STJ Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Responsabilidade civil. Erro médico. Dano material e moral. Lei excepcional. Lei 8.009/90, art. 3º, VI. Interpretação extensiva. Afastamento da exigência de sentença penal condenatória. Impossibilidade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema.

«... 3. Cinge-se a controvérsia em saber se, em execução de título judicial extraído de ação indenizatória decorrente da prática de ato ilícito (erro médico), é possível a penhora de bem imóvel considerado como bem de família. ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral - Fase de cumprimento de sentença (condenação da demandante ao pagamento de multa por litigância de má-fé) - Bloqueio de numerário - Alegada impenhorabilidade por se tratar de verba de natureza salarial - Ausência, entretanto, de prova da alegada origem - Decisão mantida - Agravo improvido.

8 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Banco que se apropria de saldo oriundo de vencimentos creditados em conta corrente para pagar-se empréstimos. Caso em que os débitos absorveram a totalidade dos proventos. Caráter de impenhorabilidade do crédito, mesmo que existisse cláusula contratual autorizatória. Conduta que dá ensejo a dissabores para a correntista. Indenização devida. Fixação. Redução. Necessidade. Ajustes ao caso concreto. Sentença de procedência da ação mantida. Recurso parcialmente provido.

9 - TJSP Família. Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Utilização, pelo banco, de crédito de salários do autor para abater dívida decorrente de contratos de empréstimo. Inadmissibilidade, mesmo havendo cláusula contratual autorizando. Impenhorabilidade, nos termos do CPC/1973, art. 649, IV. Privação do numerário indispensável à sobrevivência do correntista e de sua família. Conduta do banco causadora de desconforto e sofrimento que ultrapassa o simples aborrecimento corriqueiro do dia a dia. Ação de indenização julgada procedente. Recurso improvido.

10 - TJSP Agravo de instrumento. Ação reparatória por dano moral. Cumprimento de sentença. Decisão rejeitou, parcialmente, tese de impenhorabilidade de valores bloqueados. Insurgência da executada. Pedido de reconhecimento de impenhorabilidade de valores bloqueados, nos termos do art. 833, IV e X, do CPC.

11 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - DESCONTO AUTOMÁTICO VERBA SALARIAL PARA PAGAMENTO DE FATURA EM ATRASO - ANALOGIA À PENHORA OU BLOQUEIO DE VERBA SALARIAL - MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE - RESGUARDADO O MÍNIMO NECESSÁRIO PARA MANUTENÇÃO DA DIGNIDADE E SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR - TEMA 79 TJMG - LIMITAÇÃO DESCONTOS A 30% - RECURSO PROVIDO. I-

Segundo o CPC, art. 833, IV, «os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º, cujas hipóteses de exceção são: para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem; bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. II- «Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no CPC/73, art. 649, IV, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, j. em 03/10/2018, DJe de 27/02/2019). III- Nos termos da tese firmada no julgamento do Tema 79 deste Tribunal, «É permitida, de forma excepcional, a penhora de verba salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, em percentual condizente com a realidade de cada caso concreto, que não pode superar o limite de 30% da aludida verba líquida; e desde que preservado valor que assegure a subsistência digna do devedor e de sua família". IV - Valendo-se da analogia em relação aos casos de penhora ou bloqueio de val ores decorrentes de verba salarial, deve ser limitado a 30% o desconto mensal de valor referente a portabilidade de salário para pagamento de fatura em atraso, até o pagamento total da fatura.... (Continua)

12 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PRIVADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. POSSIBILIDADE. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. DISCUSSÃO ACERCA DO CARÁTER ALIMENTAR DA VERBA E SUA PENHORABILIDADE. CPC, art. 833, X. INAPLICABILIDADE. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. DECISÃO CONFIRMADA.

CABÍVEL PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS, TENDO POR OBJETO CRÉDITO SEM NATUREZA ALIMENTAR DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM CUJOS AUTOS FOI AVERBADA A CONSTRIÇÃO. ... (Continua)

13 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Banco que se apropria de saldo oriundo de vencimentos creditados em conta corrente para pagarem-se empréstimos. Inexistência de demonstração de ajuste nesse sentido. Caso, ademais, em que os débitos absorveram a totalidade dos proventos e persistiram, não obstante a determinação de cessão, dada em antecipação de tutela. Caráter de impenhorabilidade do crédito, mesmo que existisse cláusula contratual autorizatória. Conduta que dá ensejo a dissabores para a correntista. Sentença de procedência da ação mantida, diminuída, todavia, a indenização de quantia equivalente a vinte salários mínimos para R$ 5000,00, em ajuste ao caso concreto. Recurso parcialmente provido.

14 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DINHEIRO - CONTA CORRENTE - IMPENHORABILIDADE. - A

garantia de impenhorabilidade da importância de até 40 salários mínimos é aplicável de forma automática exclusivamente aos depósitos em caderneta de poupança; para a quantia mantida em conta corrente ou em qualquer outra aplicação financeira, é necessário provar que se trata de montante destinado a garantir o mínimo existencial. - No caso em tela, após examinada a inicial (ação de reparação por dano moral devido a inclusão de nome em cadastro de restrição de crédito), a petição do cumprimento de sentença (objeto exclusivo pagamento de multa aplicada por litigância de má-fé), e constatar que o executado exerce o ofício de pedreiro (ordem 2), forçoso concluir que a indisponibilidade da importância de R$131,16 (cento e trinta e um reais e dezesseis centavos) mantida em conta corrente muito afeta o seu mínimo existencial. Assim, trata-se de quantia impenhorável, nos termos do, X do CPC, art. 833.... (Continua)

15 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO. MORA CONFIGURADA. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. RENÚNCIA CONTRATUAL. CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM

EXAME1.Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em Ação de Busca e Apreensão que deferiu medida liminar para apreensão de maquinário agrícola dado em garantia fiduciária nas Cédulas de Crédito Bancário 664229 e 664135.2.A parte agravante alegou ausência de notificação pessoal para constituição em mora, necessidade dos bens para o exercício da atividade rural e possibilidade de revisão contratual com prorrogação da dívida.3.Requereu a concessão da justiça gratuita, efeito suspensivo da decisão agravada e revisão das cláusulas contratuais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve regular constituição em mora do devedor fiduciante; (ii) saber se é aplicável a impenhorabilidade dos bens dados em garantia fiduciária, por serem instrumentos de trabalho.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, §2º e da Súmula 72/STJ, é válida a constituição em mora mediante envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, ainda que com retorno por «mudança de endereço".6. Conforme jurisprudência do STJ e deste Tribunal, é dever do devedor manter atualizado o endereço junto ao credor, e a boa-fé contratual impõe o reconhecimento da mora em tais circunstâncias.7. A impenhorabilidade prevista no art. 833, V, §1º e §3º, do CPC não se aplica aos bens dados em garantia, conforme entendimento firmado pelo STJ e por este Tribunal, por configurarem renúncia ao benefício legal.8. Os documentos juntados pela parte agravante não demonstram, com eficácia, que houve pactuação da prorrogação de dívida ou que as intempéries climáticas justificariam a inadimplência, sendo inidôneos para infirmar a constituição em mora ou a legalidade da busca e apreensão.9. Os pedidos de revisão contratual e aplicação de normas do crédito rural exigem dilação probatória e análise de mérito não cabível em sede de agravo de instrumento, sob pena de supressão de instância.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Agravo de instrumento conhecido e não provido.Tese de julgamento: «É válida a notificação extrajudicial enviada ao endereço constante no contrato para fins de constituição em mora, mesmo que não entregue por mudança de endereço. A impenhorabilidade de bem utilizado em atividade profissional não prevalece quando o próprio bem foi oferecido como garantia fiduciária.Dispositivos relevantes citados:Decreto-lei 911/69, art. 2º, §2º; Código Civil, art. 422;CPC/2015, art. 833, V, §1º e §3º.Jurisprudência relevante citada:REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 29/08/2019;TJPR - 19ª Câmara Cível - 0013555-48.2015.8.16.0031, Rel. Andrei de Oliveira Rech, j. 12/12/2023;TJPR - 2ª Câmara Cível - 0020470-31.2023.8.16.0000, Rel. Subst. Carlos Mauricio, j. 27/11/2023;TJPR - 3ª Câmara Cível - 0014679-10.2022.8.16.0035, Rel. Subst. Ricardo Augusto Reis de Macedo, j. 08/04/2024;TJPR - 15ª Câmara Cível - 0030878-86.2020.8.16.0000, Rel. Hamilton Mussi Correa, j. 31/08/2020;TJPR - 14ª Câmara Cível - 0027309-72.2023.8.16.0000, Rel. Desª. Angela Maria Machado Costa, j. 14/08/2023.... (Continua)

16 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. INAPLICABILIDADE. TAXA DE OCUPAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. VALOR DO IMÓVEL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos em ação de reintegração de posse movida pela credora fiduciária, decorrente de inadimplemento contratual de cédula de crédito bancário garantida por alienação fiduciária. A sentença determinou a reintegração da posse do imóvel ao credor fiduciário, condenou os apelantes ao pagamento de taxa de ocupação e extinguiu a reconvenção por litispendência. ... (Continua)

17 - STJ Bem de família. Impenhorabilidade. Dívida relativa ao próprio bem. Exceção. Transmissibilidade. Presunção. Impossibilidade. Recurso especial parcialmente provido. Processual civil. Lei 8.009/1990, art. 3º, II. CPC/2015, art. 833, § 1º. Bem de família. Financiamento da construção ou aquisição. Exceção à impenhorabilidade. Lei 8.009/1990, art. 3º, II. Recursos oriundos da venda desse bem. Aquisição de novo imóvel. Penhorabilidade. Possibilidade. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a exceção à impenhorabilidade do bem de família - Transmissibilidade).

«[...]. - O propósito recursal consiste em dizer se: a) a exceção à impenhorabilidade prevista no inciso II, da Lei 8.009/1990, art. 3º, se aplica, por sub-rogação, ao imóvel adquirido com os recursos oriundos da venda de bem de família originalmente penhorável; e b) é lícito, por simples presunção, assumir que os recursos provenientes da venda do bem de família objeto do contrato ora executado foram utilizados na aquisição de outro bem de família, de modo a permitir a penhora deste por dívida relacionada ao primeiro imóvel. ... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO. DESCONTO DAS PRESTAÇÕES NA CONTA BANCÁRIA EM QUE ERA DEPOSITADA A PENSÃO DO AUTOR, MENOR DE IDADE. FALECIMENTO DA TITULAR DA CONTA, GENITORA DO DEMANDANTE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES SUBTRAÍDOS. IMPENHORABILIDADE DA VERBA ALIMENTAR DO MENOR.

Caso em exame ... (Continua)

19 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO UTILIZADO COMO FERRAMENTA DE TRABALHO. IMPENHORABILIDADE. INAPLICABILIDADE. MANUTENÇÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão, com fundamento em contrato de alienação fiduciária. O agravante alega que o veículo apreendido constitui seu único meio de sustento, sendo, portanto, impenhorável por se tratar de ferramenta de trabalho. ... (Continua)

20 - STJ Responsabilidade civil. Ação de indenização por ato ilícito. Furto qualificado. Execução de sentença penal. Embargos do devedor. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Exceção do Lei 8.009/1990, art. 3º, VI. Possibilidade. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CP, art. 91.

«... 2. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade da constrição de bem de família quando a execução é oriunda de título judicial decorrente de ação de indenização por ato ilícito, proveniente de condenação do embargante na esfera penal, por subtração de coisa alheia móvel (furto qualificado). ... (Continua)