Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PRIVADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. POSSIBILIDADE. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. DISCUSSÃO ACERCA DO CARÁTER ALIMENTAR DA VERBA E SUA PENHORABILIDADE. CPC, art. 833, X. INAPLICABILIDADE. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. DECISÃO CONFIRMADA.

CABÍVEL PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS, TENDO POR OBJETO CRÉDITO SEM NATUREZA ALIMENTAR DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM CUJOS AUTOS FOI AVERBADA A CONSTRIÇÃO. ... (Continua)