imovel ocupado por ex companheira
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POSSESSÓRIA - IMÓVEL OCUPADO POR EX-COMPANHEIRA DO FILHO DA AUTORA - ALEGAÇÃO DE ESBULHO - AUSÊNCIA DE PROVA - PERMISSÃO PARA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL.

1. A ocupação decorrente de permissão ou mera tolerância não configura posse precária ou esbulho possessório, tampouco gera vínculo locatício ou obrigação de pagamento de aluguel. 2. O ônus da prova do esbulho recai sobre o autor da ação, não bastando alegações genéricas ou a mera discordância do titular do imóvel quanto à permanência do ocupante.... (Continua)

2 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Imóvel ocupado por ex-companheira e pelo filho do devedor. Impenhorabilidade reconhecida. Renúncia ao favor legal em cláusula contratual. Invalidade. Princípio de ordem pública. Precedente do STF. Lei 8.009/90, art. 1º.

«A proteção conferida à entidade familiar pela Lei 8.009/1990 se estende à situação em que o imóvel constritado se acha ocupado pela ex-companheira e pelo filho do executado, sendo destituída de validade cláusula contratual em que ele abre mão do favor legal, que, por se cuidar de norma de ordem pública, é sempre preponderante. Tampouco importa em renúncia ao benefício a indicação anterior do bem à penhora. Precedentes do STJ.... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS, CUMULADA COM COBRANÇA - OCUPAÇÃO DE IMÓVEL PELA EX-COMPANHEIRA - VERIFICAÇÃO - RESIDÊNCIA CONJUNTA COM TRÊS FILHOS MENORES - CONSTATAÇÃO - UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA - DESNATURAÇÃO - FIXAÇÃO DOS LOCATIVOS - IMPOSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO - APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO - CABIMENTO - SENTENÇA CONFIRMADA.

Revela-se possível o arbitramento de aluguéis em favor do ex-companheiro quando evidenciado que a ex-companheira utiliza o bem imóvel de forma exclusiva, mostrando-se legítimo que os frutos, supostamente provenientes do patrimônio constituído durante o relacionamento, sejam divididos entre as partes. ... (Continua)

4 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação de reconhecimento de união estável e partilha amigável em fase de cumprimento de sentença. Aluguel entre ex-companheiros por taxa de uso exclusivo. Decisão a quo que rejeitou parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença. Recurso do Réu. Ex-companheiro que exerceu a posse da copropriedade, unilateralmente, a partir de fevereiro de 2013. Acordo homologado no qual restou convencionado o pagamento de 22% do salário mínimo em favor da ex-companheira enquanto não sobreviesse a venda do bem. Uso do bem que beneficiou apenas um dos companheiros. A taxa pela ocupação do imóvel após a partilha é devida na hipótese de uso exclusivo. Jurisprudência do STJ. Recurso desprovido.

5 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL RURAL. SEPARAÇÃO FÁTICA DO CASAL OCORRIDA EM 2023. ALEGAÇÃO DE OCUPAÇÃO POR PARTE DA EX-COMPANHEIRA. URGÊNCIA NÃO EVIDENCIADA.

O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO RESTA ARREFECIDO, HAJA VISTA O APONTAMENTO DA SEPARAÇÃO FÁTICA DO CASAL TER ACONTECIDO EM 2023, E QUE A AGRAVADA PERMANECEU NO IMÓVEL, FRENTE AO AJUIZAMENTO DO PRESENTE FEITO EM 28.11.2024. ... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PARTILHA DE IMÓVEL E ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. PRESUNÇÃO DE LEGAL DE ESFORÇO COMUM, ATÉ A DISSOLUÇÃO DA UNIÃO, NÃO ELIDIDA. INEXISTÊNCIA DE USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL PELA EX-COMPANHEIRA. RESIDÊNCIA COMPARTILHADA COM O FILHO COMUM DO EX-CASAL.

Trata-se, na origem, de pedido de partilha de bem imóvel adquirido durante a constância de união estável, iniciada em 04/08/2014 e dissolvida em 01/02/2018, e de arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo do imóvel pela ex-companheira. ... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE NÃO DESAFIA REFORMA. PRETENDE A AUTORA REAVER A POSSE DE IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE, QUE VEM SENDO OCUPADO POR EX-COMPANHEIRA DE SEU FILHO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE REVELA A EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE COMODATO VERBAL ENTRE AS PARTES. POSSE INDIRETA CARACTERIZADA. REQUISITOS PARA REINTEGRAÇÃO DA POSSE PREENCHIDOS. PRECEDENTES DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE OS COMODATÁRIOS TENHAM CONTRIBUÍDO FINANCEIRA OU MATERIALMENTE PARA A CONSTRUÇÃO E ACRÉSCIMOS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

8 - TJSP Imissão de posse. Ação proposta por herdeira da falecida titular dos direitos relativos ao imóvel. Imóvel ocupado por quem se afirma ex-companheiro da de cujus e titular de direito real de habitação. Ação de reconhecimento de união estável post mortem julgada improcedente, com o que afastada a tese de que a posse exercida seja justa. Recurso que se limita a questionar a imposição de indenização por perdas e danos decorrente do uso do imóvel. Taxa de ocupação devida pela privação da posse. Sentença mantida. Recurso desprovido.

9 - TJDF Ementa. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. UNIÃO ESTÁVEL. BEM PARTICULAR EXCLUSIVO DO EX-COMPANHEIRO. ESBULHO PELA EX-COMPANHEIRA. DEMONSTRAÇÃO. POSSE PRECÁRIA. TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR ALUGUÉIS. DATA DA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. OCUPAÇÃO NÃO CONSENTIDA. DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

10 - TJSP Apelação. Reintegração de posse. Bem imóvel. Comodato verbal instituído ao filho. Residência erigida no mesmo imóvel da residência da autora, com finalidade de ocupação por seu filho e cônjuge. Separação judicial do casal. Permanência da companheira no imóvel. Comodato verbal reconhecido por prazo indeterminado. Inépcia afastada. Notificação da comodatária recebida regularmente. Inexistência de prova de ter a recorrente ou seu ex-cônjuge contribuído com dinheiro para a construção da residência. Esbulho configurado. Recurso improvido.

11 - TJRJ Apelação criminal. Imputação da conduta dos art. 150, caput, e §1º, c/c art. 61, II, f, n/f do CP, art. 71 com a incidência da Lei 11340/06. Absolvição. comprovado que o réu entrou na casa da ex-companheira, por duas vezes, na última foi flagrado escondido embaixo da cama dela. O réu e a vítima tiveram um relacionamento amoroso, por 4 anos, moraram sob o mesmo teto e tiveram uma filha, de 1 ano de idade à época dos fatos. O réu admitiu que, por duas vezes foi à casa da ex-companheira. A maneira como entrou demonstra de que ele sabia não ter autorização para tanto. Após a separação, ainda que possuísse as chaves do imóvel, não poderia entrar na casa da ex-companheira, sem o conhecimento e autorização dela, a qualquer hora do dia e da noite. A conduta do acusado reflete uma das formas de violência doméstica, familiar ou de afeto contra a mulher, que é a violência psicológica e emocional, nos termos da Lei 11.340/06, art. 7º. Condenação do réu nas penas do art. 150, caput, e §1º, c/c art. 61, II, f, n/f do art. 71, todos do CP com a incidência da Lei 11340/06. Penas bases fixadas nos mínimos legais. Reconhecida a agravante do CP, art. 61, II, f, bem como o crime continuado. Recurso provido.

12 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES ATRASADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE NEGOCIAÇÃO DO IMÓVEL COM A REQUERIDA, QUE PERTENCE EM CONDOMÍNIO À AUTORA E SUAS DUAS IRMÃS. CPC, art. 373, II. OCUPAÇÃO DA CASA PELA EX-COMPANHEIRA DO FILHO DIANTE DE CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO ENTRE ESTE E A AUTORA. DOCUMENTO VÁLIDO ASSINADO PELO ENTÃO COMPANHEIRO. ARTS. 3º E 12 DA LEI DE LOCAÇÕES. LOCAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE SIMULAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.-

Diante das informações conflitantes colhidas na prova oral e tendo em vista a ausência de prova de negociação (legítima e concreta) da casa ou de efetiva compra de materiais de construção (que poderia demonstrar que houve aporte financeiro pela apelante e expectativa de aquisição da propriedade da casa), impossível a reforma da sentença.- Além disso, quanto à validade do contrato, a própria Lei 8.245/1991 dispensa a vênia conjugal quando for inferior a 10 anos (art. 3º) e prevê a continuidade da relação locatícia com o cônjuge que permanecer no imóvel (art. 12). Assim, a ausência de assinatura da apelante no contrato não o torna irregular e não há qualquer prova no sentido que houve simulação de negócio entre mãe e filho, ônus da requerida, que apenas lança mão de argumentos fáticos desprovidos de qualquer comprovação concreta de vício e má-fé, que não se presume.Recurso de Apelação não provido.... (Continua)

13 - TJSP Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado, lesão corporal em contexto de violência doméstica e familiar, furto, perseguição, constrangimento ilegal e violação de domicílio. Pleito defensivo objetivando a absolvição ou a impronúncia do delito de perseguição, a absorção dos crimes de furto, constrangimento ilegal e violação de domicílio pelos delitos mais graves (homicídio e lesão corporal) e o afastamento das qualificadoras referentes ao homicídio. Inviabilidade. Comprovação da materialidade delitiva. Indícios suficientes de autoria, indicando ter o recorrente desferido golpes de madeira contra o ofendido João Marcos, além de ter procedido à extirpação de seu pênis e testículos, causando-lhe intensa hemorragia e o consequente óbito. Existência de indícios de ter o acusado, ainda, ofendido a integridade física de sua ex-companheira Rosimary, que suportou corte na face; invadido o imóvel da vítima Maria de Fátima, nele entrando sem a sua autorização, com vistas a procurar a ex-companheira, que lá se escondia; constrangido Rosimary, mediante violência e grave ameaça, a fazer o que a lei não manda, compelindo-a a acompanhá-lo em via pública; subtraído a bicicleta pertencente ao ofendido João Marcos e, por fim, perseguido Rosimary, em data anterior aos fatos e, inclusive, no dia do ocorrido, deslocando-se, reiteradamente, à sua residência e ao seu local de trabalho, no intuito de perturbar a esfera de liberdade e privacidade da ex-companheira. Versão acusatória confirmada pelo acervo probatório pericial e testemunhal, incluindo no tocante às qualificadoras do homicídio. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 413. Exigência de apreciação do feito por seu juiz natural, o Júri. Pronúncia mantida. Recurso improvido

14 - TJRJ DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL ADQUIRIDO PELO AUTOR ANTERIORMENTE AO INÍCIO DA UNIÃO ESTÁVEL MANTIDA COM A RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE A RÉ, EX-COMPANHEIRA DO AUTOR, OCUPA O IMÓVEL MESMO APÓS O TÉRMINO DO COMODATO VERBAL E NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO DO BEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

15 - TJRJ PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO E CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO LEI 11.340/2006, art. 24-A E NO art. 150, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO MATERIAL, SOB A ÉGIDE DA LEI 11.340/06. RECURSO DEFENSIVO REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, TENDO EM VISTA A FRAGILIDADE DA PROVA PRODUZIDA. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE A FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, DADA A CONFISSÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O RÉU, ORA RECORRENTE, DESCUMPRIU DECISÃO JUDICIAL QUE DEFERIU MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA PREVISTAS NA LEI 11.340/06, NOS AUTOS DO PROCESSO 0000662-26.2021.8.19.0065, EM FAVOR DA VÍTIMA CLÁUDIA ELIZABETH NEVES PORTO, SUA EX-COMPANHEIRA, NA MEDIDA EM QUE PULOU O MURO DA CASA DA VÍTIMA, ENTROU PELA PORTA QUE ESTAVA ABERTA E DISSE QUE ELA TERIA QUE DAR ALGUM DINHEIRO PARA ELE. NAS MESMAS CONDIÇÕES DE DATA, HORA E LOCAL, O DENUNCIADO, LIVRE, CONSCIENTE E VOLUNTARIAMENTE, ENTROU E PERMANECEU ASTUCIOSAMENTE NAS DEPENDÊNCIAS DA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA CLÁUDIA ELIZABETH NEVES PORTO, SUA EX-COMPANHEIRA, CONTRA SUA VONTADE TÁCITA. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ CONSISTENTE PARA MANTER O JUÍZO DE REPROVAÇÃO PELO CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL DE IMPOSIÇÃO E MEDIDA PROTETIVA. RÉU QUE CONFESSOU O DELITO E NÃO FEZ PROVA SUFICIENTE DA EXCLUSÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO. INVASÃO DE DOMICÍLIO, NO CASO O DA EX-COMPANHEIRA, QUE DIANTE DO CONTEXTO FÁTICO PODE SER CONSIDERADO COMO MEIO DE EXECUÇÃO PARA O CRIME FIM, MÁXIME QUANDO A FINALIDADE FOI DE SOLICITAR, AO QUE PARECE, UM DINHEIRO À VÍTIMA. COMPROVAÇÃO QUE NENHUM DANO OU SUBTRAÇÃO NO INTERIOR DO IMÓVEL FOI PRATICADO. CONDENAÇÃO TÃO SÓ PELO CRIME DO LEI 11.340/2006, art. 24-A. MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL ABERTO. PRIVAÇÃO DE LIBERDADE QUE NÃO ATINGIU A 6 MESES, VEDANDO A SUBSTITUIÇÃO POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. INTELIGÊNCIA DO CODIGO PENAL, art. 46. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

16 - TJSP Ação Penal. Tráfico de Drogas. Sentença condenatória. Apreensão de maconha. Insurgência do réu. Pleito preliminar de nulidade do processo e das demais provas carreadas aos autos. Matéria preliminar que se confunde com o mérito e, por isso, o julgamento será realizado em conjunto. Equipe policial que foi acionada, via Copom, pela filha do acusado. Drogas apreendidas no imóvel da ex companheira do réu, que foram entregues aos policiais pela criança e pela mãe. Agentes públicos que efetuaram a prisão do acusado em sua atual moradia. Caracterizado o estado flagrancial, vez que se trata de crime permanente, em que a consumação se prolonga no tempo. Legalidade da prisão que foi objeto de avaliação logo em seguida, primeiro por um delegado de polícia, depois pelo juiz. Acusado que admite ser usuário de entorpecente. Versão apresentada pela ex companheira do réu, de que ele havia guardado a droga na mochila da criança, que não foi corroborada em juízo. Ainda que a quantidade da droga apreendida não se mostre inexpressiva (peso líquido 204,57 gramas), no caso em questão, necessário observar que nenhum ato de mercancia ilícita foi presenciado pelos agentes públicos. Dúvida razoável sobre o exercício da traficância. Princípio «in dubio pro reo". Desclassificação do crime para a Lei 11.343/06, art. 28. Pena de prestação de serviços à comunidade pelo prazo de cinco meses, considerada cumprida em razão de ele estar preso desde o flagrante. Recurso do réu provido em parte para desclassificar a conduta prevista no art. 33 para o art. 28 da Lei Antidrogas, e de ofício, extinguir sua punibilidade

17 - TJRJ Apelação criminal. Acusado condenado pela prática dos crimes previstos nos arts. 147 e 163, parágrafo único, I, do CP, na forma da Lei 11.340/06. Acusado condenado à pena de 08 (oito) meses de detenção, em regime aberto, sendo-lhe concedido sursis, por 02 (dois) anos. Recurso defensivo postulando a absolvição, por fragilidade probatória ou atipicidade da conduta, referente ao crime de ameaça. Parecer da Procuradoria de Justiça pelo não provimento do recurso. 1. A exordial narra que no período compreendido entre às 22h do dia 03/04/2019 às 13h do dia 04/04/2019, na moradia da vítima, o acusado destruiu, inutilizou e/ou deteriorou bens que guarneciam a residência de sua ex-companheira Dara, mediante violência e grave ameaça à Dara, sua genitora Vera Lucia e sua irmã Lunara. Na ocasião, o denunciado, após sofrer um acidente de trânsito, foi acolhido pela genitora de sua ex-companheira até o momento em que passou a apresentar comportamento agressivo, desferindo diversos xingamentos contra Vera e sair em seguida. Posteriormente, o denunciado retornou à residência das vítimas e, na posse de uma faca, arrombou portas do imóvel e quebrou os vidros da janela, dizendo que mataria todos que ali residissem e/ou estivessem. 2. Assiste razão à defesa. 3. Depreende-se do caso, notadamente dos depoimentos prestados pelas vítimas, sob o crivo do contraditório, que o acusado (ex-companheiro da vítima DARA), provavelmente por ingestão de alguma substância química, medicação e/ou álcool/cocaína, descontrolado, foi à residência das ofendidas, portando uma faca, gritando pela ex-companheira. Inconformado, por ela não lhe atender, falou palavras impróprias, danificou vidraças e porta. Contudo, não há prova de que ele ameaçou as vítimas ou as agrediu fisicamente. 4. Em crimes dessa natureza a palavra da ofendia possui suma validade. No caso, todas as vítimas afirmaram que o denunciado não proferiu ameaças contra elas. Friso que a palavra do policial, que participou da ocorrência e prendeu o acusado, no sentido de que houve ameaça, na hipótese, não tem força para sustentar o decreto condenatório, pois ele não presenciou isso e as afirmações das ofendidas foram em sentido oposto às declarações do agente da Lei. 5. Com efeito, a prova não ratifica a denúncia, porque as pessoas que foram indicadas como vítimas garantiram que o apelante não as ameaçou. Assim, a prova é frágil, impondo-se a absolvição. 6. Igualmente, em relação ao crime de dano qualificado, deve ser modificada a sentença. Das provas não se verifica que ocorreu qualquer violência ou ameaça contra pessoa, mas sim destruição de bens alheios, que foram inclusive reparados. Ocorreu o dano, eis que objetos da moradia das vítimas foram avariados. Logo, é o caso de se desclassificar a conduta para aquela prevista como dano simples. Todavia, trata-se de ação penal privada, à qual somente se procede mediante queixa, que não foi requerida no prazo legal. Portanto, deve ser reconhecida a decadência e declarada extinta a punibilidade. 7. Recurso conhecido e provido, para absolver o acusado do crime de ameaça, com fulcro no CPP, art. 386, VII, desclassificar a conduta prevista no art. 163, parágrafo único, I, para aquela descrita no CP, art. 163, caput, reconhecer a decadência e declarar extinta a punibilidade referente a este crime, com base no art. 107, IV, segunda figura, do CP. Oficie-se.

18 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITOS REAIS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO. PROCEDÊNCIA.

19 - STJ Direito processual penal. Tráfico de drogas. Recorrente empreendeu fuga ao avistar policiais. Busca domiciliar. Entrada franqueada pela companheira do recorrente que, em depoimento, confirmou a mercancia de entorpecentes. Comprovação do tráfico por conversas de whastapp. Ausência de nulidade na apreensão do celular. Objeto utilizado na prática de crime. Entropecentes apreendidos na residência do recorrente. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Requisitos. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

20 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Ocupação de imóvel residencial por casal. Termo de confissão a título precário e oneroso expedido pela Prefeitura local. Abandono do imóvel pela recorrente. Permanência de seu ex-companheiro. Posterior alienação a terceiros. Pretensão de reaver o bem. Impossibilidade. Posse dos novos adquirentes que se mostra justa e de boa-fé. Interesse da desocupação que pertence à Municipalidade. Confissão pela recorrente desde a inicial de abandono do imóvel. Improcedência mantida. Recurso não provido.