Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. UNIÃO ESTÁVEL. BEM PARTICULAR EXCLUSIVO DO EX-COMPANHEIRO. ESBULHO PELA EX-COMPANHEIRA. DEMONSTRAÇÃO. POSSE PRECÁRIA. TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR ALUGUÉIS. DATA DA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. OCUPAÇÃO NÃO CONSENTIDA. DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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