Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS, CUMULADA COM COBRANÇA - OCUPAÇÃO DE IMÓVEL PELA EX-COMPANHEIRA - VERIFICAÇÃO - RESIDÊNCIA CONJUNTA COM TRÊS FILHOS MENORES - CONSTATAÇÃO - UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA - DESNATURAÇÃO - FIXAÇÃO DOS LOCATIVOS - IMPOSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO - APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO - CABIMENTO - SENTENÇA CONFIRMADA.

Revela-se possível o arbitramento de aluguéis em favor do ex-companheiro quando evidenciado que a ex-companheira utiliza o bem imóvel de forma exclusiva, mostrando-se legítimo que os frutos, supostamente provenientes do patrimônio constituído durante o relacionamento, sejam divididos entre as partes. ... (Continua)