imoveis
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. imposto de transmissão de bens imoveis. fato gerador. registro imobiliário. (CCB/1916, art. 530). A propriedade imobiliária apenas se transfere com o registro do respectivo titulo (CCB/1916, art. 530). O registro imobiliário e o fato gerador do imposto de transmissão de bens imoveis. Assim, a pretensão de cobrar o ITBI antes do registro imobiliário contraria o ordenamento jurídico.

2 - TJPE Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de consignação em pagamento. Registro de imoveis. Absteção de registro da alienação fiduciária no cartório de imóveis. Provimento negado. Decisão unânime

3 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  POSSE (BENS IMOVEIS). MANUTENÇÃO DE POSSE. 

SÃO CABÍVEIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APENAS QUANDO CARACTERIZADA ALGUMA DAS HIPÓTESES ELENCADAS PELO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022.  ... (Continua)

4 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMOVEIS). REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

NA HIPÓTESE, TRATANDO-SE DE PROVIMENTO POSSESSÓRIO, NECESSÁRIA A PROVA DA POSSE ANTERIOR E DA TURBAÇÃO OU ESBULHO COMETIDO. NO ENTANTO, PRETENDENDO O DEFERIMENTO ANTECIPADO DO PROVIMENTO EM SEDE RECURSAL, CRUCIAL O PREENCHIMENTO CONCOMITANTE DOS REQUISITOS DOS ARTS. 560 E 561, BEM COMO DO CPC, art. 300, QUAIS SEJAM, A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO E O PERIGO DE DANO. ... (Continua)

5 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMOVEIS). REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

NA HIPÓTESE, TRATANDO-SE DE PROVIMENTO POSSESSÓRIO, NECESSÁRIA A PROVA DA POSSE ANTERIOR E DA TURBAÇÃO OU ESBULHO COMETIDO. NO ENTANTO, PRETENDENDO O DEFERIMENTO ANTECIPADO DO PROVIMENTO EM SEDE RECURSAL, CRUCIAL O PREENCHIMENTO CONCOMITANTE DOS REQUISITOS DOS ARTS. 560 E 561, BEM COMO DO CPC, art. 300, QUAIS SEJAM, A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO E O PERIGO DE DANO. ... (Continua)

6 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMOVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

NA HIPÓTESE, TRATANDO-SE DE PROVIMENTO POSSESSÓRIO, NECESSÁRIA A PROVA DA POSSE ANTERIOR E DA TURBAÇÃO OU ESBULHO COMETIDO. NO ENTANTO, PRETENDENDO O DEFERIMENTO ANTECIPADO DO PROVIMENTO EM SEDE RECURSAL, CRUCIAL O PREENCHIMENTO CONCOMITANTE DOS REQUISITOS DOS ARTS. 560 E 561, BEM COMO DO CPC, art. 300, QUAIS SEJAM, A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO E O PERIGO DE DANO. ... (Continua)

7 - STJ Registro público. Medida cautelar. Indisponibilidade de bens imóveis. Registro de imoveis. Averbação. Responsabilidade civil. Lei 6.015/1973, art. 167, II. Lei 6.015/1973, art. 247. CPC/1973, art. 797. CPC/1973, art. 798. Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º.

«O averbamento no Registro Imobiliário é o consequente necessário da medida cautelatória de decretação de indisponibilidade de bens, se imóveis. ... (Continua)

8 - TJSP Cerceamento de defesa. Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imoveis( ITBI ). Lançamento complementar. Pretensão à produção de prova testemunhal para determinar ou não a incidência do Tributoi. Descabimento. argüição afastada.

9 - STJ Compromisso de compra e venda. Promessa de venda de imóvel. Instrumento particular. Adjudicação compulsória. Decreto-lei 58/1937. Lei 6.766/1979. A promessa de venda gera efeitos obrigacionais não dependendo, para sua eficacia e validade, de ser formalizada em instrumento publico. O direito a adjudicação compulsória e de caráter pessoal, restrito aos contratantes, não se condicionando a obligatio faciendi a inscrição no registro de imoveis.

10 - STJ Tributário. Imposto de renda. Lucro imobiliário. Alienação de imoveis subsequente a sua aquisição, através de doação, por adiantamento da legitima. Decreto-lei 1.641/1978. Portaria 80/1989, do ministro da fazenda. A Portaria 80/1979, do ministro da fazenda, não invadiu área reservada a lei ao dispor que se considerasse como valor do imóvel doado aquele que serviu de base para o lançamento do respectivo imposto de transmissão. Recurso especial não conhecido. CTN, art. 38.

11 - STJ Tributário. Imposto de transmissão sobre bens imoveis. Revisão Realizada em face de erro verificado na avaliação do bem, Decorrente da omissão, na escritura, de grande quantidade de madeira De lei e pinheiros, nele existente. Legitimidade da ação fiscal, diante da norma do CTN, art. 145, III, c/c CTN, art. 149, VIII. Procedência do recurso, com cassação da segurança que objetivava A anulação do lançamento.

12 - TJSP Cumprimento de sentença. Averbação de penhora. Requisitos. Item 106, capitulo XX, TomoII, Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, arts. 198 a 204 da LRP, 6015/73. Indeferimento do aditamento de mandado pois o oficial de Registro de Imoveis entendeu que a averbação estava prejudicada e que seria necessário, tambem, em respeito ao principio da continuidade registraria, o registro do formal de partilha dos bens do espólio executado. Decisão mantida. Necessidade de suscitação de dúvida perante o juízo competente. Recurso desprovido.

13 - STJ Embargos de terceiro. Sucumbência. Se os lotes indicados a penhora achavam-se inscritos no registro de imoveis em nome da empresa executada, não dando o embargado, pois, causa de modo objetivamente injurídico aos embargos, devendo-se antes a constrição a desídia do embargante, que não diligenciou a transcrição dos títulos, não lhe podem ser impostos os ônus sucumbenciais. A justificativa do princípio da sucumbência está na causalidade. Recurso não conhecido. CPC/1973, art. 20. CPC/1973, art. 21. CPC/1973, art. 1.046.

14 - TJSP Agravo de Instrumento. Impugnação à Penhora. Imóveis do avalista. Preliminar de ilegitimidade que se confunde com o mérito.

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que rejeitou o pedido de suspensão de leilão - Irresignação da executada - Excesso de penhora e violação ao princípio da menor onerosidade ao devedor - Inocorrência - Não há elementos probatórios de que os bens móveis penhorados sejam suficientes para satisfazer a execução - Outrossim, hipótese dos autos em que não se verifica a efetiva garantia do juízo - Prevalência da penhora sobre bens imóveis (CPC, art. 835) - Alegação de que o imóvel se constitui como bem de família - Não acolhimento - Agravante que possui outros sete imóveis no Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - Outrossim, ausência de comprovação de que a agravante retire seu sustento com os proventos do imóvel comercial - Decisão mantida - Recurso desprovido, com observação... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO - USUCAPIÃO - TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DE BEM IMÓVEL - REGISTRO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS.

Conforme preleciona os arts. 1.227 e 1.245 do CC, a transferência da propriedade de bens imóveis entre vivos ocorre mediante o registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis. ... (Continua)

17 - STJ Tributário. COFINS. Imóveis. Incidência.

«A COFINS incide sobre o faturamento de empresas que, habitualmente, negociam com imóveis, em face de: a) o imóvel ser um bem suscetível de transação comercial, pelo que se insere no conceito de mercadoria; b) as empresas construtoras de imóveis efetuam negócios jurídicos com tais bens, de modo habitual, os quais constituem mercadorias que são oferecidas aos clientes compradores; c) a Lei 4.068, de 09/06/62, determina que as empresas de construção de imóveis possuem natureza comercial, sendo-lhes facultada a emissão de duplicatas; d) a Lei 4.591, de 16/12/64, define como comerciais as atividades negociais praticadas pelo «incorporador, pessoa física ou jurídica, proprietário ou não, promotor ou não da construção, que aliene total ou parcialmente imóvel em construção, e do vendedor, proprietário ou não, que habitualmente aliene o prédio, decorrente de obra já concluída, ou terreno fora do regime condominal, sendo que o caracteriza esses atos como mercantis, em ambos os casos, e o que diferencia dos atos de natureza simplesmente civil, é a atividade empresarial com o intuito de lucro (OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO, ob. já citada); e) a CF/88, art. 195, I, não restringe o conceito de faturamento, para excluir do seu âmbito o decorrente da comercialização de imóveis; f) faturamento é o produto resultante da soma de todas as vendas efetuadas pela empresa, quer com bens móveis, quer com bens imóveis; g) da Lei Complementar 70/91, art. 2º, prevê, de modo bem claro, que a COFINS tem como base de cálculo não só a receita bruta das vendas de mercadorias objeto das negociações das empresas, mas também, dos serviços prestados de qualquer natureza; h) mesmo que o imóvel não seja considerado mercadoria, no contexto assinalado, a sua venda ou locação pela empresa seria a prestação de um serviço de qualquer natureza, portanto, um negócio jurídico sujeito à COFINS.... (Continua)

18 - STJ Recurso especial. Embargos de terceiros. Pretensão de sociedade empresária, na condição de terceira, de afastar a constrição judicial determinada em ação executiva que recaiu sobre três imóveis, objeto de integralização de seu capital social. Ausência de registro do título translativo no cartório de registro de imóveis em relação a dois imóveis. Bens que não foram incorporados ao patrimônio da sociedade empresária e tampouco encontram-se em sua posse. Ilegitimidade ativa ad causam. Reconhecimento. Transferência de um dos imóveis após a averbação da ação executiva. Fraude à execução. Ocorrência. Recurso especial improvido. CCB/2002, art. 1.245. CPC/1973, art. 615-A. Lei 8.934/1994, art. 64.

«1. A estipulação prevista no contrato social de integralização do capital social por meio de imóvel indicado pelo sócio, por si, não opera a transferência de propriedade do bem à sociedade empresarial. De igual modo, a inscrição do ato constitutivo com tal disposição contratual, no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo das Juntas Comercias, não se presta a tal finalidade. ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. IPTU. SENTENÇA MANTIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

20 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. IMISSÃO DE POSSE DE IMÓVEL RURAL. OCUPAÇÃO DE ÁREA DE CONFRONTAÇÃO DE IMÓVEIS.I.

Caso em exame1. Apelação cível visando à reforma de sentença que julgou procedente a ação de imissão de posse determinando a imissão do autor e apelado na posse em área de confrontação de imóveis rurais, sob a alegação de que os requeridos invadiram a propriedade sem título de posse. Os requeridos e apelantes sustentam que ocupam a área há mais de trinta anos, tendo adquirido o imóvel de boa-fé.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se o autor e apelado tem direito à imissão na posse na área em litígio, de confrontação de imóveis, considerando a alegação de posse injusta dos requeridos e a propriedade registral do autor e apelado.III. Razões de decidir3. O autor e apelado é o legítimo proprietário do imóvel objeto da matrícula 9500 do Registro de Imóveis de São Mateus do Sul, enquanto os requeridos não comprovaram a posse legítima e qualificada sobre o bem.4. Os requeridos e apelantes não apresentaram documentos capazes de comprovar a aquisição do imóvel, limitando-se a alegações sem provas.5. A posse dos requeridos e apelantes pode ser considerada injusta, pois não demonstraram a utilização contínua e pacífica do imóvel por tempo suficiente para a usucapião.6. A perícia e o conjunto probatório não conseguiram estabelecer com precisão a correlação entre a área em litígio, na confrontação de imóveis, com a descrição da matrícula 9500, do Registro de Imóveis de São Mateus do Sul.7. A dúvida sobre a correta individualização e limites do imóvel descrito na matrícula 9500 do Registro de Imóveis de São Mateus do Sul inviabiliza a concessão da tutela de imissão na posse da área em litígio.8. Deve-se dar parcial provimento ao recurso, com inversão dos ônus de sucumbência. IV. Dispositivo9. Apelação cível conhecida e parcialmente provida.... (Continua)