Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POSSE (BENS IMOVEIS). MANUTENÇÃO DE POSSE.
SÃO CABÍVEIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APENAS QUANDO CARACTERIZADA ALGUMA DAS HIPÓTESES ELENCADAS PELO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote