ilegitimidade passiva da corretora
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguro. Recusa da renovação. Ilegitimidade passiva da corretora. Legitimidade da seguradora. Decreto-lei 73/66, art. 126. Inaplicabilidade.

«A corretora não tem legitimidade, mas sim a seguradora, para figurar no pólo passivo da ação proposta para renovação de contrato de seguro, que foi negada ao autor. (...) De fato, a responsabilidade dos corretores limita-se à má prestação de seus serviços, isto é, «pelos prejuízos que causar, por omissão, imperícia ou negligência no exercício da profissão, a teor do Decreto-Lei 73/1966, art. 126.
«In casu, o objeto da ação restringe-se à recusa por parte da seguradora - e não da recorrente - da renovação de seguro de veículo. Ou seja, o pleito inicial não aduz qualquer defeito na atuação ou no serviço prestado pela corretora, mas insurge-se, exclusivamente, contra ato praticado por terceiro, inclusive fundando nele o pedido de reparação por danos morais.
Assim, se a demanda não se refere à prestação do serviço da corretora, mas a ato da seguradora, qual seja, a recusa à renovação do contrato, é inadequada a aplicação das normas em comento, acarretando sua violação.
Diante de tais pressupostos, conheço parcialmente do recurso e, nessa parte, dou-lhe provimento para afastar a legitimidade da recorrente, restabelecendo integralmente a r. sentença. ... (Min. César Asfor Rocha).... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEITAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRETORA DE SEGUROS - MANUTENÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MENOR DE VINTE E CINCO ANOS - CONDUTOR PRINCIPAL DO VEÍCULO SEGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO SE SENTENÇA -

Quando o recurso apresenta fundamentação hábil a apontar suposto equívoco na decisão recorrida, com o fito de reformá-la, fica afastada a tese de inépcia recursal por violação ao princípio da dialeticidade. ... (Continua)

3 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO AGRÍCOLA. DECISÃO SANEADORA QUE, DENTRE OUTROS PONTOS, RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRETORA DE SEGUROS, EXTINGUINDO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO A ELA. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. TEORIA DA ASSERÇÃO. CONDIÇÕES DA AÇÃO QUE SÃO IDENTIFICADAS A PARTIR DAS AFIRMAÇÕES CONTIDAS NA INICIAL. AUTOR QUE IMPUTOU VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO TAMBÉM À CORRETORA DE SEGUROS. APURAÇÃO DE EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS QUE DEPENDE DA INCURSÃO NO MÉRITO. LEGITIMIDADE CONSTATADA. MANUTENÇÃO DA AGRAVADA NO POLO PASSIVO. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

4 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Rescisão contratual. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Ilegitimidade passiva da corretora. Improcedência. Razões recursais insuficientes. Agravo interno de LPS Patrimóvel consultoria de imóveis s/a. Desprovido.

1 - Houve manifestação suficiente por parte do Tribunal local sobre a alegada ilegitimidade passiva, razão pela qual não se verifica a defendida negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

5 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Dano Moral. Responsabilidade civil. Cumulação com declaratória de inexistência de débito. Contratação de seguro de proteção financeira. Compra protegida contra o desemprego de adquirente de bem durável. Ilegitimidade passiva da corretora de seguros, por estar na condição de mera mediadora na celebração e vigência do contrato securitário, cuidando da troca de informações e dados, formulação de proposta, comunicação de sinistro. Extinção do feito, sem resolução de mérito, em relação à parte. CPC/1973, art. 267, inciso VI. Recurso desprovido, neste aspecto.

6 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE MONITORAMENTO DE ALARME. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRETORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada pelo Apelado contra empresa de monitoramento de alarme, seguradora e corretora, alegando falha no serviço de alarme durante furto em estabelecimento comercial. Sentença de primeiro grau condenou as Apelantes solidariamente ao pagamento dos danos materiais, com limitação da responsabilidade da seguradora ao valor da apólice, fixando honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação. ... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRETORA DE SEGUROS - ACOLHIMENTO - DOENÇA PREEXISTENTE - EXAMES PRÉVIOS À CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA DE SOLICITAÇÃO - MÁ-FÉ DA SEGURADA - NÃO COMPROVADA - NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA - INDENIZAÇÕES - MANUTENÇÃO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Tratando-se de ação de indenização de seguro de vida, não é parte legítima para figurar no polo passivo a corretora de seguros, que tão somente intermediou a celebração do contrato entre a segurada e a seguradora. ... (Continua)

8 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTORA QUE ESTÁ EM TRATAMENTO MÉDICO CONTRA CÂNCER. PEDIDO DE PERMANÊNCIA EM PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO.

"distinguishing EM RELAÇÃO AO TEMA REPETITIVO 1.082 DO C. STJ. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de seguro. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Alegada ilegitimidade passiva da corretora. Defeito de informação. Cadeia de consumo. Solidariedade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional diante do enfrentamento das questões relevantes devolvidas à Corte de origem, não consubstanciando qualquer eiva presente no CPC/2015, art. 1.022 a tomada deposição contrária à sustentada pela parte. ... (Continua)

10 - TJRS Direito privado. Seguro. Veículo. Parcela. Pagamento. Falta. Cancelamento. Descabimento. Notificação. Necessidade. Prêmio. Indenização. Cabimento. CDC. Correção monetária. Juros de mora. Citação. Salvados. Juntada de documento. Legitimidade passiva. Apelação cível. Seguro de veículo. Ação de cobrança. Mora do segurado. Negativa da seguradora de indenizar. Ausência de notificação. Indenização devida. Preliminar de ilegtiimidade passiva da corretora de seguros acolhida.

«Da ilegitimidade passiva da corretora de seguros ... (Continua)

11 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE ESCAVADEIRA HIDRÁULICA. DECISÃO SANEADORA QUE, DENTRE OUTROS PONTOS, INDEFERIU PARCIALMENTE A PETIÇÃO INICIAL E RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRETORA DE SEGUROS, EXTINGUINDO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO A ELA, CONDENANDO O DEMANDANTE AO PAGAMENTOS DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO INTERPOSTO PELO DEMANDANTE. 1. TEORIA DA ASSERÇÃO. CONDIÇÕES DA AÇÃO QUE SÃO IDENTIFICADAS A PARTIR DAS AFIRMAÇÕES CONTIDAS NA INICIAL. REQUERENTE QUE NÃO IMPUTOU FATOS OU RESPONSABILIDADE À CORRETORA DE SEGUROS CORRÉ. DESNECESSIDADE DE APURAÇÃO DE EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. ILEGITIMIDADE CONSTATADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS.2. AUTOR QUE, INSTADO A EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL, APRESENTOU PETIÇÃO RETIRANDO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, APÓS A APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. CORRETA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 90, «CAPUT E § 1º, DO CPC.3. DECISÃO MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

12 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Atraso na entrega da obra. Imóvel adquirido na planta. Ilegitimidade passiva da corretora. Inexistência de responsabilidade objetiva solidária com a construtora e/ou incorporadora. Precedentes. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Recurso especial provido.

1 - Consoante entendimento desta Corte Superior, «não sendo imputada falha alguma na prestação do serviço de corretagem e nem se cogitando do envolvimento da intermediadora na cadeia de fornecimento do produto, vale dizer, nas atividades de incorporação e construção do imóvel ou mesmo se tratar a corretora de empresa do mesmo grupo econômico das responsáveis pela obra, hipótese em que se poderia cogitar de confusão patrimonial, não é possível seu enquadramento como integrante da cadeia de fornecimento a justificar sua condenação, de forma solidária, pelos danos causados ao autor adquirente» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 25/06/2021). ... (Continua)

13 - TJRJ PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO MATERIAL E MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO INCORPORADOR PELO DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE ENTREGA. EMPRESA DE CORRETAGEM. ILEGITIMIDADE PASSIVA.

Ação de revisão de cláusulas contratuais de promessa de compra e venda de imóvel deduzida em face da incorporadora e da corretora. Desistência do feito em relação à incorporadora devidamente homologada. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória c/c indenizatória por danos materiais e morais. Ilegitimidade passiva. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Lucros cessantes. Presumidos. Termo final. Data da entrega das chaves. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.

«1 - O acolhimento da tese de ilegitimidade passiva da corretora encontra óbice nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, motivo pelo qual não há como conhecer do recurso nesse ponto. ... (Continua)

15 - TJSP Apelações. Ação de obrigação de fazer c./c. danos morais e materiais. Seguro facultativo de veículo. Colisão entre veículos. Ação ajuizada pelo segurado e o terceiro, proprietário do veículo colidido pelo segurado. Sentença de parcial procedência, condenando a corretora e a seguradora, de forma solidária, ao pagamento da indenização securitária (R$ 22.200,00 ao autor-segurado e R$ 25.679,00 ao autor-terceiro). Recurso do autor-terceiro que não comporta conhecimento. Recurso da corretora que merece prosperar. Pedido de gratuidade da justiça do autor-terceiro indeferido, com determinação do recolhimento do preparo em cinco dias, sob pena de deserção (CPC, art. 1.007). Preparo não recolhido. Deserção decretada. Carência de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. Autores que apresentaram pretensão de recebimento de indenização securitária pela perda total dos veículos (segurado e do terceiro) e indenização moral. Alegação inicial de que a corretora não prestou assistência ao segurado durante a espera pela regulação do sinistro e após a recusa. Ausência de falha na prestação de serviços da corretora, a quem não incumbia questionar ou modificar a decisão de negativa da seguradora, inexistindo conduta a ensejar sua condenação em danos morais, sendo improcedente tal pedido em relação a corretora. Responsabilidade do corretor que decorre apenas do mau exercício profissional, que não ocorreu na hipótese. Corretora que atuou como mera intermediadora não sendo responsável pelo pagamento da indenização securitária Reconhecimento da ilegitimidade passiva da corretora para responder pelo pagamento da indenização securitária. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Indenização securitária de responsabilidade exclusiva da seguradora ré. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência alterada. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. RECURSO DA RÉ PROVIDO

16 - STJ Civil. Processual civil. Agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Ação de indenização por danos materiais e morais. Atraso na entrega da obra. Violação dos CPC, art. 11 e CPC art. 489. Não ocorrência. Ilegitimidade passiva da corretora imobiliária. Questão solucionada a partir da análise das circunstâncias fáticas da causa. Súmulas 5 e agravo conhecido. Recurso especial 7 do STJ. Parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

1 - Trata-se de ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel cumulada com indenização por danos materiais e morais, em decorrência de atraso na entrega da obra.... (Continua)

17 - TJRJ RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA INDENIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRETORA E DO CONDOMÍNIO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DO CONSUMIDOR. DIREITO DE RETENÇÃO. PERCENTUAL DE 20% ADEQUADO DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. JUROS QUE DEVEM INCIDIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA CORRETAMENTE ARBITRADA.

Inicialmente, destaca-se, desde logo, a necessidade de manutenção da ilegitimidade passiva da corretora e do condomínio no caso dos autos. No que tange à corretora imobiliária, esta não pode ser responsabilizada pela suposta inexecução do contrato, do qual sequer é parte, sendo certo que a empresa corretora tão somente intermedia a compra e venda do imóvel em questão. O STJ, aliás, firmou a tese repetitiva 939, que reconheceu a «legitimidade passiva ad causam da incorporadora, na condição de promitente-vendedora, para responder pela restituição ao consumidor dos valores pagos a título de comissão de corretagem e de taxa de assessoria técnico-imobiliária, nas demandas em que se alega prática abusiva na transferência desses encargos ao consumidor. No mesmo sentido, ilegítimo o condomínio. Embora em seu apelo, os autores afirmem que foram processados pelo condomínio por cotas condominiais que sequer eram de sua responsabilidade, certo é que se trata de inovação recursal, porquanto tal fato sequer é narrado na inicial. Ademais, o condomínio realizou a cobrança, nos termos do contrato de promessa de compra e venda e nos termos indicados pela construtora do empreendimento, de forma que eventual pretensão deve ser dirigia a esta e não ao condomínio. Sendo assim, imperiosa a manutenção do tópico da sentença referente ao reconhecimento da ilegitimidade passiva dos réus, CONFIANÇA ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA e CONDOMINIO MAR AZUL. No mais, a hipótese versa sobre relação de consumo, impondo-se, portanto, ao fornecedor, a responsabilidade civil objetiva, estando o consumidor desonerado do ônus de provar a culpa da parte ré. No caso dos autos, o ajuste no qual se funda a presente lide é um contrato de adesão, ou seja, aquele cujas cláusulas são preestabelecidas unilateralmente pelo parceiro contratual economicamente mais forte, sem que o outro parceiro possa discutir ou modificar substancialmente o conteúdo do contrato escrito. Assim, aqueles consumidores que desejarem contratar com a parte ré, já receberão pronta e regulamentada a relação contratual e não poderão efetivamente discutir, nem negociar singularmente os termos e condições mais importantes do contrato. In casu, as partes firmaram promessa de compra e venda de um imóvel na planta. Contudo, os compradores não conseguiram obter o financiamento do imóvel, razão pela qual desistiram do negócio. Com efeito, restou devidamente comprovado nos autos, que os autores, por não terem mais condições de suportar o pagamento do valore remanescente do contrato de compra e venda de imóvel, manifestaram o desejo de efetuar a rescisão contratual, o que ocorreu administrativamente, antes mesmo do ajuizamento da ação. Restou, assim, apurada culpa exclusiva dos compradores, de forma que não há que se falar em reintegração total dos valores pagos, ainda mais porque os autores sequer explicam o motivo pelo qual o financiamento foi negado, não tendo sequer apresentado réplica. Contudo, também não é possível a perda integral dos valores pagos. Assim, se, por um lado, a retenção integral dos valores consubstanciaria comportamento abusivo da empresa, pois implicaria na perda substancial dos valores quitados, o que afronta o disposto no CDC, art. 53, por outro, considerando que o desfazimento da avença fora motivada pelo próprio consumidor, infundada a devolução integral dos valores. Nesse sentido, verifica-se que a circunstância de a resilição ser motivada pelo vendedor enseja a devolução das parcelas quitadas, ao passo que para o comprador enseja a devolução parcial, conforme enunciado de súmula 543, do STJ. No caso dos autos, o sentenciante determinou a retenção do percentual de 20%, o qual deve ser mantido, considerando as peculiaridades do caso, bem como a necessidade de evitar maiores prejuízo à construtora, no que toca aos custos do negócio desfeito. Nesse sentido, não prospera o pleito do réu, no sentido de reter 25% dos valores pagos, devendo-se destacar que os valores a serem retidos já são uma penalidade imposta ao contratante e representam uma perda dos valores pagos, com o objetivo de suprir os prejuízos suportados pelo inadimplemento contratual. Sendo assim, correto o sentenciante ao determinar a devolução de 80% dos valores pagos, nos exatos termos da jurisprudência do C. STJ. Quanto ao termo inicial da correção monetária, já foi firmada a data do distrato. No que se refere aos juros, incidentes sobre a devolução dos valores, o réu, ora 1º apelante, nesse ponto, sustenta que o termo inicial dos juros é o trânsito em julgado da sentença, conforme precedentes do STJ. De fato, segundo jurisprudência pacífica do STJ, na hipótese de devolução das parcelas pagas por desistência da promessa de compra e venda pelo adquirente, o termo inicial será o trânsito em julgado da condenação. Assentou a Colenda Corte Superior que apenas com o trânsito em julgado há a configuração da mora por parte do promitente vendedor. Logo, os juros de mora devem ser fixados a contar do trânsito em julgado da condenação. Quanto aos danos morais, é cediço que este, no caso de atraso na entrega de unidade imobiliária, não se presume pelo simples descumprimento do prazo contratual, ou seja, não exsurge in re ipsa, de forma que, em situações excepcionais, e apenas em tais situações, é possível haver a condenação em danos morais, desde que devidamente comprovada a ocorrência de uma significativa e anormal violação a direito da personalidade do adquirente. No caso dos autos, não houve atraso na entrega do empreendimento, mas culpa do comprador no distrato, o qual não foi negado administrativamente. Muito embora tenha sido retido um valor maior que o devido, por força de disposição contratual, certo é que não se pode concluir que tal fato, por si só, configura danos morais, porquanto no caso dos autos, esses não são in re ipsa. Além disso, como bem destacou o sentenciante, a despeito da mora, os autores não se submeteram, em tempo oportuno, à rescisão do negócio, com vistas a se estancar a dívida, não havendo prova inequívoca nos autos de quando os autores intentaram a primeira vez a resolução administrativa do imbróglio. Por fim, quanto à sucumbência, melhor sorte não assiste aos autores. Com efeito, a parte autora sucumbiu em relação a pare de seus pedidos, inclusive quanto aos 2º e 3º réu indicados na inicial, de forma que deve ser condenada ao pagamento da verba honorária, com base no valor da causa, tendo em vista que houve o reconhecimento da ilegitimidade passiva de dois dos três réus indicados, além da improcedência, quanto ao dano moral. Provimento parcial do recurso do réu. Desprovimento do apelo autoral.... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FALHAS CONSTRUTIVAS E DISCREPÂNCIA ENTRE OS ELEMENTOS DO IMÓVEL ENTREGUE COM AQUELES CONTIDOS NA PLANTA APRESENTADA À ADQUIRENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. SUFICIÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL E PERICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRETORA DE IMÓVEIS. REJEIÇÃO. ATO ILÍCITO IMPUTADO A ELA NA EXORDIAL. PUBLICIDADE ENGANOSA. PRECEDENTE. VÍCIOS COMPROVADOS POR PERÍCIA JUDICIAL. RESPONSABILIDADE DA VENDEDORA E DA CORRETORA. CONSTATAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVIDA. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. CONFIGURAÇÃO. SUPERAÇÃO DE MERO DISSABOR DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NO CASO CONCRETO. RISCO À SEGURANÇA DOS USUÁRIOS. CONSTATAÇÃO POR PERÍCIA. RECONVENÇÃO. PRETENSÃO DA VENDEDORA DE OBTER INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À IMAGEM NÃO CONSTATADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS ADIANTADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA. DEVIDO. ARTS. 82, §2º, E 84, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.

Se a prova documental e a perícia realizada foram acompanhadas pelas partes e suficientes para o correto equacionamento da demanda, não há cerceamento de defesa a ser reconhecido. ... (Continua)

19 - STJ Civil. Processual civil. Agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Existência de débitos fiscais do imóvel, de anos anteriores à aquisição do bem. Ilegitimidade passiva da corretora imobiliária. Questão solucionada a partir das provas dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ocorrência de situação excepcional que de monstrou a existência do dano moral vindicado. Súmula 7/STJ. Quantum fixado com razoabilidade. Redução. Impossibilidade. Súmula 568/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial parcilmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

1 - Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, alegando a autora que após a formalização do contrato de compra e venda entre as partes, veio a descobrir a existência de débitos fiscais do imóvel, relativos a períodos anteriores à data da negociação.... (Continua)

20 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO E DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DA PROMITENTE COMPRADORA. CONTRATO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.786/2018. RETENÇÃO DE 25% DOS VALORES PAGOS. COMPROVAÇÃO PASSÍVEL DE SER REALIZADA NA FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA.I.

Caso em exame1. Apelação cível interposta contra a r. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos na ação de rescisão de contrato e devolução de quantias pagas, reconhecendo a ilegitimidade passiva da corretora ré e declarando a rescisão do contrato firmado entre as partes, mas sem determinar a devolução dos valores pagos pela apelante. A apelante requer a reforma da r. sentença para afastar a ilegitimidade da ré e condenar os apelados ao pagamento de danos materiais e morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a corretora ré é parte legítima para figurar no polo passivo da ação de rescisão contratual e se a cláusula que prevê a perda total dos valores pagos em caso de inadimplemento é abusiva, além de avaliar o pedido de indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. A ilegitimidade passiva da corretora imobiliária Ré foi corretamente reconhecida, pois esta atuou apenas na condição de corretora de negócio e não restou demonstrado que houve falha na prestação dos serviços de corretagem.4. A cláusula contratual que prevê a perda total dos valores pagos em caso de inadimplência é abusiva, devendo ser permitida a devolução de 75% dos valores pagos em caso de inexecução do contrato por fato atribuível ao promitente comprador.5. A Apelante deverá comprovar os valores efetivamente pagos para fins de restituição na fase de cumprimento de sentença.6. Não restou demonstrado pela apelante ... (Continua)