Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Processual civil. Agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Ação de indenização por danos materiais e morais. Atraso na entrega da obra. Violação dos CPC, art. 11 e CPC art. 489. Não ocorrência. Ilegitimidade passiva da corretora imobiliária. Questão solucionada a partir da análise das circunstâncias fáticas da causa. Súmulas 5 e agravo conhecido. Recurso especial 7 do STJ. Parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

1 - Trata-se de ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel cumulada com indenização por danos materiais e morais, em decorrência de atraso na entrega da obra.... (Continua)