Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE ESCAVADEIRA HIDRÁULICA. DECISÃO SANEADORA QUE, DENTRE OUTROS PONTOS, INDEFERIU PARCIALMENTE A PETIÇÃO INICIAL E RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRETORA DE SEGUROS, EXTINGUINDO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO A ELA, CONDENANDO O DEMANDANTE AO PAGAMENTOS DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO INTERPOSTO PELO DEMANDANTE. 1. TEORIA DA ASSERÇÃO. CONDIÇÕES DA AÇÃO QUE SÃO IDENTIFICADAS A PARTIR DAS AFIRMAÇÕES CONTIDAS NA INICIAL. REQUERENTE QUE NÃO IMPUTOU FATOS OU RESPONSABILIDADE À CORRETORA DE SEGUROS CORRÉ. DESNECESSIDADE DE APURAÇÃO DE EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. ILEGITIMIDADE CONSTATADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS.2. AUTOR QUE, INSTADO A EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL, APRESENTOU PETIÇÃO RETIRANDO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, APÓS A APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. CORRETA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 90, «CAPUT E § 1º, DO CPC.3. DECISÃO MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.