ilegitimidade de representacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Advogado. Falsa qualidade. Ilegitimidade de representação. Ratificação dos atos processuais anteriormente realizados. Convalidação. Ofensa à boa-fé do paciente. Inocorrência. Concorrência no ato. Defesa processual escusa. Precedentes do STJ. CPP, art. 568.

«A nulidade por ilegitimidade do representante da parte poderá ser a todo tempo sanada, mediante ratificação dos atos processuais, a teor do CPP, art. 568. Precedente do STJ. Tratando-se de nulidade relativa resultou sanada com a ratificação dos atos processuais de forma expressa.... (Continua)

2 - TJSP Apelação - Cumprimento de sentença - Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, nos termos do CPC, art. 924, I em razão de litispendência - Inconformismo dos exequentes - Acolhimento - Honorários advocatícios sucumbenciais - Primeiro cumprimento de sentença para cobrança do pagamento de condenação principal e verba honorária - Destituição do inventariante no processo do inventário que era representado pelos apelantes - Impossibilidade de prosseguimento naquele incidente em razão da ilegitimidade de representação do espólio - Apelantes que esclareceram que o presente cumprimento versava apenas sobre cobrança dos honorários, devendo ser descontado o valor naquele incidente - Patrono da causa que possui direito autônomo de executar os honorários sucumbenciais em legitimidade concorrente - Lei 8.906/1994, art. 24, §1º - Litispendência afastada - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Sentença anulada, com o retorno dos autos à primeira instância para prosseguimento em seus ulteriores termos - RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO

3 - TJSP Direito Processual Civil. Execução de Título Extrajudicial. Exceção de Pré-Executividade. Ilegitimidade Daquele que Celebrou o Contrato Não Comprovada. Recurso Desprovido.

4 - TRT2 Recurso. Juízo de Admissibilidade Não conheço do apelo apresentado pela reclamada, por irregularidade de representação, pois o advogado que o subscreve não possui poderes nos autos. Com efeito, não obstante tenha sido colacionado substabelecimento com reservas ao advogado que subscreve o presente recurso, não consta em todo o processado instrumento de mandato estabelecendo poderes ao outorgante, restando, portanto, inexistente o ato praticado, por ilegitimidade de representação. Observe-se que não é o caso de mandato tácito, além de não ser possível sanar a irregularidade em fase recursal, conforme entendimento jurisprudencial cristalizado na Súmula 383/TST, I. Pelo exposto, não conheço do apelo.

5 - TRT2 Sindicato ou federação. Enquadramento. Em geral sinhoresp. Ilegitimidade de representação das empresas de comércio de refeições fast food. Validade do registro do sindicato dos trabalhadores nas empresas de refeições rápidas (fast food). A dicção do CLT, art. 511, parágrafo 1º é no sentido de que o espectro formador do conceito de categoria econômica é decorrente do exercício de atividades idênticas, similares ou conexas de determinadas empresas, levando-se em consideração, portanto, a atividade preponderante da empresa. Verifica-se que se tratando da empresa companhia do café, a atividade predominante se coaduna com o comércio de refeições fast food, para o qual fora criado um sindicato de categoria profissional específica. Recurso improvido.

6 - STJ Família. Processual civil. Recurso especial. Mandado de segurança. Aquisição, pelo poder público, de acervo histórico da família do impetrante. Alegação de decadência. Fundamentos inatacados suficientes para manutenção do acórdão. Súmula 283/STF. Ilegitimidade ativa ad causum. Análise. Reexame de provas. Apontada ausência de prévia dotação orçamentária. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Fato superveniente. Tese não prequestionada. Súmula 211/STJ.

«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança interposto em face de omissão atribuída ao Prefeito de São Francisco do Conde, que não finalizou o procedimento de aquisição do Acervo Histórico da Família Tourinho, nos termos do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação SEGOV 6302/2014. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO -

Plano de saúde - Sistema de internação domiciliar - Autor que foi acometido por um infarto cerebral isquêmico - Atualmente encontra-se consciente, segundo parecer médico - Preliminar de ilegitimidade de representação afastada - Outorga de procuração válida - Mérito - Beneficiário que estava em clínica de reabilitação para o tratamento de sequelas - Operadora de saúde informou que não seria realizado mais o tratamento em ambiente clínico, alterando-se para o sistema «home care - Operadora de saúde não forneceu todos os equipamentos e insumos necessários para a continuidade do tratamento do autor - Abusividade - Reiterado descumprimento judicial - Multa arbitrada que deve ser mantida em sua integralidade - Sentença mantida - Recurso não provido.... (Continua)

8 - TST Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Descabimento. Deserção do recurso de revista.

«1. O «caput do CPC/1973, art. 557é expresso ao dispor que «o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.- Na esfera trabalhista, a medida encontra eco na parte final do § 5º do CLT, art. 896, segundo a qual «será denegado seguimento ao Recurso nas hipóteses de intempestividade, deserção, falta de alçada e ilegitimidade de representação. 2. Não merece reparos, portanto, a decisão agravada, porquanto proferida em conformidade com a Súmula 128/TST. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

9 - TJSP INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS) -

Decisão judicial que reconheceu a revelia da empresa recorrente, e que deferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica inversa do executado Sr. Anton Blaselbauer para atingir o patrimônio da agravante. ... (Continua)

10 - TST Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Descabimento. Deserção do recurso ordinário.

«O «caput do CPC/1973, art. 557é expresso ao dispor que «o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.- Na esfera trabalhista, a medida encontra eco na parte final do § 5º do CLT, art. 896, segundo a qual «será denegado seguimento ao Recurso nas hipóteses de intempestividade, deserção, falta de alçada e ilegitimidade de representação. 2. Não merece reparos, portanto, a decisão agravada, em face da deserção do recurso ordinário. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

11 - TST Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Descabimento. Deserção do recurso ordinário.

«O «caput do CPC/1973, art. 557é expresso ao dispor que «o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.- Na esfera trabalhista, a medida encontra eco na parte final do § 5º do CLT, art. 896, segundo a qual «será denegado seguimento ao Recurso nas hipóteses de intempestividade, deserção, falta de alçada e ilegitimidade de representação. 2. Não merece reparos, portanto, a decisão agravada, em face da deserção do recurso ordinário. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

12 - STF Advogado. Ação penal. Atos processuais. Defesa. Defensor. Falta. Réu patrocinado por falso advogado. Recurso ratificado por quem o é. Irrelevância. Condenação. Prejuízo presumido. Nulidade processual reconhecida. Precedentes do STF. Considerações do Min. Cezar Peluso sobre o tema. Lei 8.906/94, art. 4º. CPP, art. 568. CF/88, art. 5º, LV.

«... É evidente a falta de defesa técnica, aliás de toda defesa, nos termos em que a exige a Constituição Federal (art. 5º, LV). O prejuízo está «in re ipsa na própria condenação do recorrente. E, segundo a doutrina e os tribunais, a nulidade é absoluta, e, conforme o Ministério Público Federal, «não cabe argumentar com o CPP, art. 568, porquanto não há como ratificar a ausência de defesa técnica (fls. 137). A meu ver, porém, o caso é de inexistência jurídica de atos processuais privativos de advogados, não de ilegitimidade de representação. De todo modo, colho dos julgamentos desta Corte: ... (Min. Cezar Peluso).... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança interposto em face de omissão atribuída ao Prefeito de São Francisco do Conde, que não finalizou o procedimento de aquisição do Acervo Histórico da Família Tourinho, nos termos do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação SEGOV 6302/2014; b) quanto ao argumento de decadência da impetração, a subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal. Incidência da Súmula 283/STF; c) no que concerne à ilegitimidade de representação do Acervo Histórico do recorrido, a Corte de origem consignou: «Como inclusive afirmou o Ministério Público, todavia, o apelante comprovou a sua ascendência nos autos do processo administrativo, além de que tal argumento (da ilegitimidade da representação) não foi invocado quando do trâmite da compra e venda do acervo histórico, não podendo o Município, já em sede judicial, impugnar a condição do impetrante quando fora suficientemente demonstrado que o mesmo é quem possui e detém o mobiliário ora discutido (fl. 582, e/STJ); d) desse modo, infirmar as conclusões do Tribunal de Justiça, acatando o argumento da parte recorrente a fim de verificar a ilegitimidade de representação do Acervo Histórico do recorrido, demanda reexame do suporte probatório dos autos, providência vedada nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ; e) no que tange à ausência de prévia dotação orçamentária para as despesas relacionadas à aquisição do acervo histórico objeto do Mandamus, o Tribunal de origem asssentou que, «no presente caso, o Município paralisou o trâmite do procedimento de aquisição do acervo histórico injustificadamente, ofendendo, com isso, o direito do impetrante à consumação do ato final, uma vez que houve dispensa de licitação, aceitação do preço e, inclusive, publicação do decreto orçamentário (fl. 583, e/STJ); f) ademais, não há como infirmar as conclusões do Tribunal de origem sem arredar as premissas fático probatórias sobre as quais se assentam, o que também é vedado nos termos da Súmula 7/STJ; g) em relação à apontada incidência de fato superveniente indicado no art. 49 da Lei de Licitações, suficientemente capaz de justificar a não contratação/aquisição do acervo, verifica-se que essa tese não foi objeto de apreciação pela instância de origem, motivo pelo qual, à falta do prequestionamento, não se poderia conhecer do Recurso Especial, sendo aplicável ao caso o princípio estabelecido na Súmula 211/STJ; e h) caberia à parte, em conformidade com a orientação remansosa do STJ, alegar nas razões do seu recurso contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022, a fim de que o STJ pudesse averiguar a existência de possível omissão no julgado, o que não ocorreu na espécie. ... (Continua)

14 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA. REPRESENTAÇÃO SINDICAL DISTINTA. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. EMBARGOS IMPROVIDOS. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

15 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial por irregularidade da representação processual e ilegitimidade passiva, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais. ... (Continua)

16 - TST Sindicato. Ilegitimidade ativa. Representação em juízo.

«De acordo com a atual jurisprudência da SDI-I desta Corte, que segue a diretriz de precedentes do Supremo Tribunal Federal, a teor da CF/88, art. 8º, III, o sindicato detém ampla legitimidade para, na qualidade de substituto processual, atuar na defesa de todos e quaisquer direitos subjetivos individuais e coletivos dos integrantes (aposentados e da ativa) da categoria por ele representada. Precedente. Incide o óbice da Súmula 333/TST. ... (Continua)

17 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICIPIO DE SOBRAL. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ILEGIMIDADE DO TRT PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE GESTÃO . REQUISITO DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDO. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA.

Nas razões de agravo, a parte defende inicialmente a ilegitimidade do TRT para negar seguimento ao recurso. Argumenta que esta só deverá ocorrer quanto for hipóteses de intempestividade, deserção, falta de alçada e ilegitimidade de representação . Defende que o mérito da decisão recorrida e as razões do Recurso de Revista devem ser analisados pelo TST. Renova o debate recursal acerca de contrato de gestão e responsabilidade subsidiária. Primeiramente, cumpre esclarecer que os presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, no exercício do juízo de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, de jurisdição inafastável, conforme dispõe o § 1º do CLT, art. 896, que abrange tanto os pressupostos extrínsecos quanto os intrínsecos (alíneas do próprio art. 896). No caso dos presentes autos, observe-se que a decisão agravada, ao denegar seguimento ao recurso de revista interposto, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do CLT, art. 896. O principal fundamento do TRT foi de que o recorrente não indicou os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento das matérias, deixando, assim, de observar o disposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT. E, da leitura do recurso de revista, de fato, não se verifica o cumprimento do referido requisito. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, nos termos da jurisprudência da Sexta Turma do TST esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Prejudicado o exame da transcendência. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

18 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. LEGITIMIDADE SINDICAL DO SINSAUDE. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO. RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422/TST, I.

A ausência de ataque aos fundamentos da v. decisão agravada, nos termos em que proferida, atrai a aplicação do óbice da Súmula 422, I, do c. TST, circunstância que impede o conhecimento do apelo, porque desfundamentado. Agravo não conhecido. II - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. PRESCRIÇÃO. PROMOÇÕES. ALTERAÇÃO DO PCS. ATO ÚNICO. Tem razão o autor ao afirmar que o recurso de revista da ré não atendeu ao disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, pois impugnou trechos insuficientes do acórdão regional, cujos fundamentos vão além do sintético trecho transcrito. Cumpria ao recorrente transcrever e rebater todos os fundamentos que conduziram ao não provimento do seu recurso ordinário, do que não cuidou a parte, atraindo o óbice dos, I e III do art. 896, § 1º-A, da CLT, o que impede, inclusive, o reconhecimento da transcendência recursal. Com efeito, no tocante à prescrição, a ré não impugnou o fundamento do acórdão regional de que a adesão ao ACT e consequente renúncia ao PCS foi inválida, em razão da inaplicabilidade do ACT ao trabalhador, tendo em vista que o SECOMERS não era seu autêntico representante. Agravo do autor conhecido e provido para não conhecer do recurso de revista da ré, afastar o reconhecimento da prescrição total e apreciar os agravos de instrumentos no tocante às matérias prejudicadas. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Esta Corte Superior entende que as promoções por merecimento não são automáticas, uma vez que estão atreladas ao cumprimento de critérios definidos nas normas internas da empresa, como a avaliação de desempenho, deliberação da diretoria e disponibilidade orçamentária, não sendo possível ao Poder Judiciário suprir ou considerar que as condições para a progressão estão atendidas. No julgamento do E-RR-51-16.2011.5.24.0007, a SDI-1 deste TST firmou o entendimento de que eventual omissão da empresa em realizar as avaliações de desempenho não teria o condão de atrair a aplicação subsidiária do CCB/2002, art. 129 e, consequentemente, autorizar a concessão do benefício. A omissão da empresa, ao não proceder a avaliação, é insuficiente para o deferimento da progressão salarial por mérito. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. IV - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. IMPUGNAÇÃO DE TRECHOS INSUFICIENTES DO ACÓRDÃO REGIONAL. CLT, ART. 896, § 1º-A, I. ÓBICE PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. Verifica-se que não houve impugnação a todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, tampouco demonstração analítica entre as teses insertas no acórdão regional e as violações e contrariedades invocadas pelo recorrente. Assim, a transcrição parcial do acórdão recorrido, sem a delimitação precisa dos fundamentos adotados pelo TRT não atende ao requisito do prequestionamento. Em atenta leitura ao acórdão proferido pelo Tribunal Regional, constata-se que os fundamentos lançados por aquela Corte vão além do sintético trecho transcrito pela parte. Cumpria à ré impugnar, além do trecho que analisou as promoções por antiguidade, os trechos que traziam o fundamento dos efeitos ex tunc da decisão que declarou a ilegitimidade de representação do SECOMERS e da nulidade da adesão ao ACT e renúncia ao PCS anterior. Agravo de instrumento conhecido e desprovid. IV - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. IMPUGNAÇÃO DE TRECHOS INSUFICIENTES DO ACÓRDÃO REGIONAL. CLT, ART. 896, § 1º-A, I. ÓBICE PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. Verifica-se que não houve impugnação a todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, tampouco demonstração analítica entre as teses insertas no acórdão regional e as violações e contrariedades invocadas pelo recorrente. Assim, a transcrição parcial do acórdão recorrido, sem a delimitação precisa dos fundamentos adotados pelo TRT não atende ao requisito do prequestionamento. Em atenta leitura ao acórdão proferido pelo Tribunal Regional, constata-se que os fundamentos lançados por aquela Corte vão além do sintético trecho transcrito pela parte. Cumpria à ré impugnar, além do trecho que analisou as promoções por antiguidade, os trechos que traziam o fundamento dos efeitos ex tunc da decisão que declarou a ilegitimidade de representação do SECOMERS e da nulidade da adesão ao ACT e renúncia ao PCS anterior. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

19 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. HERANÇA INDIVISA. LEGITIMIDADE ATIVA. HERDEIRA INDIVIDUAL. INVENTÁRIO EM CURSO. ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por herdeira em face de sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de exigir contas ajuizada contra sociedade empresária da qual seu falecido pai era sócio, com fundamento na ilegitimidade ativa da autora, nos termos do CPC, art. 485, VI. A autora sustenta que, apesar da ausência de partilha homologada, a legitimidade decorre do princípio da saisine (art. 1.784 do CC) e que a representação do espólio não poderia ser exercida por inventariante dativo. Requer a reforma da sentença para o reconhecimento de sua legitimidade ativa e o prosseguimento da demanda. A parte apelada, por sua vez, sustenta que a legitimidade ativa pertence ao espólio, representado pelo inventariante, conforme o CPC, art. 75, VII, e requer a manutenção da sentença. ... (Continua)

20 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. LEGITIMIDADE ATIVA. ESPÓLIO REPRESENTADO PELA INVENTARIANTE. ILEGITIMIDADE DO HERDEIRO PARA FIGURAR NO POLO ATIVO DA DEMANDA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de Ação de Exigir Contas, declarou a ilegitimidade do agravante, herdeiro, para figurar no polo ativo da demanda e determinou a regularização para que apenas a inventariante figure como autora, na condição de representante do espólio. O agravante sustenta que, como herdeiro, possui direito de fiscalizar a administração do acervo hereditário e de exigir contas acerca da gestão exercida pela inventariante substituída. ... (Continua)