idoso atendimento prioritario
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Paciente idoso. Fila de espera para realização de cirurgia. Reexame necessário e apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Paciente idoso. Garantia de atendimento prioritário. Ectrópio inferior em ambos os olhos. Necessidade de cirurgia plástica ocular reparadora. Fila de espera. Não comprovação da lista em si e do estado de saúde dos pacientes que antecedem o autor. Indeterminabilidade do prazo de atendimento. Desarrazoabilidade. Danos morais. Não configuração. Sentença mantida

«- Configura omissão desarrazoada do Estado de Minas Gerais impor a paciente idoso, que deveria gozar de atendimento prioritário, a espera em fila por prazo indeterminado para que possa realizar cirurgia plástica ocular de reparação de ectrópio inferior em ambos os olhos, mormente se se considerar que o réu não trouxe aos autos qualquer prova de que a citada lista de fato exista e de que aqueles que antecedem o autor apresentam quadro de saúde mais grave e urgente. ... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER - Decisão Monocrática que negou o Pedido de Antecipação de Tutela para compelir o Poder Público a realização de procedimento cirúrgico de artroplastia total do quadril esquerdo - Prescrição médica indicando a necessidade da cirurgia- Hipossuficiência confirmada - Recusa do Poder Público - Idosa - Atendimento prioritário - Estatuto do Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER - Decisão Monocrática que negou o Pedido de Antecipação de Tutela para compelir o Poder Público a realização de procedimento cirúrgico de artroplastia total do quadril esquerdo - Prescrição médica indicando a necessidade da cirurgia- Hipossuficiência confirmada - Recusa do Poder Público - Idosa - Atendimento prioritário - Estatuto do Idoso - Demora no atendimento - Agravante aguarda procedimento há mais de dois anos - Urgência Verificada - Recurso Provido - Antecipação de tutela deferida.

3 - TJSP Apelação - Ação Anulatória - Multa - Procon - COVID-19 - Pandemia - Banco autuado pelo suposto descumprimento da legislação sanitária, consistente em não cumprir norma de distanciamento - Infração não caracterizada - Ausência de prova ou descrição de inobservância da regra da proporcionalidade - Distanciamento que se trata de recomendação, cabendo ao estabelecimento, nos expressos termos da norma, observar a proporcionalidade (espaço do estabelecimento e número de clientes) e orientar os clientes a observar o distanciamento - Eventual inobservância do distanciamento pelos clientes que não pode tipificar infração do estabelecimento, que tomou medidas para possibilitar o distanciamento e evitar aglomerações, com marcações no piso, e distribuição de senhas - Impossibilidade de menção genérica a diplomas legais para embasar a autuação - Auto de infração nulo.

4 - TJMG CONFLITO DE COMPETÊNCIA - MEDIDA PROTETIVA EM FAVOR DE IDOSO - AUSÊNCIA DE VARA ESPECIALIZADA NA COMARCA - COMPETÊNCIA DA VARA DO IDOSO EXERCIDA PELO JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, CIRCUNSCRITA ÀS FUNÇÕES DE FISCALIZAÇÃO, ORIENTAÇÃO E APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES EM ABRIGOS E INSTITUIÇÕES DE IDOSOS - CONFLITO DE COMPETÊNCIA COM O JUÍZO CÍVEL COMUM - QUESTÃO ATINENTE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL, POR ESCAPAR DAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS AO JUÍZO ESPECIALIZADO - CONFLITO REJEITADO.

O Lei Complementar 59/2001, art. 62-C atribui ao Juiz da Vara do Idoso a fiscalização, orientação e apuração de irregularidades em instituições e entidades que atendam idosos, assegurando-lhes medidas de proteção e atendimento prioritário. ... (Continua)

5 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO IDOSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO DE ARROIO DO MEIO / RS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. INTERNAÇÃO EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA. RESPONSABILIDADE TANTO DO MUNICÍPIO COMO DA INSTITUIÇÃO PARA CUSTEIO. POSSIBILIDADE. AGRAVO DO MUNICÍPIO PROVIDO EM PARTE

I. CASO EM EXAME... (Continua)

6 - TJSP DIREITO DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL. REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO DE IDOSO EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA. DEVER DO PODER PÚBLICO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Remessa necessária interposta em razão de sentença que, em ação de obrigação de fazer com tutela de urgência ajuizada contra a Prefeitura de Mongaguá, determinou a disponibilização de vaga para internação de idoso em Instituição de Longa Permanência para Pessoas Idosas (ILPI), diante da ausência de familiares responsáveis e da impossibilidade de autocuidado. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Transporte rodoviário. Imposição de instituição de guichê prioritário para idoso. Súmula 7/STJ. Divulgação nos terminas e na internet sobre gratuidade de passagem e concessão de descontos. Ausência de previsão legal. Princípio da legalidade. Agravo interno não provido.

«1. O Tribunal consignou não ter sido demonstrado pelas provas constantes dos autos, que a procura do serviço exigisse da Empresa de Transporte Rodoviário a instalação de um guichê de atendimento exclusivo. Isso porque que o atendimento prioritário já existente é o bastante para suprir as necessidades do idoso. A inversão do julgado demandaria reexame de matéria fática, o que desafia a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Atendimento prioritário a idosos e portadores de deficiência. Legitimidade passiva do estado. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Matéria amparada com fundamento constitucional. Súmula 126/STJ. Não alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1 - O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (fls. 560-566, e/STJ), sendo-lhe exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9.3.2016. ... (Continua)

9 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Relação de consumo. Deficiente físico. Banco. Contrato bancário. Prioridade no atendimento negado pelo banco. Defeito na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Lei 10.048/2000 (art. 2º, parágrafo único) que dispõe sobre prioridade de atendimento às pessoas portadoras de deficiência física e idosas. Verba fixada em R$ 10.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 14.

«O réu não contesta o fato de que tenha sido negado ao autor o atendimento prioritário a que tinha direito ante a vigência das Lei 10.048/2000 e Resolução 2.878/2001 do BACEN, buscando somente eximir da responsabilidade ao afirmar que o autor se encontrava fora da agência em área de auto atendimento, tese que não prospera. O texto da resolução supra citada em seu art. 9º I a III não restringe o atendimento prioritário aos guichês mas também menciona caixa de auto atendimento onde o implemento de atendimento prioritário deve beneficiar pessoas portadoras de deficiência física ou com mobilidade reduzida, temporária ou definitiva, idosos com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos, gestantes, lactantes e pessoas acompanhadas por criança de colo. Corrobora com as alegações do autor o depoimento da testemunha ouvida em fls. 90, no caso o policial militar procurado pelo autor diante da negativa do preposto, informando este que um vigilante se encontrava administrando a fila dos caixas e fez pouco caso da situação apresentada. ... (Continua)

10 - TJSP Ação civil pública. Obrigação de fazer. Implantação de atendimento prioritário aos idosos e portadores de necessidades especiais que utilizam sistema de travessia litorânea de veículos por balsas. Expressa previsão constitucional e da Lei 10048/00. Existência de obrigação do Estado e da concessionária do serviço. Ação procedente. Recurso fazendário e da empresa não providos.

11 - TJRS DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. IDOSO. REDUÇÃO DE ALIMENTOS. MANUTENÇÃO DE CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE. NECESSIDADE DA ALIMENTANDA PORTADORA DE DOENÇA CRÔNICA INCAPACITANTE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

12 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INTERNAÇÃO EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS. DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM FAVOR DE PESSOA IDOSA COM TRANSTORNO MENTAL. DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

  ... (Continua)

13 - STF Agravo interno. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Conversibilidade em ação direta de inconstitucionalidade. Erro grosseiro. Impossibilidade. Inépcia configurada. Não atendimento da Lei 9.882/1999, art. 3º, II. Impugnação a Leis estaduais e a Decreto regulamentar federal. Ofensa indireta à constituição. Não cabimento. Precedentes. Agravo interno desprovido.

«1 - A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental não pode ser convertida em Ação Direta de Inconstitucionalidade quando decorre de erro grosseiro ou quando apresentar prejuízo à efetividade processual. Precedente: ADPF 314 AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 11/12/2014. ... (Continua)

14 - TJSP Apelação Cível - Ação de obrigação de fazer - Fornecimento de fraldas geriátricas a paciente idosa hipossuficiente - Sentença de procedência - Remessa necessária e recurso voluntário do Município - Desprovimento de rigor - O fornecimento de medicamentos e insumos para tratamento de saúde decorre de direito constitucional basilar e de atendimento impostergável, refletido em norma de que a saúde é direito universal e de responsabilidade do Poder Público, em todos os seus níveis - Presente demonstração de que em relação a imprescindibilidade do insumo, diretamente relacionado à manutenção de asseio e higiene do paciente - Decisão que, ademais, não afronta o princípio da isonomia ou o princípio da separação dos poderes, pois cabe ao Poder Judiciário prestar a tutela jurisdicional quando direitos prioritários não são observados - Honorários advocatícios adequadamente arbitrados - R. sentença mantida - Recursos desprovidos

15 - STJ Processual civil. Contratos. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Dano moral. Existência. Reexame de conteúdo fático probatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de omissão no acórdão recorrido. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

16 - TJSP NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Alegação de que o recurso não deve ser conhecido, sob argumento de que a decisão recorrida não se enquadra no rol taxativo do CPC/2015, art. 1015 . Inocorrência. Questão referente a cumprimento de sentença e decisão. Hipótese que se enquadra no art. 1015, parágrafo único do CPC. Preliminar afastada. ... (Continua)

17 - TJSC Apelações cíveis. Ação de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Insurgência de ambos os litigantes.

«Tese - A espera por atendimento em fila de banco quando associada a outros constrangimentos enseja condenação por dano moral. ... (Continua)

18 - TJSP Apelação Cível - Administrativo - Mandado de Segurança - Demanda proposta por pessoa idosa portadora de doenças crônicas e que necessita de medicamentos e insumos médicos para lhe garantir melhor qualidade de vida - Pretensão do reconhecimento do direito em face do Município de Barretos - Sentença concessiva da ordem - Remessa Necessária suscitada - Desprovimento de rigor.

19 - STJ Defensoria pública. Administrativo. Medida de segurança. Pessoas com deficiência. Idosos. Defensoria pública. Acesso a informações processuais. Relatórios de medidas de segurança e processos prioritários. Lei de acesso à informação. Convenção de nova Iorque. Resolução conjunta CNJ/CNMP. Medida Provisória 1/2009. Direito líquido e certo configurado. Ordem parcialmente concedida. Lei 12.527/2011, art. 21. CPC/2015, art. 12, VII. CPC/2015, art. 153, § 2º, II. CPC/2015, art. 936. CPC/2015, art. 937, § 3º. CP, art. 96. CP, art. 97. CP, art. 98. CP, art. 99. Decreto 6.949/2009 (Convenção art. 14 e art. 31.1).

1 - A Convenção de Nova Iorque sobre Pessoas com Deficiência (Decreto 6.949/2009) e a Resolução Conjunta CNJ/CNMP. Medida Provisória 1/2009 dispõem sobre o tratamento de dados processuais de feitos, envolvendo, respectivamente, pessoas com deficiência e medidas de segurança. Os relatórios são de elaboração necessária pela serventia judicial, nos termos da norma administrativa do CNJ. ... (Continua)

20 - TJSP Apelação Cível - Administrativo e Constitucional - Ação de Obrigação de Fazer - Demanda proposta por idosa portadora de Alzheimer em face do Município de Mauá e da FESP almejando a condenação destes no fornecimento de fraldas geriátricas - Sentença de procedência - Remessa Necessária suscitada e recurso pela FESP - Provimento parcial de rigor.