Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Ação de obrigação de fazer - Fornecimento de fraldas geriátricas a paciente idosa hipossuficiente - Sentença de procedência - Remessa necessária e recurso voluntário do Município - Desprovimento de rigor - O fornecimento de medicamentos e insumos para tratamento de saúde decorre de direito constitucional basilar e de atendimento impostergável, refletido em norma de que a saúde é direito universal e de responsabilidade do Poder Público, em todos os seus níveis - Presente demonstração de que em relação a imprescindibilidade do insumo, diretamente relacionado à manutenção de asseio e higiene do paciente - Decisão que, ademais, não afronta o princípio da isonomia ou o princípio da separação dos poderes, pois cabe ao Poder Judiciário prestar a tutela jurisdicional quando direitos prioritários não são observados - Honorários advocatícios adequadamente arbitrados - R. sentença mantida - Recursos desprovidos