Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INTERNAÇÃO EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS. DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM FAVOR DE PESSOA IDOSA COM TRANSTORNO MENTAL. DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote