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CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 936


Parte Especial -
Livro III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS
Título I - DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAIS
Capítulo II - DA ORDEM DOS PROCESSOS NO TRIBUNAL
  • Tribunal. Processo. Ordem do julgamento
Art. 936

- Ressalvadas as preferências legais e regimentais, os recursos, a remessa necessária e os processos de competência originária serão julgados na seguinte ordem:

I - aqueles nos quais houver sustentação oral, observada a ordem dos requerimentos;

II - os requerimentos de preferência apresentados até o início da sessão de julgamento;

III - aqueles cujo julgamento tenha iniciado em sessão anterior; e

IV - os demais casos.

Jurisprudência Selecionada do artigo 936

1 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 202.7485.7003.3100
STJ
- Embargos de declaração. Habeas corpus. Sustentação oral impossibilitada por equívoco do tribunal. Nulidade reconhecida. Embargos acolhidos. CPC/2015, art. 936.

«I - A sustentação oral constitui ato essencial à defesa, mormente quando expressamente requerida, como na hipótese dos autos. ...(Continua)

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