honorarios fazenda publica
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Sucumbência. Arbitramento de honorários. Fazenda Pública.

«Ao inverter o ônus da sucumbência, vencida a Fazenda Pública, deve-se observar o disposto no CPC, CPC, art. 20, § 4º, arbitrando-se os honorários advocatícios consoante apreciação equitativa do juiz.... (Continua)

2 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PUBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO COMUM. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO DE COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DESCONSTITUIDA. REMESSA DOS AUTOS AO JUIZO COMPETENTE. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.  RECURSO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Honorários. Fazenda Pública. Vencida ou vencedora. Limites percentuais de 10% a 20%. Inexistência.

«1. Vencida ou vencedora a Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do CPC, art. 20, § 4º, de 1973, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Honorários. Fazenda Pública. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de vícios do CPC/1973, art. 535.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão, o que não ocorreu na espécie. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Prisão indevida. Danos morais. Valor fixado. Reexame fático. Súmula 7/STJ. Honorários. Fazenda Pública.

«1. Hipótese em que o valor do dano moral foi arbitrado pelo Tribunal de origem, pois não decorre «apenas da prisão indevida, mas também da tortura psíquica e física que foi submetido pelos policiais civis, as quais acarretaram na perda auditiva do ouvido esquerdo e num trauma irrecuperável pela humilhação sofrida. Não há como o STJ revisar o entendimento exarado pela Corte a quo, porque teria de reapreciar o contexto fático-probatório dos autos, o que é inviável nesta instância, consoante estatui a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil e civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários. Fazenda Pública. Percentual sobre a condenação. Possibilidade. Direitos autorais. Evento público. Cobrança. Cabimento independentemente de lucro. Precedentes.

«1. O arbitramento da verba honorária em percentual sobre o valor da condenação não fere o CPC, CPC, art. 20, § 4º, eis que o fato de o juiz não estar adstrito aos percentuais do § 3º do CPC, art. 20, Código de Processo Civil de 1973 não significa que está proibido de arbitrar dentro dos referidos percentuais. Precedentes. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Ambiental. Ação civil pública. Honorários periciais. Prova requerida pelo Ministério Público. Custeio. Fazenda publica estadual. Súmula 232/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pelo Estado do Rio de Janeiro contra o Juiz Estadual da 3ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis objetivando a suspensão da decisão que determinou à Fazenda estadual o pagamento antecipado dos honorários periciais, nos autos da ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual contra o Município de Teresópolis, por dano ambiental. ... (Continua)

8 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Honorários. Fazenda Pública vencida. Critério da equidade. Fixação entre 10% e 20%, valor da causa, da condenação ou em valor fixo. Possibilidade. Regime dos recursos repetitivos (art. 543-c). Respparadigma 1.155.125/MG. Súmula 7/STJ.

«1. A questão federal posta em exame reporta-se à majoração dos honorários fixados em embargos à execução em que a Fazenda Municipal figura como embargante. A matéria foi analisada nos moldes do CPC, de 1973. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Ausência de violação do CPC, art. 535. Honorários. Fazenda Pública vencida. Critério da equidade. Fixação entre 10% e 20%, valor da causa, da condenação ou em valor fixo. Possibilidade. Regime dos recursos repetitivos (art. 543-c). Respparadigma 1.155.125/MG. Súmula 7/STJ.

«1. Inexiste a alegada violação dos CPC, art. 458 e CPC, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno. Honorários. Fazenda Pública. Cabimento no caso de impugnação em cumprimento de sentença. Recurso especial submetido ao rito dos repetitivos. REsp 1.406.290.

1 - O STJ, ao julgar o Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C firmou o entendimento de que não é possível o arbitramento de honorários em execuções não embargadas contra a Fazenda Pública, iniciadas pela sistemática do pagamento de precatórios ( CPC/1973, art. 730), com renúncia superveniente do excedente ao limite (ADCT/88, art. 87) para efeito de enquadramento no procedimento de Requisição de Pequeno Valor — RPV. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno. Honorários. Fazenda Pública. Cabimento no caso de impugnação em cumprimento de sentença. Recurso especial submetido ao rito dos repetitivos. REsp 1.406.290.

1 - O STJ, ao julgar o Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C firmou o entendimento de que não é possível o arbitramento de honorários em execuções não embargadas contra a Fazenda Pública, iniciadas pela sistemática do pagamento de precatórios ( CPC/1973, art. 730), com renúncia superveniente do excedente ao limite (ADCT/88, art. 87) para efeito de enquadramento no procedimento de Requisição de Pequeno Valor — RPV. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Execução fiscal. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Reconhecimento do pedido. Honorários. Fazenda Pública. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 211/STJ. Questão atrelada ao reexame da matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. ... (Continua)

13 - STJ Honorários de perito. Prova pericial. Fazenda Publica. A fazenda pública, quando parte na causa, deve depositar previamente os honorários do perito judicial. Recurso especial de que se não conheceu. Unanime. CPC/1973, art. 19, § 2º. CPC/1973, art. 27.

14 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Condenação da Fazenda Pública ao pagamento das honorários sucumbenciais à defensoria publica estadual. Impossibilidade. Confusão entre credor e devedor. Súmula 421/STJ. Aplicação.

1 - Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pelo particular informando que não foram fixados honorários advocatícios na origem. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Multa. Processo administrativo. Prescrição quinquenal. Decreto 20.910/32. Reserva de plenário. Inaplicabilidade. Honorários. Fazenda Pública vencida. Art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC. Critério de equidade.

1 - É pacífica a jurisprudência deste Tribunal Superior no sentido de que o prazo prescricional nas ações de cobrança de multa administrativa é de cinco anos, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º.... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Mera insatisfação com o julgado. Honorários. Fazenda Pública. Vencida ou vencedora. Limites percentuais de 10% a 20%. Inexistência. Alteração do entendimento da corte de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Honorários. Fazenda Pública vencida. Critério da equidade. Fixação entre 10% e 20%, valor da causa, da condenação ou em valor fixo. Possibilidade. Regime dos recursos repetitivos (art. 543-c). Respparadigma 1.155.125/MG. Irrisoriedade. Não ocorrência.

«1. Vencida a Fazenda Pública e fixada a sucumbência equitativamente, a fixação dos honorários poderá não só ser estabelecida entre os limites percentuais de 10% e 20%, bem como poderá ser adotado como base de cálculo o valor da causa ou da condenação, ou mesmo um valor fixo. Exegese do entendimento firmado no REsp 1.155.125/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/3/2010, DJe 6/4/2010 (submetido ao regime dos recurso repetitivos - 543-C do CPC/1973). ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Execução de honorários. Fazenda Pública. Prescrição. Necessidade de intimação pessoal. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados. Honorários. Fazenda Pública. Cabimento no caso de impugnação em cumprimento de sentença. Recurso especial submetido ao rito dos repetitivos. REsp 1.406.290.

1 - Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que o STJ, ao julgar o Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, firmou entendimento no sentido da impossibilidade de arbitramento de honorários quando se tratar de execuções não embargadas contra a Fazenda Pública iniciadas pela sistemática do pagamento de precatórios ( CPC/1973, art. 730), com renúncia superveniente do excedente ao limite (ADCT/88, art. 87) para efeito de enquadramento no procedimento de Requisição de Pequeno Valor - RPV. Consoante o entendimento do STJ, não haverá necessidade de fixação de honorários advocatícios previstos no CPC/2015, art. 85, § 7º quando a execução não tiver sido impugnada e seu pagamento ocorrer por precatório. No entanto, oferecida resistência à execução da sentença, são devidos os honorários advocatícios, em atenção ao princípio da causalidade. ... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - ONUS SUCUMBENCIAIS - FIXAÇÃO DOS HONORARIOS.

Nos termos do CPC, art. 85, a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. Conforme julgamento do Resp. 1.906.623 do STj, a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do art 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.... (Continua)