Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PUBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO COMUM. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO DE COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DESCONSTITUIDA. REMESSA DOS AUTOS AO JUIZO COMPETENTE. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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