honorarios advocaticios renuncia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade ativa. Honorarios advocaticios. Lei 7.347/1985, art. 17. Lei 8.078/1990, art. 115.

«1. A legitimidade do Ministério Público para agir como autor da ação civil pública e ponto luminoso no cenaculo constitucional das suas atividades, com expressa previsão, (CF/88, art. 127 e CF/88, art. 129, III, c.f. Lei Complementar 75/1993, art. 6º e Lei 7.347/1985, art. 5º. ... (Continua)

2 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RENÚNCIA DO MANDATO - INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LÍQUIDA CERTA E EXIGÍVEL - NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO JUDICIAL POR MEIO DE AÇÃO AUTÔNOMA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

3 - TST Recurso de revista interposto pela reclamada. Acórdão regional publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Honorários advocatícios. Renúncia do reclamante.

«Homologada a renúncia quanto aos honorários advocatícios, único tema tratado no recurso de revista, extingue-se o processo com resolução do mérito quanto ao pleito referido na forma do CPC/2015, art. 487, III, «c. Prejudicada a análise do recurso de revista.... (Continua)

4 - TST Honorários advocatícios. Renúncia. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«O exame do tema se encontra prejudicado, diante da renúncia da reclamante aos honorários de advogado, devidamente acolhida pelo Tribunal Regional.... (Continua)

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. QUITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NO ART. 924, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO PELA AUSÊNCIA DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RENÚNCIA TÁCITA A TAL VERBA. CASO CONCRETO. PRESUNÇÃO DE QUE OS HONORÁRIOS FORAM PAGOS COM O PARCELAMENTO OU, ENTÃO, DE QUE, PARA VIABILIZAR O PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO, HOUVE RENÚNCIA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. QUITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NO ART. 924, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO PELA AUSÊNCIA DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RENÚNCIA TÁCITA A TAL VERBA. CASO CONCRETO. PRESUNÇÃO DE QUE OS HONORÁRIOS FORAM PAGOS COM O PARCELAMENTO OU, ENTÃO, DE QUE, PARA VIABILIZAR O PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO, HOUVE RENÚNCIA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.

7 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. QUITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NO ART. 924, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE EXTIÇÃO PELA AUSÊNCIA DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RENÚNCIA TÁCITA A TAL VERBA. CASO CONCRETO. PRESUNÇÃO DE QUE OS HONORÁRIOS FORAM PAGOS COM O PARCELAMENTO OU, ENTÃO, DE QUE, PARA VIABILIZAR O PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO, HOUVE RENÚNCIA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.

8 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. QUITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NO ART. 924, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO PELA AUSÊNCIA DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RENÚNCIA TÁCITA A TAL VERBA. CASO CONCRETO. PRESUNÇÃO DE QUE OS HONORÁRIOS FORAM PAGOS COM O PARCELAMENTO OU, ENTÃO, DE QUE, PARA VIABILIZAR O PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO, HOUVE RENÚNCIA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.

9 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. QUITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NO ART. 924, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO PELA AUSÊNCIA DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RENÚNCIA TÁCITA A TAL VERBA. CASO CONCRETO. PRESUNÇÃO DE QUE OS HONORÁRIOS FORAM PAGOS COM O PARCELAMENTO OU, ENTÃO, DE QUE, PARA VIABILIZAR O PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO, HOUVE RENÚNCIA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.

10 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Renúncia ao direito de recebimento. Incursão no acervo fático-probatório carreado aos autos. Impossibilidade. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu, com base em documentos juntados aos autos, que houve renúncia expressa, pelo ora recorrente, aos honorários de sucumbência. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Honorários advocatícios. Renúncia ao mandato. Termo inicial para contagem do prazo prescricional. Trânsito em julgado da decisão que fixar os honorários. Ação rescisória procedente.

«1. A prescrição relativa a honorários de sucumbência é quinquenal, nos termos do Lei 8.906/1994, art. 25, inciso II (EOAB), que prevê a fluência do prazo de cinco anos a contar do trânsito em julgado da decisão que fixar a verba. ... (Continua)

12 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, COM EFEITOS EX NUNC. IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CONFISCO. MORADIA DE PESSOA IDOSA. TEMAS NÃO ABORDADOS NA DECISÃO AGRAVADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. QUITAÇÃO DO DÉBITO PRINCIPAL. ADESÃO DA EXECUTADA AO REFIS. NÃO INCLUSÃO, NO TERMO, DO DÉBITO ATINENTE ÀS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RENÚNCIA TÁCITA. NÃO RECONHECIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EXIGÊNCIA DO DÉBITO REMANESCENTE. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA REALIZADO DEPOIS DA INTIMAÇÃO DA EXECUTADA PARA PAGAMENTO DO DÉBITO REMANESCENTE. PRIMEIRA INTERVENÇÃO DA EXECUTADA NOS AUTOS. RETROATIVIDADE DA BENESSE. SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA CONFIGURADA DESDE A INTIMAÇÃO PARA O PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. PECULIARIDADES DO CASO. BENEFÍCIO CONCEDIDO COM EFEITOS EX TUNC. EXCEPCIONALIDADE CONSTATADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

13 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - EXTINÇÃO POR SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO - INADMISIBILIDADE - NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO.

Cumprimento de sentença tendo por objeto obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Crédito decorrente de honorários advocatícios. Renúncia de parcela do crédito para permitir recebimento por Requisitório de Pequeno Valor. ... (Continua)

14 - TJDF EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RENÚNCIA EXPRESSA. CONDENAÇÃO EXTINTA. RECURSO PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

15 - STJ pr ocessual civil. Embargos de declaração. Omissão. Ocorrência. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Renúncia do segurado ao crédito principal. Irrelevância. Direitos autônomos.

1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. ... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RENÚNCIA DO PATRONO CONSTITUÍDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação Cível em face da r. sentença pela qual o d. Magistrado julgou procedente o pedido de condenação do réu, ora apelado ao pagamento da quantia de R$2.866,46 (dois mil oitocentos e sessenta e seis reais e quarenta e seis centavos), correspondente à contraprestação de serviços de advocacia prestados, nos termos da Lei 8.906/94, art. 22. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. Adesão ao parcelamento veiculado pela Lei 11.941/09. Incidência da Súmula 168/extinto TFR. Ausência de impugnação de fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

1 - O Tribunal de origem deixou de fixar verba honorária na hipótese por entender que, dentre outros fundamentos, o encargo legal previsto no Decreto-lei 1.025/69 substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios, nos termos da Súmula 168/extinto TFR.... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RENÚNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

19 - TJRJ Apelação. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Renúncia tácita. Inocorrência. Destituição ocorrida após o trânsito em julgado. Honorários devidos integralmente aos advogados destituídos. Limite da condenação. Impossibilidade de reforma para pior. Correção do valor da causa. Ausência de preclusão.

20 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITO FISCAL. RENUNCIA AO PROCESSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Sentença que homologou a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, ofertada pelo embargante, e extinguiu o processo, com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, III, «c, à luz do acordo de parcelamento firmado entre as partes no âmbito administrativo. ... (Continua)